contrato arrendamento seguro

1762 resultados para contrato arrendamento seguro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"... do procedimento ou no convite, quando o adjudicatário apresente seguro da execução do contrato a celebrar, emitido por entidade seguradora, que ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 2.º não estão obrigadas a efetuar o seguro de incêndio das habitações de que sejam ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ...ário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios, bem como de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

    ... . II. Uma vez que a resolução do arrendamento por parte do senhorio só pode ser decretada ...seguro, sob pena de poderem responder para além deste. ... que não sobrevive pessoa para a qual o contrato se transmite, não é necessário o pedido de ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2019

    ... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... via da redução do risco associado aos contratos celebrados no seu âmbito. Para este fim, prevê ... do mesmo, e da previsão de contratos de seguro que garantam a cobertura dos riscos mais ...

  • Portaria n.º 179/2019

    ... imperativos de cada uma das garantias de seguro previstas no artigo 3.º do referido decreto-lei ...áveis às garantias de seguro de arrendamento previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ..., de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... deve considerar-se que não há elementos seguros para assacar culpa na produção do acidente a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... ao senhorio resolver o contrato arrendamento por declaração extrajudicial, com fundamento ... cujo proprietário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, pode ser ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... - Contrato-promessa de arrendamento / Obrigação de indemnizar . . I. Em acção ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Novembro de 2005 Supremo ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a .... @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2005 Tribunal ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019

    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...ão mínima dos contratos, contratação de seguro, rendimentos e taxa de esforço dos agregados ...

  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços

    ... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... fazer exames médicos à companhia de seguros indicada pelo Réu, com vista à celebração do ...

  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da cominação

    ... celebraram, em 11 de Janeiro de 1976, contrato" de arrendamento para fins habitacionais, pelo pre\xC3"... que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º ... tornar o arrendamento um contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir com ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... titular; ii) Os créditos provenientes de seguros de vida; iii) As pensões e subsídios ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...

  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002

    ... criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte ... a (euro) 37500, a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente ..., nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ... -se que em 2011, mais de 50 % dos contratos de arrendamento existentes já são posteriores ... custos com impostos, condomínios, seguros e obras de conservação. Trata -se de uma ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... individual de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que ...

  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ...celebrou, em 31/01/2006, com o 1º R., contrato de arrendamento para habitação da referida ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...Artigo 75.º Contratação de seguros Para efeitos do n.º 2 do artigo 19.º do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ...arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ...ários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Portuguesa ...