contrato arrendamento seguro

1709 resultados para contrato arrendamento seguro

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 2.º não estão obrigadas a efetuar o seguro de incêndio das habitações de que sejam ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2019

    ... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... via da redução do risco associado aos contratos celebrados no seu âmbito. Para este fim, prevê ... do mesmo, e da previsão de contratos de seguro que garantam a cobertura dos riscos mais ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

    ... . II. Uma vez que a resolução do arrendamento por parte do senhorio só pode ser decretada ...seguro, sob pena de poderem responder para além deste. ... que não sobrevive pessoa para a qual o contrato se transmite, não é necessário o pedido de ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... deve considerar-se que não há elementos seguros para assacar culpa na produção do acidente a ...

  • Portaria n.º 179/2019

    ... imperativos de cada uma das garantias de seguro previstas no artigo 3.º do referido decreto-lei ...áveis às garantias de seguro de arrendamento previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ..., de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... - Contrato-promessa de arrendamento / Obrigação de indemnizar . . I. Em acção ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Novembro de 2005 Supremo ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... na Rua …, Barcelos e Y - Companhia De Seguros, S.p.A., com sede na Rua …, Lisboa, pedindo a ... Invocaram, por fim, que por contrato de seguro celebrado com a 1ª. Ré e mediado pela ... contratadas, a cobertura designada "Arrendamento de residência provisória", por força da qual a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... ao senhorio resolver o contrato arrendamento por declaração extrajudicial, com fundamento ... cujo proprietário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, pode ser ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a .... @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2005 Tribunal ...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019

    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...ão mínima dos contratos, contratação de seguro, rendimentos e taxa de esforço dos agregados ...

  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços

    ... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... fazer exames médicos à companhia de seguros indicada pelo Réu, com vista à celebração do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

    ... susceptibilidade da anulação do contrato. II. O direito legal de preferência do ...@Arrendamento. Acórdão de 27 de Maio de 2010 – Supremo ...@Seguro. Acórdão de 22 de Junho de 2010 – Tribunal ...

  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da cominação

    ... celebraram, em 11 de Janeiro de 1976, contrato" de arrendamento para fins habitacionais, pelo pre\xC3"... que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º ... tornar o arrendamento um contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir com ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    ...@Arrendamento. Acórdão de 11 de Fevereiro de 2010 – ...I. Tendo o contrato de arrendamento urbano sido celebrado antes da ...@Contrato de seguro. Acórdão de 23 de Fevereiro de 2010 – ...

  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... em 20/02/2004 celebrou com a 1ª ré um contrato de seguro multirriscos do Ramo Protecção ... instalações que a D lhe cedia de arrendamento e o respectivo recheio, acabando a contestante ...

  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ...celebrou, em 31/01/2006, com o 1º R., contrato de arrendamento para habitação da referida ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ... -se que em 2011, mais de 50 % dos contratos de arrendamento existentes já são posteriores ... custos com impostos, condomínios, seguros e obras de conservação. Trata -se de uma ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...Artigo 75.º Contratação de seguros Para efeitos do n.º 2 do artigo 19.º do ...

  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...Seguros, SA. Formulou o pedido de que: 1. Seja a 1ª ré ... (arquitectura e urbanismo), tomou de arrendamento (aos 2ºs réus, seus proprietários) a fracção ...ção”, celebrou, com a 3ª ré, um contrato de seguro “multirriscos condomínios”, tendo ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2018

    ..., ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ... é, sempre que possível, celebrado seguro para a cobertura das eventualidades não ... tempo determinado, para efeitos de arrendamento, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... i) Serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... a possibilidade doa resolução do contrato de arrendamento, fundada em mora no pagamento de ... culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na ré), mas somente para o aprofundamento das ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ... - Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência ... / Tractor com enfardadeira acoplada / Seguro do tractor / Inaplicabilidade das regras ...@Arrendamento. Acórdão de 4 de Março de 2008 Tribunal da ...