pressupostos processuais

I - Verificando-se não ter havido no acórdão recorrido, desaplicação da norma questionada, o Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de...

I - Sendo um recurso hierárquico sucessivamente apreciado e decidido, no mesmo sentido, pela autoridade competente, não se pode dizer que a segunda decisão - que não teve presente a primeira - tenha revogado esta. II - A audiência prévia prevista no art. 100 do Cód. Proc. Adm., apenas tem lugar quando a decisão final do procedimento vier a incidir sobre o mérito da pretensão do interessado e não...

I - Só é causa de nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, e não a sua insuficiência ou mediocridade. II - Questões a decidir são as pretensões processuais formuladas pelas partes, bem como os pressupostos processuais, quer gerais, quer específicos de qualquer acto, quando debatidos pelas partes. III - Não o são as razões em que as partes fundam as suas posições em controvérsia. IV - A

I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

I - Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. II - Tais requisitos têm de estar verificados no momento em que se instaura a acção. III - Pretendendo o senhorio denunciar três contratos, por necessitar simultâneamente das três habitações...

I - Recebido o processo, o juiz, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, começa pela abordagem dos pressupostos processuais, dentre eles, em primeiro lugar, o da competência do tribunal. E se concluir pela incompetência, terá de ficar por aí, sem possibilidade de apreciação das outras questões. II - A competência do tribunal, quando dependente da moldura da pena, afere-se pela pena...

I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

I - Em execução instaurada com base em letra de câmbio e sendo a executada uma sociedade, se no lugar do aceite apenas surge a assinatura de uma pessoa, desacompanhada de qualquer elemento que estabeleça uma ligação entre a sociedade e a assinatura, o vício verificado e o da ilegitimidade. II - Proferido o despacho liminar em processo executivo, não fica precludida a possibilidade de o tribunal...

I - Enquanto os pressupostos processuais respeitam às condições impostas ao exercício de uma situação subjectiva em juízo, as condições de procedência referem-se aos aspectos dos quais depende a obtenção da tutela jurisdicional requerida. II - A legitimidade tem de ser apresentada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou da improcedência) da acção pode advir para as...

I - Em processo sumário, a falta de contestação não conduz à condenação de preceito e apenas tem como consequência que se tenham como confessados os factos alegados pelo autor, hevendo assim que aplicar o direito a tais factos. II - Só no caso de procedência da acção é que o juiz se pode limitar a condenar o réu no pedido, remetendo para os fundamentos invocados na petição inicial. III - Naquele...

I - Em execução instaurada com base em letra de câmbio e sendo a executada uma sociedade, se no lugar do aceite apenas surge a assinatura de uma pessoa, desacompanhada de qualquer elemento que estabeleça uma ligação entre a sociedade e a assinatura, o vício verificado e o da ilegitimidade. II - Proferido o despacho liminar em processo executivo, não fica precludida a possibilidade de o tribunal...

I - Na denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do local arrendado para habitação do senhorio, são elementos constitutivos do direito de obter o despejo não só os que configuram os requisitos de admissibilidade ( que não são simples pressupostos processuais ) mas também o da necessidade do prédio, tratando-se assim de uma causa de pedir complexa. II - O requisito de o autor nã

I - Em processo sumário, a falta de contestação não conduz à condenação de preceito e apenas tem como consequência que se tenham como confessados os factos alegados pelo autor, hevendo assim que aplicar o direito a tais factos. II - Só no caso de procedência da acção é que o juiz se pode limitar a condenar o réu no pedido, remetendo para os fundamentos invocados na petição inicial. III - Naquele...

I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

I - Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. II - Tais requisitos têm de estar verificados no momento em que se instaura a acção. III - Pretendendo o senhorio denunciar três contratos, por necessitar simultâneamente das três habitações...

I - Na denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do local arrendado para habitação do senhorio, são elementos constitutivos do direito de obter o despejo não só os que configuram os requisitos de admissibilidade ( que não são simples pressupostos processuais ) mas também o da necessidade do prédio, tratando-se assim de uma causa de pedir complexa. II - O requisito de o autor nã

I - É no despacho liminar, em processo executivo, que devem ser apreciados os pressupostos processuais, porventura com mais rigor que na acção declarativa. II - Não se tendo tomado conhecimento dos ditos pressupostos aquando do despacho saneador, não se pode mais tarde anular o processado posterior a requerimento do exequente, sob a invocação de nulidadde ou irregularidade de que se não tomou...

I - Impugnado despacho do Subdirector-Geral do Turismo de indeferimento de localização de empreendimento turístico com fundamento em nulidade,o tribunal pode rejeitar o recurso contencioso por o acto impugnado não ter sido precedido de recurso hierárquico para o membro do Governo competente uma vez que antes de apreciar a existência de vício de forma que pode afectar o acto o tribunal tem que...

O despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal, relativamente a questões prévias ou pressupostos processuais, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser tomado conhecimento dessas questões, designadamente, quanto à competência do tribunal ou à legitimidade do Ministério Público, não fazendo também sentido deixar prosseguir os autos até julgamento, se...

O despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal, relativamente a questões prévias ou pressupostos processuais, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser tomado conhecimento dessas questões, designadamente, quanto à competência do tribunal ou à legitimidade do Ministério Público, não fazendo também sentido deixar prosseguir os autos até julgamento, se...