pressupostos processuais

I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

• O Processo de Execução Fiscal

A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de «pressupostos processuais», não mais que «as condições prévias para o nascimento de toda a relação processual», ou «as condições de existência para a relação de direito processual, ou,...

I - Por não ser do conhecimento oficioso, o tribunal não pode pronunciar-se sobre incompetência em razão do território quando o réu não levantou a questão e a acção tem por fim o cumprimento de obrigações. II - O pagamento, pela seguradora, das indemnizações a terceiros relativas a acidente de viação ocorrido durante a suspensão do contrato de seguro obrigatório, permite que ela, em direito de...

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça destinam-se tão somente a reapreciar questões anteriormente julgadas pelas instâncias. II - Nas acções de condenação (ainda que com uma pretensão subjacente de reconhecimento de direito) o interesse processual radica na violação de um direito dos Autores por parte dos Réus, sem se confundir com os restantes pressupostos processuais ou com os...

I - É nulo, por carecer de fundamentação, o despacho judicial que, para o efeito, apenas fez uma referência genérica à ausência de " pressupostos processuais " ( sic ) sem concretizar algo. II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do primitivo réu por se verificar na acção um litisconsórcio necessário, tem que ser deduzido dentro dos 30...

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça destinam-se tão somente a reapreciar questões anteriormente julgadas pelas instâncias. II - Nas acções de condenação (ainda que com uma pretensão subjacente de reconhecimento de direito) o interesse processual radica na violação de um direito dos Autores por parte dos Réus, sem se confundir com os restantes pressupostos processuais ou com os...

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

I - Por não ser do conhecimento oficioso, o tribunal não pode pronunciar-se sobre incompetência em razão do território quando o réu não levantou a questão e a acção tem por fim o cumprimento de obrigações. II - O pagamento, pela seguradora, das indemnizações a terceiros relativas a acidente de viação ocorrido durante a suspensão do contrato de seguro obrigatório, permite que ela, em direito de...

I - Os requisitos constantes do artigo 71, do Regime do Arrendamento Urbano são condições da acção e não meros pressupostos processuais, já que são indispensáveis á procedência da acção.

I - É nulo, por carecer de fundamentação, o despacho judicial que, para o efeito, apenas fez uma referência genérica à ausência de " pressupostos processuais " ( sic ) sem concretizar algo. II - O incidente da intervenção provocada de novo réu, cuja falta motivara absolvição da instância do primitivo réu por se verificar na acção um litisconsórcio necessário, tem que ser deduzido dentro dos 30...

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

1) São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda perícia referida nos artºs 487º e sgs, CPC, pressupõe que sejam alegadas fundadamente razões de discordância quanto ao relatório, tem por objecto os mesmos factos sobre que...

• Legislação

I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros...

I - Os artigos 835º e 836º do Cód. Administrativo impõem que o recorrente indique concretamente o acto recorrido e que a petição seja instruída com cópia autêntica da decisão, ou deliberação recorrida. II - Se o recorrente, apesar de convidado a indicar o acto recorrido, o não fizer, tal recurso deve ser rejeitado (ART. 838º, parágrafo 1º do Cód. Administrativo). III - O art. 20º, 1 da CRP...

Em processo executivo, se alguma questão atinente aos pressupostos processuais, contendente com a exequibilidade do título, escapa ao controlo do despacho liminar, tal questão só poderá ser apreciada, sob o impulso do executado, nos embargos.

Em processo executivo, se alguma questão atinente aos pressupostos processuais, contendente com a exequibilidade do título, escapa ao controlo do despacho liminar, tal questão só poderá ser apreciada, sob o impulso do executado, nos embargos.

I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...

I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...

I - Verificando-se não ter havido no acórdão recorrido, desaplicação da norma questionada, o Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de...

I - Os consórcios carecem de personalidade jurídica e de personalidade e capacidade judiciárias, como resulta da globalidade da disciplina do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7 e nomeadamente do seu artigo 19.º, da qual se extrai que o contrato de consórcio é um mero instrumento contratual, um negócio jurídico típico e nominado, pelo qual se instituem formas de exercício individual, embora...