pressupostos processuais

I - No recurso contencioso, a "legitimidade passiva pública" cabe apenas ao autor do acto recorrido. II - Não devem ser riscadas, nos termos do art.º 154, n.º 1, do CPC, por não serem ofensivas ou desrespeitosas, as seguintes expressões contidas em requerimento de interposição de um recurso jurisdicional: « Sendo certo que o Tribunal não se condenou a si próprio a indemnizar os recorrentes em

1. A responsabilidade do exequente prevista no artigo 819º do Código de Processo Civil depende da verificação dos requisitos processuais específicos constantes do preceito e ainda dos pressupostos gerais da responsabilidade civil. 2. No caso de litigância de má-fé de uma sociedade comercial, a responsabilidade processual cominada no aludido artigo 819º do CPC - multa e indemnização - recaí...

1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo embora nulidade de sentença, só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. Questões para este efeito são «todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os...

I - Sendo feita pelo autor a determinação do objecto do processo, para a definição da competência material não interessa o que se passou na realidade, mas o que é alegado por aquele. II - Se em virtude do desenvolvimento da lide - designadamente devido a posições assumidas pelos réus na contestação -, a decisão a proferir ficar dependente da decisão de uma questão da competência de um tribunal

I - Os princípios anti-formalista e "pro actione" postulam ao nível dos pressupostos processuais privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. II - Daí que se na interpretação dos factos apresentados ao tribunal este tiver dúvidas de que o recorrente pretenda dirigir o seu recurso contra entidade diferente...

I - O eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no referido art.º 284º n.º 5 do CPPT, não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois apenas releva em sede de tramitação/instrução do respectivo recurso, como, por isso, não obsta a que o Tribunal Superior, ao proceder à reapreciação da necessária...

I - O eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no referido art.º 284º n.º 5 do CPPT, não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois apenas releva em sede de tramitação/instrução do respectivo recurso, como, por isso, não obsta a que o Tribunal Superior, ao proceder à reapreciação da necessária...

I - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritate instanciae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. II - O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei,...

I - Tendo ficado dito na sentença recorrida que uma das questões a apreciar e decidir era a de saber se podia discutir-se ali a questão da validade da citação e, apreciando tal questão e depois de enumerar os fundamentos de oposição legalmente admissíveis, que «o alegado pelos oponentes quanto à citação não constitui matéria de oposição, mas de execução, cujo processo admite a discussão do tema...

1. Nas providências cautelares, a exigência do fumus boni iuris quanto às condições de interposição da acção ou pressupostos processuais dispensa a convicção da probabilidade do acolhimento da acção, bastando um juízo negativo de que “não seja manifesta” a falta de requisitos de natureza processual impeditivos de conhecimento do mérito. 2. O acto que ordena à direcção da escola que...

I - São coisas distintas a legitimidade passiva e activa nos embargos, que inelutavelmente radica nas pessoas que, no processo executivo, assumam a posição de exequente e executado, respectivamente, e a legitimidade destas mesmas pessoas no âmbito da execução, que muito embora diga respeito aos pressupostos processuais gerais da acção executiva, constituem questões atinentes ao fundo da causa, em

I - Em recurso jurisdicional de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto do recurso, o Supremo Tribunal Administrativo pode julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado (artigo 110.º, alínea b), da LPTA), mas não pode julgar excepções de que tenha havido concreta apreciação, se essa apreciação não veio...

I - Considera-se fundada a dúvida do autor sobre a titularidade passiva do dever de indemnizar, para efeitos do disposto no art.º 31ºB do Cod. Proc. Civil, num caso em que a deficiência do piso onde ocorreu o acidente se situa na linha de confluência de uma estrada nacional e uma via municipal e o ICERR e o Município se atribuem reciprocamente a responsabilidade pela conservação desse ponto da...

I - A errada identificação do autor do acto pode ser corrigida a convite do Juiz do processo, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 40.º da LPTA. II - Todavia, se essa errada identificação for manifestamente indesculpável a consequência desse erro é a imediata rejeição do recurso contencioso. III - Erro manifestamente indesculpável é aquele que é grosseiro, notório e evidente e em

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...

I - A declaração feita em termos genéricos em sentença objecto de recurso jurisdicional, relativamente aos pressupostos processuais, não tem por si o alcance de caso julgado se nenhuma questão foi suscitada e concretamente debatida pelas partes e como tal apreciada. II - A decisão punitiva do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa está sujeita a impugnação administrativa necessária, sendo por...

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...