pressupostos processuais

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste recurso apenas serem explicitadas as (duas) condenações em pena de multa proferidas em Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio a ser condenado são ponderados, entre outros...

I - Os artigos 835º e 836º do Cód. Administrativo impõem que o recorrente indique concretamente o acto recorrido e que a petição seja instruída com cópia autêntica da decisão, ou deliberação recorrida. II - Se o recorrente, apesar de convidado a indicar o acto recorrido, o não fizer, tal recurso deve ser rejeitado (ART. 838º, parágrafo 1º do Cód. Administrativo). III - O art. 20º, 1 da CRP...

Em processo executivo, se alguma questão atinente aos pressupostos processuais, contendente com a exequibilidade do título, escapa ao controlo do despacho liminar, tal questão só poderá ser apreciada, sob o impulso do executado, nos embargos.

Em processo executivo, se alguma questão atinente aos pressupostos processuais, contendente com a exequibilidade do título, escapa ao controlo do despacho liminar, tal questão só poderá ser apreciada, sob o impulso do executado, nos embargos.

I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...

I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...

I - Verificando-se não ter havido no acórdão recorrido, desaplicação da norma questionada, o Tribunal Constitucional não pode tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de...

I - Os consórcios carecem de personalidade jurídica e de personalidade e capacidade judiciárias, como resulta da globalidade da disciplina do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7 e nomeadamente do seu artigo 19.º, da qual se extrai que o contrato de consórcio é um mero instrumento contratual, um negócio jurídico típico e nominado, pelo qual se instituem formas de exercício individual, embora...

I. A errada identificação do tribunal “ad quem” não constitui fundamento de indeferimento do requerimento de interposição de recurso, mas tão-só permite que, declarada a incompetência pelo referido tribunal, o recorrente requeira a remessa do processo ao tribunal competente nos termos e no prazo previsto no art. 04º, n.º 1 da LPTA. II. Este preceito é aceite comummente como aplicável...

I - O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, ao estabelecer restrições à possibilidade de denúncia do arrendamento não é inconstitucional, não violando o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos. II - Trata-se das consagradas " descriminações positivas ", legitimadoras de tratamentos diferenciados. III - Na denúncia para habitação própria, a necessidade é o fundamento ou a...

I - Não obstante a índole sumária da decisão a proferir nos procedimentos cautelares, o tribunal deve certificar-se da verificação dos pressupostos processuais que sejam de conhecimento oficioso, designadamente a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade das partes. II - Se a entidade demandada não puder ser parte na acção por falta de personalidade judiciária, também não

I - Os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas - art. 1º do ETAF. II - Os pedidos formulados pelos autores não emergem de nenhuma relação jurídica administrativa, se as questões suscitadas nos autos têm a ver exclusivamente com defeitos de construção do imóvel que...

I - Resultando da petição de recurso, em conjugação com o documento para que remete, conjugado com o que alega na parte final da mesma, ter o recorrente pretendido efectivamente impugnar o acto que lhe foi notificado - despacho do chefe de secção, no uso de subdelegação de competências, que revogou o acto de deferimento do processo de subsídio de desemprego - como se retira da parte final da petiç

I - Só há lugar ao convite a que alude o artº40º, nº1, al. a) da LPTA se, face aos elementos constantes dos autos, o juiz verificar que existe erro na identificação do autor do acto e se esse erro for desculpável. II - Nesse caso e no despacho que formular o convite, deve o juiz identificar o erro a corrigir. Se o convite não for acatado, impõe-se a rejeição do recurso contencioso, por...

I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

I - A reforma adjectiva dos DL 329-A/95, de 12/12, e 180/96, de 25/9, veio conferir exequibilidade aos documentos particulares dos quais conste obrigação pecuniária, assinada pelo devedor, a liquidar por simples cálculo aritmético. II - Num contrato de abertura de crédito, o Banco apenas se vincula a realizar no futuro as prestações que o cliente venha a exigir nos termos contratados,...