prescriçao coimas
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 32.º Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas ... Artigo 33.º Forma e prazo ... Artigo 34.º Tribunal competente ...
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Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... a mesma prescrição das dívidas exequendas, incluindo dívidas de coimas fiscais; 3-Julgou o pedido improcedente e ordenou o prosseguimento dos ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... se a menor danosidade da sanção das contraordenações (as coimas), que nunca ... afetam o direito à liberdade, conjuntamente com a ...
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Acórdão nº 42/15.1TNLSB.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
... , negou a prática dos factos e alegou desproporcionalidade das coimas. Requereu ainda a inquirição de uma testemunha, já ouvida no processo, ...
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Acórdão nº 127/06.5TBPNC.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...
... um prazo de prescrição único, independente do valor das coimas, para todas as contra-ordenações rodoviárias; 16.ª – “…O ... -
Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
... 11) Verificar e controlar os procedimentos de liquidao das coimas e o direito reduo nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o do Regime ...
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Lei n.º 107/2009
... Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas ... A decisão da autoridade administrativa de aplicação de ... coima é ...
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Acórdão nº 604/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... Coimas/RGCOC), interpretou o citado artigo 132.º do Código da Estrada (CE) no ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 1 de 209 ... Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas ... Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária ... Artigo 10.º ...
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Em vigor
Lei n.º 25/2008 . Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 49.º Prescrição ... Artigo 50.º Destino das coimas" ... Artigo 51.º Responsabilidade pelo pagamento das coimas ... Artigo 52.\xC2" ...
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Acórdão (extrato) n.º 243/2021
... , referida adiante pela sigla «LTC»), promoveu a aplicação de coimas aos ora recorrentes, em virtude das irregularidades verificadas ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando que à data de entrada em vigor desta lei — 20 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando que à data de entrada em vigor desta lei — 20 de ...
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Lei n.º 15/2001
... d) Quanto à execução das coimas, as disposições ... do Código de Procedimento e de Processo ...
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Acórdão n.º 13/2024
... , de 20 de junho; e 3 — Efetuando o cúmulo jurídico das duas coimas aplicadas, aplicar -lhe a coima única no valor de 2.800,00 EUR. b ) ...
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Acórdão nº 53/10.3TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
... 4. De facto, como regime geral das contra-ordenações e coimas regras próprias para a determinação do início da contagem do prazo de ...
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Acórdão n.º 11/2005, de 19 de Dezembro de 2005
... -ordenações de investigação difícil e morosa, puníveis com coimas avultadas ... Não se pode, porém, esquecer que, perante uma sucessão ...
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Acórdão nº 01195/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
... anos de 1993, 1994 e 1995, IRC de 1993, 1994 e 1996, IRS de 1996, e Coimas Fiscais), procedência essa fundada na prescrição de todas essas ...
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Acórdão nº 03643/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... prescrição do procedimento contra-ordenacional de aplicação de coimas de montante inferior a 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª ...
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Acórdão nº 03643/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
... prescrição do procedimento contra-ordenacional de aplicação de coimas de montante inferior a 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª ...
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Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto de 1990
... do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional e das coimas; b) Adaptação da tramitação do regime geral das contra-ordenações ...
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Decreto-Lei n.º 8/2019
... Artigo 20.º Infrações, coimas e sanções acessórias 1 - Constitui contraordenação a violação das ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... coimas ( cfr. fls. 44v e 45): ... Pela ... prática de uma contraordenação ...
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Acórdão nº 2365/07.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. 2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do...
... suspensão da prescrição do regime geral de contra-ordenações e coimas previstos no Dec. 433/82 de 27/10 ... A questão tem suscitado alguma ... -
Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
... de Portugal que o condenou no pagamento de coimas pela prática de ... contraordenações previstas no Regime Geral das ...