prescriçao coimas
-
Acórdão nº 7034/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006
1. A decisão da autoridade administrativa, não tendo sido objecto de impugnação judicial constituiu caso decidido ou caso resolvido consolidando-se o acto administrativo na ordem jurídica, atendendo ao princípio da estabilidade dos actos administrativos, e que a doutrina faz uma equiparação entre o caso julgado judicial, decisão judicial que já não pode ser objecto de recurso, por ter transitado...
... As causas de suspensão da prescrição das coimas" terão de estar previstas pela lei. No caso, a previsão consta do art. 30\xC2" ... -
Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
... , o que, no âmbito de um direito contraordenacional em que as coimas podem atingir os milhões de euros, se afigura particularmente gravoso e ...
-
Acórdão nº 03941/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
... mesma A ... , SA, da decisão administrativa que lhe aplicou diversas coimas ... 2. O recorrente MP apresentou alegações com as seguintes ...
-
Acórdão nº 01135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
Não há que ordenar a desapensação das execuções anteriormente apensadas nos termos legais, ou a anulação da venda do bem penhorado para pagamento da quantia global resultante da soma das diversas quantias exequendas, pelo facto de entretanto se ter considerado prescrita uma das quantias que compunham aquele valor global.
... de Santa Maria da Feira sob o artigo 656°, para pagamento de coimas fiscais ... 2) Acontece, porém, que nos termos do artigo 34° do Regime ... -
Acórdão nº 99P378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002
O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
... são objecto de ilícito de mera ordenação social; Fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de sanções acessórias ... -
Acórdão nº 0339/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Não podem considerar-se notificadas as liquidações oficiosas de IVA e de IRC se as cartas registadas para notificação foram devolvidas com a menção de “não reclamada”, uma vez que a presunção de notificação só é válida nos casos em que a carta não é devolvida. II - Não obstante não estar identificado pelo funcionário dos correios o autor da assinatura aposta no aviso de receção,
... e 0388, datadas de 13 de julho de 2000, para cobrança coerciva de coimas fiscais e respetivas custas no valor total de EUR 718,25, por entrega ... -
Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...
... 27º-A, nº 1, c) do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, e concluiu pelo não provimento do recurso ... * ... -
Acórdão nº 534/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
1. Independentemente da alínea a) ou b) do n.º1 do art.º24.º da LGT ao abrigo da qual se tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente no contexto em que ele é o único gerente inscrito da SDO e se...
... IVA de períodos de 2004, 2005 e 2006, IRC de 2004, 2005 e 2006 e coimas fiscais, tudo perfazendo o valor de 186.741,57 Euros ... O recurso foi ... -
Acórdão nº 07845/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
i) A falta de citação é distinta da nulidade de citação, ocorrendo a primeira quando se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT); a nulidade da citação ocorre quando a citação...
... ………..– Materiais e Obras, SA, referentes a dívidas de IMI e coimas ... Por sentença de 19.05.2014 foi julgada parcialmente procedente a ... -
Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... humana e social, e dando lugar à aplicação de coimas, não se dirige, através ... delas, qualquer juízo de censura ...
-
Acórdão nº 669/10.8TALMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... no artº 27º ala) do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas ... Como “o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde ...
-
A Extinção do Processo de Execução
... que salientar que se, estiverem em causa dívidas respeitantes a coimas ou outras sanções pecuniárias, o processo executivo poderá também ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... 109/2001, de 24 de Dezembro, segundo a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o tempo em que ... çóes introduzidas ao Regime Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas (RGCO) teve como efeito aproximá -lo de forma cada vez mais visível do ...
-
Acórdão nº 4944/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... 62° do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas ... Posteriormente, a arguida Ferrovial Agroman, S.A. invocou a ...
-
Acórdão nº 04953/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida em que o M. Juiz expressamente ajuizou do não conhecimento de certa questão, por a ter por prejudicada; 2. A acção administrativa especial constitui o meio processual judicial próprio para atacar o despacho proferido em sede de recurso contencioso que não tinha por objecto o conhecimento...
... coimas para responsável originária mas antes e tão só no meio utilizado: ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... -se os pagamentos pela ordem seguinte: 1.º As multas penais e as coimas ...
-
Acórdão nº 0308/18.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021
Nos termos do artigo 154.º do CPC, “A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade”.
... 17.º do EAJ; atendendo ao valor máximo das coimas passíveis de serem aplicáveis à conduta do arguido – 500.000,00 € ... -
Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...
... , conforme “Notas ao Regime Geral de Contraordenação c Coimas” do Sr. Dr. Juiz Conselheiro do STJ, António Jorge Fernandes de ... -
Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
... prazo de prescrição do procedimento e o prazo de prescrição das coimas e das sanções acessórias ... Por outras palavras: os dois artigos que ...
-
Acórdão nº 0346102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde
... 18. E o DL n.° 272/89, prevê a aplicação das coimas aos condutores no n.° 6 do Art.º 7.° ... 19. Para além disso, a ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... CAPÍTULO II ... Das coimas e sançóes acessórias ... SECÇÁO I Coimas ... Classificaçáo das ... infracçóes náo tiver decorrido um prazo superior ao da prescriçáo da primeira ... 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e ...
-
Acórdão nº 2515/09.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... proferida decisão condenatória pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade, da arguida “M… — , SA”, pela ...
-
Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... ê prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional e das coimas e sanções acessórias. E como já afirmámos em anterior acórdão, ...
-
Acórdão n.º 319/2021
... políticos e das campanhas eleitorais e para aplicar as respetivas coimas: até abril de 2018, pertencia ao Tribunal Constitucional; com a nova lei ...
-
Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...
... Aliás, sendo o prazo de prescrição das coimas por contra-ordenações fiscais aduaneiras de dois e um ano, seria ...