disponivel quota testamento

344 resultados para disponivel quota testamento

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ...Após a abertura do testamento de EE - o qual faleceu solteiro e sem filhos e ...-os únicos e universais herdeiros da sua quota disponível, em comum e partes iguais. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 06A719 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2006

    1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para

    ... BB - pai da interessada EE - fez testamento da quota disponível a esta filha; que sendo o ...
  • Acórdão nº 0455112 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006

    I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de...

    ..., vir o seu excesso a ser imputado na global quota disponível do de cujus e, finalmente, o .... V - O inventariado B………. deixou testamento, lavrado em 09/11/76, no Cartório Notarial da ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no ... bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de 1/2 da lei brasileira (art. ...
  • Acórdão nº 9450541 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1994

    I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando...

    ... tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à ..., se o "de cujus" dispôs da sua quota disponível, por testamento, e os herdeiros legitimários ...
  • Acórdão nº 02A1513 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - A aceitação a benefício de inventário não significa nem implica o repúdio do legado e apenas tem o efeito descrito no art. 2071 n. 1 CCIV. II - Sendo-se chamado à herança simultaneamente por testamento e por lei, entende-se que aceitá-la ou repudiá-la por um dos títulos traduz, salvo se ao mesmo tempo ignorava a existência do testamento, aceitação ou repúdio por ambos os título; o sucessível...

    ... óbito de A, falecida em 97.12.30 com testamentos de 84.06.25, 85.03.01 e 89.08.21 e doação de ... excesso se houver será imputado na quota livremente disponível da testadora'; d) - nesse ...
  • Acórdão nº 076043 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1988

    I - A interpretação da vontade real do testador constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias. II - Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o Supremo não tem poder de censura sobre tal decisão.

    ...II - Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... R4, pedindo que: seja declarado que o testamento [do pai] é falso por a 1.ª ré [notária] ter ... A2 eram beneficiados em partes iguais com a quota disponível e a autora, em substituição da ...
  • Acórdão nº 9310099 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1994

    São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento.

    ...: São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua , contemplados em testamento...
  • Acórdão nº 062134 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1968

    I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Não ha lugar a colação, quando o donatario e o unico herdeiro legitimario; mas, tendo o inventariado, casado em segundas nupcias, instituido, por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores doados para se determinarem a legitima, a quota disponivel e a...

    ... Sumário : I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das ..., por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores ...
  • Acórdão nº 062134 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 1968

    I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Não ha lugar a colação, quando o donatario e o unico herdeiro legitimario; mas, tendo o inventariado, casado em segundas nupcias, instituido, por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores doados para se determinarem a legitima, a quota disponivel e a...

    ... Sumário : I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das ..., por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores ...
  • Acórdão nº 0016563 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1983

    I - Deixando a inventariada dois filhos e tendo instituído, por testamento, a favor de um deles, um legado em substituição da legítima, se este não vier a aceitar o legado, apenas lhe caberá a sua legítima, não tendo, por aquele facto, direito de participar na partilha da quota disponível atribuída a seu irmão. II - Tal quota pertence a este exclusivamente, por força do testamento, cuja eficácia...

    ... dois filhos e tendo instituído, por testamento, a favor de um deles, um legado em substituição ... facto, direito de participar na partilha da quota disponível atribuída a seu irmão. II - Tal ...
  • Acórdão nº 062377 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Julho de 1968

    I - Em acção de investigação de paternidade, a viuva do investigado, como tal, e parte ilegitima. II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu remanescente, em usufruto vitalicio, a sua esposa - e certo que da procedencia da acção resultara sempre para ela um prejuizo efectivo e real, em virtude da legitima do investigante ter de sair da quota...

    ...II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu ...
  • Acórdão nº 473/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004

    1º- A afirmação exarada em testamento público de que a testadora declarou, naquele acto, ser devedora à sua filha Amélia da Mota Almeida da quantia de 1.500.000$00, que esta lhe emprestou, faz apenas prova plena de que foi feita esta afirmação. 2º- E, ainda que essa afirmação, documentada no testamento, constitua confissão, nos termos do art. 352º do C. Civil, trata-se, todavia, de confissã

    ... dito que, não obstante o exarado no testamento público da inventariada junto a fls. 48, não ...Passivo relacionado No que diz respeito à quota-parte aprovada, considera-se reconhecida de ... por 3, sendo um terço a quota disponível da falecida. Os restantes 2/3, que constituem a ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ção de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ... disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela relatora

    ...ção na parte em que excede o valor da quota-parte que a Impugnante herdou por morte de A.; ... na Secretaria Notarial de Matosinhos testamento de F. , do qual consta o seguinte: “(…) Disse ... institui herdeiro da sua quota disponível, seu filho A. (…)”- cfr. certidão da ...
  • Acórdão nº 066491 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1977

    I - Em testamento no qual a testadora contemplou determinado filho, por conta da sua quota disponível, com a terça parte de todos os seus bens, direitos e acções, mas com a obrigação de manter sempre na sua companhia uma sua irmã demente (também filha da testadora), o encargo ficou incidindo apenas sobre a pessoa daquele. II - Falecido o mesmo antes da própria testadora, sem que esta tivesse...

    ... Sumário : I - Em testamento no qual a testadora contemplou determinado filho, por conta da sua quota disponível, com a terça parte de todos os seus ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ...A inventariada efetuou testamento público onde declarou legar ao seu marido o bem ..., por via do testamento, disposto da quota" disponível da sua herança em favor dos seus irm\xC3"...
  • Acórdão nº 064279 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1972

    I - O objectivo essencial da instituição da legitima não e a salvaguarda das expectativas dos beneficiados em vida do de cuius, mas sim a defesa do interesse oposto dos herdeiros legitimarios. II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, funda-se no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse e ordem publica. III - E pela lei...

    ...II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, ...ão pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi feito, que deve ser determinada a quota ...
  • Acórdão nº 064279 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1972

    I - O objectivo essencial da instituição da legitima não e a salvaguarda das expectativas dos beneficiados em vida do de cuius, mas sim a defesa do interesse oposto dos herdeiros legitimarios. II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, funda-se no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse e ordem publica. III - E pela lei...

    ...II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, ...ão pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi feito, que deve ser determinada a quota ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... a declaração de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré. Alega, em ... Escola (…) à qual deixa a parte da sua quota disponível necessária para que em partilha com ...
  • Acórdão nº 490/14.TBTVD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2017

    I-Tendo-se provado apenas que, na data em que foi lavrado o testamento, o testador não tinha capacidade para querer e entender o alcance desse acto (mas já não que, nessa data, o testador não tinha sequer capacidade para se exprimir e não ditou os termos constantes do testamento, tendo-se limitado, com muita dificuldade, a assiná-lo), o testamento em questão não está ferido de nulidade (ex vi do...

    ... se assim se não entendesse, anulado o testamento de António .., lavrado em 01/10/2012 e referido ... o testador, instituiu o R., herdeiro da quota disponível; -Esse testamento, porém, é nulo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente meritório o esforço ... através de modelo electrónico disponível em página na Internet que permita a entrega de ... 6 - Excepto quando a lei, o testamento, todos os contitulares ou o tribunal atribuírem ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ... testemunha que privara com o autor do testamento, no período posterior à data da última alta do ... como única e universal herdeira da sua quota disponível e, em caso de pré-falecimento desta, ...