prescriçao coimas
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... , os reguladores foram capazes de iniciar investigações e cobrar coimas no montante de cerca de 3 mil milhões de dólares - Citibank, N.A., CFTC ... -
Acórdão n.º 81/2021
... políticos e das campanhas eleitorais e aplicar as respetivas coimas, que até essa data pertencia ao Tribunal Constitucional e passou a ser ...
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Acórdão nº 083/16.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo...
... o recurso das decisões administrativas de aplicação de coimas no âmbito dos processos de contraordenação n.ºs 36032015060000174914, ... -
Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a juros indemnizatórios ou moratórios, direito à redução das coimas, direito à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação ...
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Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... a juros indemnizatórios ou moratórios, direito à redução das coimas, direito à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação ...
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Acórdão nº 08304/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... 2, do R.J.I.F.N.A., e 32, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), em virtude do que a renovação ...
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Acórdão n.º 509/2023
... , das campanhas eleitorais e indica a aplicação das respetivos coimas ... (v n.º 1 do art.º 24.º da LFP) ... 3 — O art.º 27.º do mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... 2 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de dois anos a contar do dia em que a decisão ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do ...
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Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... referente a juros e o n.º 1801200701019988 referente a encargos e coimas. – Fls. 12/14 dos autos ... 4. Contra A………….., Sociedade ... -
Acórdão nº 040828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990
I - Para se determinar, nos termos dos artigos 29 n. 4 da Constituição da Republica e Codigo Penal de 1982 qual o regime que concretamente se mostra mais favoravel ao reu, importa averiguar qual a pena que, em concreto, deveria ser aplicada por aquele primeiro diploma e, em seguida, investigar qual a pena que, em concreto, lhe caberia segundo o outro diploma. II - Concluindo-se que as penas a...
... II - Concluindo-se que as penas a aplicar ao reu são as coimas previstas no Decreto-Lei n. 13/90 de 8 de Janeiro, visto constituirem, em ... -
Acórdão nº 9610680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
... , pelo que se excluem os ilícitos a que correspondam, em abstracto, coimas acima deste valor. V - Nada estipulando o Decreto-Lei n.433/82, de 27 de ...
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Despacho n.º 14767/2016
... Finanças;m) Registar no SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração aos impostos sobre o património.n) Coordenar e ...
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Despacho n.º 9110/2016
... Finanças;8 - Registar no SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração aos impostos sobre o património.9 - Assinar ...
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Despacho n.º 9110/2016
... Finanças;8 - Registar no SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração aos impostos sobre o património.9 - Assinar ...
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Despacho n.º 14767/2016
... Finanças;m) Registar no SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração aos impostos sobre o património.n) Coordenar e ...
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Acórdão nº 1336/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
... 13.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12/1988, são puníveis com coimas com limite mínimo de € 4.987,98 e com o limite máximo de € ...
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Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... partidos políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando ... que à data de entrada em vigor desta lei – 20 ...
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Aviso n.º 12030/2020
... último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto ...
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Relatório n.º 10/2018
... O valor total de coimas aplicadas durante o ano - que ascendeu a 38,8 milhões de euros - ...
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Regulamento n.º 26/2019
... ção, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e do regime ...
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Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art
... alínea a) e d) e 3, do Regulamento Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o qual é aplicável aos presentes autos por força do disposto no artigo ... -
Lei n.º 39/2023
... aplicáveis as seguintes coimas: ... a) Entre 5000 € e 500 000 €, quando sejam qualificadas como muito ...
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Acórdão nº 319/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2021
... coimas: até abril de 2018, pertencia ao Tribunal Constitucional; com a nova lei ...
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Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... de €11.939,35, e de coimas no montante de €2.604,78 (fls. 90 a 166, 225 a 261, ... 281 e 293) ...