prescriçao coimas
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Acórdão nº 0698/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Tendo sido imputada à arguida/recorrente a prática de uma infracção por falta de liquidação no prazo legal do imposto de sisa, o prazo de prescrição do procedimento é de 5 anos, que corresponde ao prazo geral de prescrição previsto no n° 1 do artigo 33° do RGIT; II - Decorre do texto do n.° 2 deste art. 33.º do RGIT, em que se refere que o prazo de prescrição «é reduzido», que só relevam,...
....2, do R.J.I.F.N.A., e 32, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10). 13. O prazo da prescrição ... -
Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
... disposto no número anterior, é responsável pelo pagamento das coimas a apli- car, das taxas de portagem e dos custos administrativos em ...
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A Extinção do Processo de Execução
1. Pelo Pagamento 1.1. Dação em cumprimento 1.2. A cedência de créditos 1.3. A compensação de créditos 1.4. Conversão de créditos em capital 2. Por anulação 3. A Prescrição da Dívida
... que salientar que se, estiverem em causa dívidas respeitantes a coimas ou outras sanções pecuniárias, o processo executivo poderá também ... -
Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes,...
... si revertida, por dívidas de IRC de 2005 e respectivos juros e de coimas e encargos de contra-ordenacionais de 2007, inconformado vem dela interpor ... -
Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003
...órios, designadamente pela inadequação dos montantes das coimas previstas e dos critérios da sua determinação, bem como de vários ...
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Acórdão nº 01313/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...
... responsável subsidiário pela dívida exequenda, proveniente de coimas fiscais. Na sequência da citação, o Executado por reversão apresentou ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
..., com particular destaque para os limites mínimos e máximos das coimas, e para a diversidade de autoridades competentes, que podem variar nas ...
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Acórdão nº 04955/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I - O art. 13º do CPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à insuficiência patrimonial da sociedade para pagamento das dívidas exequendas. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C.Civil. III - Razão por que o oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e...
... e 1997 e janeiro de 1998, de IRS relativo ao exercício de 1996, coimas fiscais dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e à Segurança Social ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
...âmbulo daquele Decreto-Lei n.º 244/95; 3) Em ambos os casos, as coimas que deram origem aos dois processos foram aplicadas por decisões da ...
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Acórdão nº 0647/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Sendo o valor da causa inferior ao de um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e apesar de a recorrente não ter referido formalmente a expressão «recurso por oposição de julgados» é de admitir o recurso nos termos do disposto nos nºs. 4 e 5 do art. 280º do CPPT se, verificando-se os demais requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade), também se...
... no Serviço de Finanças de Cascais 1, para pagamento de dívida de coimas e encargos de processo contra-ordenacional), vem reclamar para a ... -
Acórdão nº 04847/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
1. Numa primeira análise, estabelecendo-se no artº.84, do R.G.I.T., que o recurso só terá efeito suspensivo se o arguido prestar garantia (cfr.artº.199, do C.P.P.T.) ou demonstrar, no mesmo prazo, que a não pode prestar por insuficiência de meios económicos, poderia concluir-se que se consagra a possibilidade de execução de decisões condenatórias antes de as mesmas transitarem em julgado. No...
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Lei n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
... As pessoas colectivas responderem solidariamente pelo pagamento das coimas, taxa de justiça, custas e demais encargos, quando devidos, aplicados aos ...
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Acórdão nº 104226/15.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
I - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento da obrigação e determina a inversão do ónus da prova. II - Para efeitos de aplicação do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil é essencial a natureza dos serviços prestados, mas indiferente a qualificação jurídica da entidade que os presta, nada impedindo que se trate de uma sociedade comercial que tenha por objeto a prestação...
...ções assumidas, o que determinou para a requerida o pagamento de coimas à segurança social, pelo que se deve considerar paga por compensação a ... -
Despacho n.º 13609/2022
...3.10 — A aplicação de coimas, assim como as decisões sobre o afastamento excecional da. sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...Artigo 74.º Destino das coimas. Artigo 75.º Recolha de prova. Artigo 76.º Investigação de causas de ...
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Lei n.º 72/2013
...o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento. das coimas e das custas que forem devidas pelo autor. da contraordenação. Artigo ...
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Acórdão nº 03252/06.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a decisão objecto da apelação for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso...
... a execução contra o Opoente na parte concernente às dívidas de coimas e encargos aplicadas à sociedade executada, cobradas coercivamente nos ... -
Acórdão nº 02268/12.0BEPRT 0657/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - O artº.280, nº.5, do C.P.P.T., na redacção anterior à introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, previa que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: a-De decisões; a-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito; d-Na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica; e-Com mais de três...
...árias, I.P., visando a cobrança coerciva de taxas de portagem, coimas e custos administrativos, decorrentes da prática de contra-ordenações ... -
Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...