prescriçao coimas
-
Aviso n.º 9179/2016
... dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do Município de Rio Maior Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino ...
-
Acórdão nº 411/07.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... 62º, nº 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC), foi proferido o despacho de 8 de Junho de 2007, com o seguinte ...
-
Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
... coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, ...
-
Regulamento n.º 1032/2016
... Artigo 38.º Contraordenações e coimas 1 - A violação das disposições deste regulamento constitui ...
-
Regulamento n.º 5/2017
... Artigo 38.º Contraordenações e coimas 1 - A violação das disposições deste regulamento constitui ...
-
Acórdão nº 040828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)
I - Para se determinar, nos termos dos artigos 29 n. 4 da Constituição da Republica e Codigo Penal de 1982 qual o regime que concretamente se mostra mais favoravel ao reu, importa averiguar qual a pena que, em concreto, deveria ser aplicada por aquele primeiro diploma e, em seguida, investigar qual a pena que, em concreto, lhe caberia segundo o outro diploma. II - Concluindo-se que as penas a...
... II - Concluindo-se que as penas a aplicar ao reu são as coimas previstas no Decreto-Lei n. 13/90 de 8 de Janeiro, visto constituirem, em ... -
Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... e Coimas fiscais, referentes aos anos de 2001 a 2007 e no montante total de € ...
-
Relatório n.º 8/2021
... A AdC aplicou coimas no valor total de cerca de 304 milhões de euros, em dois processos de ...
-
Edital n.º 320/2017
... nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.Artigo 59.ºProcessamento das ...
-
Edital n.º 319/2017
... nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.Artigo 68.ºProcessamento das ...
-
Acórdão nº 6393/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... , " 4 - A contagem do prazo de prescrição, do procedimento ou das coimas e as circunstâncias em que os mesmos se suspendem ou interrompem são ...
-
Acórdão nº 0475/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só...
... Citada/Oponente/Recorrida no que respeita a outra parte da dívida (Coimas Fiscais de 1997,1998 e 1999), não merece reparo ... 2.ª - De facto e ... -
Acórdão nº 0475/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário. II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com...
... Citada/Oponente/Recorrida no que respeita a outra parte da dívida (Coimas Fiscais de 1997,1998 e 1999), não merece reparo ... 2.ª - De facto e ... -
Acórdão nº 169/07.3TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... ções que lhe vinham imputadas; Operando o cúmulo jurídico das coimas acabadas de referir, em conformidade com o disposto no art. 19.º do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... coimas cobradas em juízo têm o destino fixado no Regulamento das ... Custas ...
-
Relatório n.º 8/2021
... estipuladas para 2020 ... A AdC aplicou coimas no valor total de cerca de 304 milhões de euros, em dois processos ... de ...
-
Acórdão nº ACTC00001979 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...
-
Decreto-Lei n.º 289/94, de 14 de Novembro de 1994
... 2 - A tentativa e a negligência são puníveis ... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes ...
-
Acórdão nº 0297/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. II - Com a entrada em vigor da LGT em 1/1/1999, nos termos do n.º
... as execuções fiscais n.º ... e n.º ... , instauradas por coimas fiscais de 2001 e 2002, na importância respectiva de € 256,88 e € ... -
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... , os reguladores foram capazes de iniciar investigações e cobrar coimas no montante de cerca de 3 mil milhões de dólares - Citibank, N.A., CFTC ... -
Acórdão n.º 81/2021
... políticos e das campanhas eleitorais e aplicar as respetivas coimas, que até essa data pertencia ao Tribunal Constitucional e passou a ser ...
-
Acórdão nº 083/16.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo...
... o recurso das decisões administrativas de aplicação de coimas no âmbito dos processos de contraordenação n.ºs 36032015060000174914, ... -
Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a juros indemnizatórios ou moratórios, direito à redução das coimas, direito à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação ...
-
Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... a juros indemnizatórios ou moratórios, direito à redução das coimas, direito à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação ...
-
Acórdão nº 08304/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... 2, do R.J.I.F.N.A., e 32, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), em virtude do que a renovação ...