prescriçao coimas
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Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
... 29º do Dec. Lei 433/82, de 27 de Outubro, “1 - As coimas prescrevem nos prazos seguintes: a) Três anos, no caso de uma coima ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... pete ao Instituto de Seguros de Portugal a aplicação ... das coimas e sanções acessórias ... Finalmente, saliente-se o estabelecimento de ...
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Acórdão nº 256/11.3TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... Não contendo o regime geral das contra-ordenações e coimas regras próprias para a determinação do início da contagem do prazo de ...
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Acórdão n.º 870/2023
... 2.ª série PARTE D 3 — Efetuando o cúmulo jurídico das duas coimas aplicadas, aplicar -lhe a coima única, no montante de 2.000,00 Eur ... B) ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... 2 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de dois anos a contar do dia em que a decisão ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... Artigo 211 ... Prescriçáo ... 1 - O procedimento pelas contra -ordenaçóes previstas neste diploma ... do Código Penal ... 2 - O prazo de prescriçáo das coimas e sançóes aces-sórias é de dois anos a contar do dia em que a decisáo ...
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Acórdão n.º 246/2021
... coimas pertencia ao Tribunal Constitucional, passando agora a ser da competência ...
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Edital n.º 318/2017
... nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.Artigo 78.ºProcessamento das ...
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Acórdão nº 0684/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2010
... ção oficiosa de IRC relativa ao exercício de 2000, 2001 a 2003 e coimas - cfr. certidão de dívida datada de 27/6/2002 de fls. 2 do PEF; E) O ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... çóes, quotizaçóes, taxas, incluindo as adicionais, os juros, as coimas e outras sançóes pecuniárias relativas a contra -ordenaçóes, custos e ... Artigo 187 ... Prescriçáo da obrigaçáo de pagamento à segurança social ... 1 - A obrigaçáo do ...
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Lei n.º 110/2009
... coimas e outras sanções pecuniárias relativas a ... contra-ordenações, ...
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Acórdão nº 213/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional e das coimas" ... Manteve-se, assim, o prazo de prescrição ...
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Da contra-ordenação e da coima em geral
Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....
... 1 - As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, ... -
Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...
... ça coerciva de dívidas de IRC (2002 a 2005), IVA (2001 e 2003) e Coimas, no montante total de € 15.929,25, dela veio interpor o presente recurso ... -
Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
... ção judicial por si deduzida contra as liquidações de IVA, coimas e IRC, referente ao ano de 2001, absolvendo a FP da instância ... Em ...
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Acórdão nº 902/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Improcede o recurso quanto à invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional e não tem este Tribunal poderes para apreciar matéria de facto. II- No caso vertente, não é nula a decisão por se não ter referido expressamente o benefício económico que a empresa poderá ter retirado com a prática da infracção. III- É de alterar a decisão e considerando as atenuantes verificadas alterar...
... -Lei 204/93 de 3 de Junho, sendo-lhe impostas, respectivamente, as coimas parcelares de 3500,00 euros e 5000,00 euros e, em cúmulo jurídico, a ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... -se os pagamentos pela ordem seguinte: 1.º As multas penais e as coimas ...
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Acórdão nº 0843225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009
A concentração, na fase administrativa do processo de contra-ordenação, das actividades de fiscalização, instrução e decisão em autoridades administrativas não colide com quaisquer preceitos constitucionais.
... de € 3,74 a € 44.891,81; j) Operar o cúmulo jurídico das coimas supra referidas, de acordo com o disposto no artigo 27º da Lei nº ... -
Acórdão n.º 29/2022
... dos partidos políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas. Tendo em conta que, à data de entrada em vigor dessa Lei — 20 de ...
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Acórdão n.º 29/2022
... regime de aplicação das respetivas coimas ... Tendo em conta que, à data de entrada em vigor dessa Lei — 20 de ...
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Acórdão nº 0629/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a juros indemnizatórios ou moratórios, direito à redução das coimas, direito à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação ...
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Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... ão dos processos de contraordenação, in- cluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, com- pete ao conselho de administração da ERSE ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ória ao Conselho, atribui-lhe também competência para aplicar as coimas aí previstas ... O controle das decisões do Conselho é feito através ...
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... do contribuinte, determina ainda a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento dos impostos dos quais ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... dos partidos políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas. Considerando que à data de entrada em vigor desta lei — 20 de abril de ...