Co-Propriedade

1. A fixação competência material afere-se pelo objeto concreto do processo, delimitado pelo seu pedido e pela sua causa de pedir, interpretado, sobretudo, de acordo com efeito prático-jurídico pretendido com a ação. 2. Compete: aos tribunais judiciais (comuns em matéria cível e criminal) exercerem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais ou jurisdicionais (art.211º...

A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.

I. O n.º 2 do art. 224.º do CPPT estabelece uma regra especial quanto à venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar; II. Não fica abrangido por este regime a venda no processo de execução fiscal de parte de um imóvel pertencente a uma sociedade comercial.

• Diário da República

I - A enfiteuse sobre prédios urbanos foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 233/76, de 02/04. II - Com a extinção desse direito, o titular do domínio útil do imóvel ficou a ser titular da propriedade plena – n.º 2, do artigo 1.º, daquele diploma legal – III - A lei aplicável ao regime sucessório é aquela existente no momento da abertura da sucessão. IV - O cônjuge sobrevivo, à face do regime do C. C....

I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I. O juiz não deve apreciar causas de pedir e exceções não invocadas, salvas as exceções de que oficiosamente lhe caiba conhecer. II. Por outro lado, o tribunal “não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir” (n.º 1 do art.º 609.º do CPC), sob pena de nulidade da sentença (alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC). III. Estas restrições, a que o tribunal está...

I. Não procede o erro de julgamento de facto se os documentos não permitem demonstrar os factos alegados e se os mesmos se mostram contraditados. II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo...

I. Proferido o acórdão da Relação (acórdão recorrido) esgotado ficou o respetivo poder jurisdicional (artigo 613º, nº 1 do CPC) – razão pela qual não pode a Relação voltar a reapreciar as questões das quais já tomou conhecimento e sobre as quais já proferiu decisão ou apreciar novas questões ou pedidos posteriormente deduzidos.    II. Em ação especial para a apresentação de documentos tendo-se o...

I – Não pode ser rejeitada a acusação, por ilegitimidade do Ministério Público se dos autos não resulta de forma inequívoca a quem assiste a legitimidade para a apresentação da queixa.

I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja separado judicialmente de...

I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os quais se mantêm apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo originalmente estabelecido (artº 782º CCiv). II – O regime legal do artº 782º reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das...

I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedênci

I-Findo os articulados, deve o juiz, sendo caso disso, proferir despacho pré-saneador, nomeadamente destinado a suprir a falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação; I.1-invocadas que foram, pelas Recorridas e pelo Chamado, várias excepções, deveria o Tribunal a quo notificar o Autor, aqui Recorrente, para, querendo, se pronunciar e, se assim o entendesse, suprir, designamente, a...

• Diário da República

I) - O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, inclui nos seus Títulos XIV e XV um conjunto de normas aplicáveis aos processos de insolvência que envolvam mais do que um Estado, mas, nos termos do disposto no artigo 8º, nº. 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 249º, § 2º do Tratado que institui a Comunidade...

I - O art.º 1427º CCivil tem como pressuposto que o condómino tenha efectuado as reparações indispensáveis e urgentes por sua iniciativa, verificados que sejam os requisitos da sua aplicação, nele se prevendo um direito ou faculdade que assiste a qualquer condómino e não uma obrigação que lhe possa ser imposta ou exigida. II - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé a

I - O registo comercial constitui presunção legal relativa (“juris tantum”) da existência da situação jurídica nos termos em que a inscrição a define (cf. o art.º 11º do Código do Registo Comercial). II - A estes casos são aplicáveis as regras previstas no art.º 350º, nº1 do Código Civil, o qual determina que a parte que dela beneficia está isenta de provar o facto presumido, cabendo à parte...

I. Do facto de o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ter recebido a indemnização por acidente de trabalho acordada com a seguradora responsável pela reparação do sinistro no respectivo processo laboral não resulta que não possa haver lugar a indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do dano biológico sofrido, se as sequelas definitivas do acidente forem de...

I - Em ação de reivindicação, opondo o réu que ocupa o imóvel reivindicado há mais de 30 anos por força de contrato promessa celebrado com a autora em que, como promitente comprador, recebeu daquela a fração, tem ele título legítimo para ter realizado essa ocupação até à propositura da ação. II - Se em reconvenção o réu pede a condenação da autora no pagamento do sinal em dobro invocando o...

I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...