Co-Propriedade
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Acórdão nº 086526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995
I - Tendo a acção por objecto um direito de preferência que fará deslocar o objecto do contrato de compra e venda para alheia esfera patrimonial, a consorte do comprador, que com este casou em regime de comunhão de adquiridos, não só é parte legítima como tem de ser demandada juntamente com o marido, sob pena de ilegitimidade deste, por ser caso de litisconsórcio necessário passivo. II - A...
...IV - No caso de o pressuposto do direito de preferência ser o direito de co-propriedade, o preferente autor tem de justificar este direito mas não o de propriedade. V - A renúncia ao direito de preferência não é um negócio formal ... -
Acórdão nº 663/16.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
I. O n.º 2 do art. 224.º do CPPT estabelece uma regra especial quanto à venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar; II. Não fica abrangido por este regime a venda no processo de execução fiscal de parte de um imóvel pertencente a uma sociedade comercial.
... 2. Interpretando no sentido de existindo co-propriedade de um imóvel de uma sociedade comercial com um particular, decai a suspensão da venda. 3. Tal interpretação viola a ratio essendi que residiu à ... -
Acórdão n.º 417/2021
... Oliveira; 5.11 - Veículo de matrícula 98-86-0B - propriedade de Paulo Rogério Ávila Fontes; 5.12 - Veículo de matrícula 26-13-CO - propriedade de Luís Prudêncio; 5.13 - Veículo de matrícula 73-36-MI - propriedade de Duarte Aguiar dos Santos; e 5.14 - Veículo de matrícula 01-46-0P - ...
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Acórdão nº 553/16.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021
A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.
... DOS PONTOS 3 e 7 (NA PARTE EM QUE SE REFERE QUE OS BENS SÃO DE CO-PROPRIEDADE) e DA SUA CONTRADIÇÃO COM O PONTO 41 XI. O Tribunal “a quo” apreciou, com erro notório, as provas produzidas e constantes dos autos, que ... -
Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...
... em situação semelhante à já ocorrida na partilha realizada em 1ª instância, esta que decidiu adjudicar os bens não licitados em co-propriedade, na proporção do quinhão de todos os interessados, tendo levado ao preenchimento excessivo do quinhão do Recorrente e uma dívida de tornas de ... -
Acórdão nº 18365/10.4YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I– Nos embargos de terceiro de feição repressiva, estando em causa fazer valer um conhecimento superveniente relativamente à data da realização da penhora ou do acto ofensivo, cabe ao embargante, não apenas o ónus de alegar o conhecimento superveniente, mas também a prova dessa superveniência. II- Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do...
...Por referência ao documento referenciado no art 4º da petição inicial, conforme alegado, o imóvel é co-propriedade da embargante, que aí reside, cfr doc nº 3». Foi proferido despacho nos termos do artº 345º do CPC indeferindo liminarmente os embargos de ... -
Acórdão nº 2538/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. Não procede o erro de julgamento de facto se os documentos não permitem demonstrar os factos alegados e se os mesmos se mostram contraditados. II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo...
... pelos serviços da G………, EM, e elencadas no despacho 17/GVHR/2011, nomeadamente a realização de vistoria ao imóvel co-propriedade dos ora Requerentes, e sito na AUGI do …………., na Amadora, bem como obtenção de informações junto do Município da Amadora, com vista à ... -
Acórdão nº 736/19.2T8GRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os quais se mantêm apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo originalmente estabelecido (artº 782º CCiv). II – O regime legal do artº 782º reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por...
...sob o número …. e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob os artigos … (rústico), …, … e … (urbanos), co-propriedade dos Recorrentes. i) Conforme decorre das escrituras públicas celebradas e carreadas para os autos principais, os Executados AA e BB, participaram ... -
Acórdão nº 0515/09.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
...ça administrativa para uma melhor aplicação do direito, vejamos porquê: d) A Recorrida e a sua irmã C……….., adquiriram em co-propriedade dois lotes de terreno “mortis causa” em 20-10-1976. e) Posteriormente, procederam ao seu loteamento e, relativamente ao ano de 2001 teriam ...
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Acórdão nº 21/17.GGBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – Não pode ser rejeitada a acusação, por ilegitimidade do Ministério Público se dos autos não resulta de forma inequívoca a quem assiste a legitimidade para a apresentação da queixa.
... P. Além dos mais, identificando na acusação dois ofendidos, em situação de co-propriedade da sementeira objecto de apropriação, qualquer um deles teria legitimidade para apresentação da queixa, como dispõe o art.º 113.º do Código ... -
Acórdão nº 291/15.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedên
... respectiva sob o número XXXX, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Pouca de Aguiar sob o nº YYYY, em regime de co-propriedade com R. Q.- - Seja considerado findo o contrato de comodato celebrado em Setembro de 2007 entre a Autora, acompanhada do Co – Proprietário, e o ... -
Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... 5.11. Veículo de. matrícula 98-86-0B – propriedade de Paulo Rogério Ávila Fontes; . 5.12. Veículo de. matrícula 26-13-CO – propriedade de Luís Prudêncio; . 5.13. Veículo de. matrícula 73-36-MI – propriedade de Duarte Aguiar dos Santos; e . 5.14. Veículo de. matrícula ...
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Regulamento n.º 349/2008, de 01 de Julho de 2008
...ência à sua origem, apondo -lhes a referência «Base Cartográfica propriedade da Vale do Minho - CI» ou «Base Cartográfica co -propriedade Vale do Minho - CI/CM/IGP», conforme a origem da IG fornecida. 3.5 - Os elementos resultantes da aplicaçáo de modelos sobre as referidas bases de ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja...
... é a própria Administração Tributária, em sentido contrário ao, ora, defendido, que reconhece, desde logo, no ato reclamado, essa co-propriedade. É certo que, efetivamente, o termo legal apropriado é, como visto, direito à meação conjugal, porém, é igualmente certo, que tal falta de ... -
Acórdão nº 00305/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I-Findo os articulados, deve o juiz, sendo caso disso, proferir despacho pré-saneador, nomeadamente destinado a suprir a falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação; I.1-invocadas que foram, pelas Recorridas e pelo Chamado, várias excepções, deveria o Tribunal a quo notificar o Autor, aqui Recorrente, para, querendo, se pronunciar e, se assim o entendesse, suprir, designamente, a...
... a prática do acto omitido; 11.º- Sem prescindir, não haverá preterição de litisconsórcio necessário quando, numa situação de co-propriedade, um dos co-proprietários se limite a reclamar o pagamento dos prejuízos que individualmente tenha sofrido; 12.º- Ao assim não decidir violou o ... -
Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à preservação do direito fundamental à liberdade em face de uma prisão ou detenção ilegal — cf. art. 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). II - O pedido de...
... clínica médica dentária …., cuja certidão agora se junta e se dá para todos os efeitos reproduzida, sociedade que é detida em co-propriedade pela Srª DD, a filha do Dr. CC que é o director e proprietário da instituição onde a jovem foi colocada. (DOC.2) 35º — De salientar que a ... -
Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
...e a Interveniente efectuaram a licitação de todos os bens imóveis pertencentes à herança de CMB, incluindo o imóvel em co-propriedade denominado Terraços de B…, no valor global licitado de € 1.255.750,00, tendo a final sido atribuídos à R. bens imóveis no valor global ... -
Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... afasta a responsabilidade criminal dos arguidos a circunstância de o bem imóvel descrito na CRP de Albufeira sob o n.º (…) ser co propriedade da legal representante da sociedade denunciante e do arguido (..). Contudo, pela análise da certidão de registo predial (fls. 108 e seguintes) ... -
Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...
...FF – também conhecido por Dr. PP – ficou a pertencer, em co-propriedade, 1/5 indiviso sobre todos e cada um dos bens constantes das 36 verbas descritas na já aludida escritura de 05/08/1932, sejam móveis ou imóveis. ... -
Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...
...ículo e Tomador do seguro; b) todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente, em consequência da co-propriedade do veículo seguro; c) representantes legais das pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas ... -
Declaração (extracto) 98/2006, de 19 de Junho de 2006
...Predial de Trancoso sob o n.o 00320, co-propriedade de Maria Emília Monteiro Garcês Cabral, casada com Luís Gonzaga Simóes Cabral, e dos herdeiros de Álvaro Monteiro Garcês, a Santa Casa da ...
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Regulamento n.º 243/2007, de 12 de Setembro de 2007
...-proprietários assuma a responsabilidade única pela referida utilizaçáo, sem prejuízo das regras gerais do direito aplicáveis à co-propriedade. Artigo 9.o. Atribuiçáo de estacionamento. 1 - A atribuiçáo do posto de amarraçáo fica dependente da apresentaçáo dos seguintes documentos:. ...
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Despacho n.º 12668/2006, de 19 de Junho de 2006
...Predial de Trancoso sob o n.o 00320, co-propriedade de Maria Emília Monteiro Garcês Cabral, casada com Luís Gonzaga Simóes Cabral, e dos herdeiros de Álvaro Monteiro Garcês, a Santa Casa da ...
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Resolução N.º 118/1992 de 2 de Julho
...Considerando também, que António Maria de Medeiros Borges era titular, em co-propriedade com outros, da parcela por lapso adquirida e é igualmente o proprietário do prédio ora verificado necessário à referida obra;. Considerando, ...
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Edital 261-J/2007, de 30 de Março de 2007
...-proprietários assuma a responsabilidade única pela referida utilizaçáo, sem prejuízo das regras gerais do direito aplicáveis à co-propriedade. Artigo 9. Atribuiçáo de estacionamento. 1 - A atribuiçáo do posto de amarraçáo fica dependente da apresentaçáo dos seguintes documentos:. a) ...