Co-Propriedade

1. A fixação competência material afere-se pelo objeto concreto do processo, delimitado pelo seu pedido e pela sua causa de pedir, interpretado, sobretudo, de acordo com efeito prático-jurídico pretendido com a ação. 2. Compete: aos tribunais judiciais (comuns em matéria cível e criminal) exercerem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais ou jurisdicionais (art.211º...

... do direito de preferência ser o direito de co-propriedade, o preferente autor tem de justificar este direito mas não o de propriedade. V - A renúncia ao direito de preferência não é um negócio formal do domínio do CCIV66. VI - Em caso de divisão feita pelos co-proprietários sem escritura ou auto público, o estado de facto só pode converter-se em estado de direito pelo princípio da usucapião, se cada um dos co-proprietários tiver exercido...

A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.

I. O n.º 2 do art. 224.º do CPPT estabelece uma regra especial quanto à venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar; II. Não fica abrangido por este regime a venda no processo de execução fiscal de parte de um imóvel pertencente a uma sociedade comercial.

I. Na acessão industrial imobiliária: (i) a boa fé do autor da incorporação deve ser aferida por referência à data da incorporação das obras, sementeiras ou plantações, podendo suceder, no caso de os actos de incorporação se prolongarem no tempo, que parte desses actos seja realizada de boa fé e outra parte de má fé; (ii) o conceito de boa fé subjectiva constante da primeira parte do n.º 4 do...

I. Na acessão industrial imobiliária: (i) a boa fé do autor da incorporação deve ser aferida por referência à data da incorporação das obras, sementeiras ou plantações, podendo suceder, no caso de os actos de incorporação se prolongarem no tempo, que parte desses actos seja realizada de boa fé e outra parte de má fé; (ii) o conceito de boa fé subjectiva constante da primeira parte do n.º 4 do...

• Diário da República

I - A enfiteuse sobre prédios urbanos foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 233/76, de 02/04. II - Com a extinção desse direito, o titular do domínio útil do imóvel ficou a ser titular da propriedade plena – n.º 2, do artigo 1.º, daquele diploma legal – III - A lei aplicável ao regime sucessório é aquela existente no momento da abertura da sucessão. IV - O cônjuge sobrevivo, à face do regime do C. C....

I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

I - Ponderando-se na medida concreta da pena as circunstâncias agravantes que o tipo já comporta na moldura da pena abstrata, mostra-se necessária a intervenção corretiva do STJ pois não podem ser valorados duplamente, as mesmas circunstâncias na medida concreta da pena. II - Entre as circunstâncias a ponderar nos termos do artº 71º CP tem também lugar o nível cultural e educacional dos...

I - Ponderando-se na medida concreta da pena as circunstâncias agravantes que o tipo já comporta na moldura da pena abstrata, mostra-se necessária a intervenção corretiva do STJ pois não podem ser valorados duplamente, as mesmas circunstâncias na medida concreta da pena. II - Entre as circunstâncias a ponderar nos termos do artº 71º CP tem também lugar o nível cultural e educacional dos...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I. Proferido o acórdão da Relação (acórdão recorrido) esgotado ficou o respetivo poder jurisdicional (artigo 613º, nº 1 do CPC) – razão pela qual não pode a Relação voltar a reapreciar as questões das quais já tomou conhecimento e sobre as quais já proferiu decisão ou apreciar novas questões ou pedidos posteriormente deduzidos.    II. Em ação especial para a apresentação de documentos tendo-se o...

I. O juiz não deve apreciar causas de pedir e exceções não invocadas, salvas as exceções de que oficiosamente lhe caiba conhecer. II. Por outro lado, o tribunal “não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir” (n.º 1 do art.º 609.º do CPC), sob pena de nulidade da sentença (alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC). III. Estas restrições, a que o tribunal está...

I. Não procede o erro de julgamento de facto se os documentos não permitem demonstrar os factos alegados e se os mesmos se mostram contraditados. II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo...

I– Nos embargos de terceiro de feição repressiva, estando em causa fazer valer um conhecimento superveniente relativamente à data da realização da penhora ou do acto ofensivo, cabe ao embargante, não apenas o ónus de alegar o conhecimento superveniente, mas também a prova dessa superveniência. II- Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito,...

Sumário1 I – O procedimento cautelar não será instrumental relativamente à acção de que é dependência se a providência requerida não configura um meio adequado para acautelar algum efeito jurídico pretendido com a acção. II – A falta do vínculo de instrumentalidade relativamente à acção que constitui o processo principal conduz à manifesta improcedência da pretensão cautelar, o que constitui...

I. O juiz não deve apreciar causas de pedir e exceções não invocadas, salvas as exceções de que oficiosamente lhe caiba conhecer. II. Por outro lado, o tribunal “não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir” (n.º 1 do art.º 609.º do CPC), sob pena de nulidade da sentença (alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC). III. Estas restrições, a que o tribunal está...

I-Findo os articulados, deve o juiz, sendo caso disso, proferir despacho pré-saneador, nomeadamente destinado a suprir a falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação; I.1-invocadas que foram, pelas Recorridas e pelo Chamado, várias excepções, deveria o Tribunal a quo notificar o Autor, aqui Recorrente, para, querendo, se pronunciar e, se assim o entendesse, suprir, designamente, a...

I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os quais se mantêm apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo originalmente estabelecido (artº 782º CCiv). II – O regime legal do artº 782º reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das...

I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os quais se mantêm apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo originalmente estabelecido (artº 782º CCiv). II – O regime legal do artº 782º reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das...

I – Não pode ser rejeitada a acusação, por ilegitimidade do Ministério Público se dos autos não resulta de forma inequívoca a quem assiste a legitimidade para a apresentação da queixa.

I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja separado judicialmente de...