herbicida montana

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  • Acórdão nº 07A3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I. Não há mora do devedor se a não efectivação das prestações no tempo devido for imputável ao credor ou entretanto se tiver tornado impossível a prestação por acto que não seja do devedor. II. A execução tardia da prestação não se transforma em incumprimento se continuar a haver interesse na prestação, determinado este objectivamente. III. A simples mora acarreta a obrigação de indemnização

    ..., durante a campanha agrícola de 1999, aplicou 30 litros de herbicida, dos quais 25 litros eram da marca "Montana" e foram aplicados a ...

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