policia municipal de lisboa

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  • Despacho n.º 1479/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12

    Nomeia, em comissão de serviço, o Superintendente Paulo Jorge do Espírito Santo Caldas, da Polícia de Segurança Pública, para exercer as funções de Comandante da Polícia Municipal de Lisboa

  • Despacho conjunto n.º 33/2006, de 12 de Janeiro de 2006

    Determina aditar às vagas estabelecidas pelo despacho conjunto n.º 491/2004, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 3 de Agosto de 2004, a admissão de mais 150 candidatos à frequência do curso de formação de agentes, tendo em vista a afectação, em igual número, de agentes ao corpo de...

    ...�mero de agentes para o curso de formação de agentes de polícia ministrado pela escola prática de polícia é fixado anualmente ...Nos termos do artigo 1.º do Regulamento da Polícia Municipal de Lisboa, aprovado por despacho de 4 de Agosto de 1959, ...

  • Despacho (extracto) n.º 21617/2008, de 19 de Agosto de 2008

    Promoção ao posto de chefe do subchefe José Ressurreição Martins, da Polícia Municipal de Lisboa

    ... - José Ressurreiçáo Martins, classificado 3., da Polícia Municipal de Lisboa. 6 de Agosto de 2008. - O Director do ...

  • Despacho n.º 20135/2004(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2004

    Nomeia o comissário André de Jesus Gomes, para o cargo de comandante da Polícia Municipal de Lisboa.

    ... - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Regulamento da Polícia Municipal de Lisboa, publicado no Diário Municipal, n.º 7306, ...

  • Acórdão nº 02895/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011

    Ao tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, datada de 07/03/2007 que, no âmbito da acção administrativa special instaurada contra a Câmara Municipal de Lisboa, julgou procedente a excepção dilatória de ... em 9) não resulta que a determinação do Comandante da Polícia Municipal de Lisboa de 29 de Março de 2004 (facto assente em 11) ...

  • Despacho-Extracto n.º 10960/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003

    Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 18 de Fevereiro de 2003, foi nomeado o subintendente José Francisco Almeida Rodrigues, comandante da Polícia Municipal de Lisboa.

    ..., ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Regulamento da Polícia Municipal de Lisboa, publicado no Diário Municipal, n.º 7306, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2009, de 17 de Junho de 2009

    Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, com vista à construção das novas instalações da Polícia Judiciária

    ... e à construçáo das novas instalaçóes da Polícia Judiciária (PJ), bem como autoriza o Ministro da Justiça a ... PJ encontra -se desconforme com o actual Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa, aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de Maio ...

  • Despacho conjunto n.º 137/2000, de 10 de Fevereiro de 2000

    Cria um grupo de trabalho interdepartamental para a reabilitação de sinalização rodoviária (GTRS), tendo em vista a melhoria das condições de circulação e, consequentemente, minorar a sinistralidade. Define as suas atribuições e respectiva composição: Direcção-Geral de Viação - Drª Isabel Brites, que presidirá, e engenheiro Carlos Lopes; Instituto para a Conservação e Exploração da Rede...

    ...: sinalização na rede nacional e sinalização na rede municipal, visando especialmente, neste último caso, as vias situadas na ... Roque; Guarda Nacional Republicana - major Dias Rosa; Polícia de Segurança Pública - comissário Neto Gouveia; Câmara pal de Lisboa - engenheiro Caetano Gomes; Câmara Municipal do Porto - ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

    ... mecanismos e instrumentos que permitam garantir aos polícias condições adequadas no desempenho das funções que ...3 - A mobilidade para os serviços da polícia municipal de Lisboa e do Porto é feita na modalidade de colocação por ...

  • Acórdão nº 046484 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2003

    I - Se a sentença indefere uma questão prévia sem indicar minimamente quais os fundamentos que determinaram a decisão de indeferimento dessa questão, não se pode dizer que a sentença, nesse particular aspecto, apresente eventual contradição entre os fundamentos e a decisão, determinante da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC. II - Estando o Comandante da Polícia Municipal...

    ... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - O 2º COMANDANTE DA POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA, recorre para este STA da sentença do TAC de ...

  • Portaria n.º 275/90, de 12 de Abril de 1990

    ALTERA O PLANO DE UNIFORMES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP).

    ... de 12 de Abril Considerando que o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 ... de Segurança Pública que prestam serviço na Polícia Municipal de Lisboa e do Porto; Atendendo a que, face à especificidade das ...

  • Acórdão nº 120/10 de Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 2011

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e o Município de Lisboa, foi interposto recurso obrigatório de constitucionalidade, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença daquele Tribunal na parte em que recus...

    ...e o Município de Lisboa, foi interposto recurso obrigatório de constitucionalidade, ao ... 9.º, n.º 1, alínea e), e 25.º do “Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade ...- Na sequência de comunicação à Polícia Municipal de Lisboa, informando daquela condenação, foi aberto ...

  • Despacho n.º 29779/2008, de 19 de Novembro de 2008

    Delegação de competências no superintendente-chefe Jorge Filipe Moutinho Barreira, comandante do Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa e outros oficiais de polícia

    ... e injustificar faltas do pessoal com funçóes policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e do pessoal com ... comandantes dos Comandos Metropolitanos de Polícia de Lisboa e Porto e pelo comandante do Comando Regional de Polícia dos ... André Jesus Gomes, comandante da Polícia Municipal de Lisboa. 16 de Outubro de 2008. - O Director Nacional, ...

  • Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008

    Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação

    Parecer n. 28/2008. Polícia - Polícia municipal - Polícia administrativa - Medidas de ... atribuiçóes e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n. 19/2004, de ...

  • Acórdão nº 11596/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    I - O indeferimento tácito constitui um mero expediente processual que se baseia na presunção ou na ficção legal de que a Administração, com o seu silêncio, quis indeferir a pretensão do recorrente. II - Tal presunção ou ficção legal cessa sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento na pendência do recurso, o que determina perda de objecto do mesmo, com a consequente...

    ...Sul 1. J.. , Subcomissário NM/.. do efectivo da Polícia de Segurança Publica, destacado na Polícia Municipal de Lisboa ...

  • Acórdão nº 0811/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2012

    I - A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», não for, no tribunal «ad quem», objecto de recurso por parte da entidade da entidade demandada. II - Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz do

    ... um conflito negativo de competência entre os TAF’s de Lisboa e de Almada, por cada um deles apontar o outro como o competente ... da eficácia dum despacho emanado do Comandante da Polícia Municipal de Lisboa. Tal providência fora proposta no TAF de ...

  • Despacho n.º 8949/2008, de 27 de Março de 2008

    Delegação de competências nos comandantes dos comandos territoriais da PSP

    ... e injustificar faltas do pessoal com funçóes policiais até ao posto de subintendente, inclusive, e do pessoal com ... André Jesus Gomes, comandante da Polícia Municipal de Lisboa. 11 de Março de 2008. - O Director Nacional, Orlando ...

  • Acórdão nº 07804/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    De acordo com o art. 48º RD da PSP, a pena de aposentação compulsiva é especialmente aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções. Sendo que, em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual...

    ... JOSÉ ………………, residente em Lisboa, na Rua do ………., nº 35, 1º dto., intentou no T.A.C de ... M/……, José ……………., ao tempo dos factos da Polícia Municipal de Lisboa e presentemente na 1ª Divisão do ………, ...

  • Acórdão nº 07562/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011

    I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação.

    ..., com sede na Avª .., em Lisboa, intentou, no TAC de Lisboa, contra o Município de Lisboa, ...Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, arquitecto J... Por decisão de 8.02.2001, o Mmº ... de fiscalização datada de 27 de Julho de 2010, a Polícia Municipal (PM) constatou que no imóvel sito nos antigos ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na doença aos ... no número anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 7 - O saldo apurado na execução orçamental de 2015 da ...Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde. Os municípios ...

  • Acórdão nº 10426/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005

    - O recurso contencioso tem por finalidade a declaração de inexistência ou de nulidade ou anulação do acto impugnado , no caso de existência de vício que tal justifique , e a sua utilidade pressupõe a possibilidade de , em execução de julgado , se efectuar a reconstituição natural da situação actual e hipotética que existiria se a ilegalidade não tivbesse sido cometida . II)- Quando o recorrente

    ... , foi dada por finda a situação de requisição , na Polícia Municipal ( PM ) de Lisboa , nos termos do artº 13º , da ...

  • Acórdão nº 02636/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012

    Na economia do RJUE, o art. 98º-1-d e as sanções acessórias previstas no art. 99º não afastam, logicamente, a aplicação do art. 109º.

    ... E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, S.A., com sede na Rua .., em Lisboa, intentou no T.A.C. de Lisboa acção administrativa especial ... RESTAURAÇÃO, LDA." solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ".. a emissão de licença de utilização para ..., da 4' Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa da Policia de Segurança Pública, pela qual são suscitadas alguma ...

  • Acórdão nº 4167/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2006

    Obras de conservação são as que têm por finalidade manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção (art. 89 DL 555/99 de 16.12). O pedido de licenciamento para a demolição do prédio e construção de um hotel, nada tem a ver com obras de conservação. Não tendo o dono do prédio, no seguimento de vistoria, efectuado as obras determinadas para pôr termo às condições de perigo...

    ... Respondeu a autora (fol. 45 e segs) e requereu a intervenção provocada ca Câmara Municipal de Lisboa. Ouvida a R. pronunciou-se pelo indeferimento do incidente de intervenção provocada. ... diligências, veio a ser informada, por ofício de 11.11.2002, recebido em 20.11.2002 da Polícia Municipal de Lisboa, que desconhecia o paradeiro do veículo. e) Apenas em Abril de 2002 a ...

  • Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993

    EXTINGUE A GUARDA FISCAL (GF), CRIADA PELO DECRETO 4, DE 17 DE SETEMBRO DE 1885, PUBLICADO NO DG, 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 1885. CRIA, INTEGRADA NA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR), A BRIGADA FISCAL (BF), DEFININDO A SUA COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. A ORGANIZAÇÃO, DISPOSITIVO E QUADROS DA BF OBEDECEM AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA GNR. PREVÊ AS OPÇÕES POSSÍVEIS PARA O PESSOAL...

    ... do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Direcção-Geral dos Serviços ... no documento original) (a) 265 lugares na Polícia Municipal de Lisboa. MAPA II Mapa a que se refere o artigo 24.° Tabela de ...

  • Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985

    Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP).

    Decreto-Lei n.º 151/85 de 9 de Maio 1. O Estatuto da Polícia de Segurança Pública - corpo de normas definidoras dos ... dos Açores e da Madeira: Comandantes distritais de Lisboa e do Porto; Subintendente mais antigo da PSP que não exerça ... em vigor quanto aos corpos privativos de polícia municipal nas cidades de Lisboa e Porto. TÍTULO IV Disposições finais ...