notificação judicial avulsa porto

... ncretização dos respetivos direitos de crédito na notificação judicial avulsa, esta não produz o efeito pretendido, ou seja, de interrupção da prescrição. IV - A interpretação no sentido de que para que a notificação judicial avulsa possa interromper a prescrição é necessário que através dela se exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer um concreto direito, não viola o disposto nos artigos 18.º e 20.º da CRP, ou seja, os...

I - A notificação judicial avulsa é um meio de interromper a prescrição. II - Se não for efectuada dentro de cinco dias, depois de ter sido requerida por causa não imputável ao requerente, tem-se por interrompida a prescrição decorridos cinco dias.

... créditos na acção – com invocação que da notificação judicial avulsa não resulta que o trabalhador se arrogue um concreto direito e, por isso, tal notificação não é apta a interromper essa prescrição – se não obstante nas negociações com vista à cessação do contrato por despedimento colectivo o trabalhador ter invocado ser credor de determinado montante sobre a empregadora, indicando as suas origens, se desconhece se esses...

... decisão que aprecia da ineficácia interruptiva da notificação, nos termos aludidos em III, é uma decisão que conhece da validade ou invalidade substancial do acto e não uma decisão de anulação do próprio acto de citação ou notificação. VI – O art. 323.º, n.º 3, do CC – que não impede o efeito interruptivo de prescrição quando se anule a citação ou notificação – apenas está previsto para o efeito para de declaração de nulidade

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... ósito de renda por expropriação litigiosa. Notificação judicial avulsa. Notificação judicial avulsa Tribunal Cível do Porto. Memória Descritiva Requerimento de candidatura de renda para jovens

A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

A notificação judicial avulsa, como meio adequado à interrupção da prescrição do direito de indemnização, só é relevante uma única vez, não sendo admissível o uso de sucessivas notificações judiciais avulsas para interrupção da prescrição do mesmo direito.

I - Não é admissível a notificação judicial avulsa em pessoa diversa do notificando. II - E isto ainda que eventualmente a impossibilidade de notificação possa conduzir à necessidade de recorrer à propositura duma acção para o efeito de conseguir o efeito de direito material não conseguido através da notificação judicial ou extrajudicial.

I - A notificação judicial avulsa é meio idóneo de interrupção da prescrição.

I - A notificação judicial avulsa é meio idóneo de interrupção da prescrição.

I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.

I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.

• Diário da República

... notificação judicial avulsa precedida de despacho judicial, cabe ao juiz examinar a admissibilidade formal e material daquela. II - Tendo o requerente invocado a titularidade de direitos de crédito resultantes quer da comunhão na titularidade do valor de quota em sociedade quer emergentes de eventual indemnização no caso de incumprimento culposo de contrato, deve ter-se por suficientemente justificado o recurso à notificação judicial avulsa.

A notificação judicial avulsa é suficiente para interromper a prescrição.

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória por...

I - A notificação judicial avulsa não admite oposição nem cria direitos que não existam, já. II - O dono da obra não pode proceder, em administração directa, à eliminação dos defeitos derivados da execução de empreitada. III - Tendo o empreiteiro violado o contrato, por inexecução da obra completa, presume-se culpa sua.

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória por...

I - A notificação judicial avulsa é meio adequado, como acto de oposição à posse, à interrupção de prazo de prescrição, nos termos do n. 4 do artigo 323 do Código Civil. II - No caso de posse exercida em nome de herança indivisa, basta que aquela notificação seja feita na pessoa do respectivo cabeça de casal.