notificação judicial avulsa porto

... ncretização dos respetivos direitos de crédito na notificação judicial avulsa, esta não produz o efeito pretendido, ou seja, de interrupção da prescrição. IV - A interpretação no sentido de que para que a notificação judicial avulsa possa interromper a prescrição é necessário que através dela se exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer um concreto direito, não viola o disposto nos artigos 18.º e 20.º da CRP, ou seja, os princípios

... rição de créditos na acção – com invocação que da notificação judicial avulsa não resulta que o trabalhador se arrogue um concreto direito e, por isso, tal notificação não é apta a interromper essa prescrição – se não obstante nas negociações com vista à cessação do contrato por despedimento colectivo o trabalhador ter invocado ser credor de determinado montante sobre a empregadora, indicando as suas origens, se desconhece se esses créditos, ou...

... pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 256º, que reproduz aquele, a notificação avulsa é feita na própria pessoa do notificando. IV - A notificação judicial avulsa não pode ser efetuada,...

... pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 256º, que reproduz aquele, a notificação avulsa é feita na própria pessoa do notificando. IV - Não se tendo concretizado a notificação judicial...

... decisão que aprecia da ineficácia interruptiva da notificação, nos termos aludidos em III, é uma decisão que conhece da validade ou invalidade substancial do acto e não uma decisão de anulação do próprio acto de citação ou notificação. VI – O art. 323.º, n.º 3, do CC – que não impede o efeito interruptivo de prescrição quando se anule a citação ou notificação – apenas está previsto para o efeito para de declaração de nulidade e não para a decisão

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

Do contrato promessa e da notificação judicial avulsa não resulta que a executada assumiu a obrigação de entrega do prédio, pelo que, a tais documentos não se pode atribuir a natureza de título executivo, o que determina o arquivamento da execução.

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... ósito de renda por expropriação litigiosa. Notificação judicial avulsa. Notificação judicial avulsa Tribunal Cível do Porto. Memória Descritiva Requerimento de candidatura de renda para jovens

A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

A notificação judicial avulsa, como meio adequado à interrupção da prescrição do direito de indemnização, só é relevante uma única vez, não sendo admissível o uso de sucessivas notificações judiciais avulsas para interrupção da prescrição do mesmo direito.

I - Não é admissível a notificação judicial avulsa em pessoa diversa do notificando. II - E isto ainda que eventualmente a impossibilidade de notificação possa conduzir à necessidade de recorrer à propositura duma acção para o efeito de conseguir o efeito de direito material não conseguido através da notificação judicial ou extrajudicial.

I - Interrompida a prescrição por notificação judicial avulsa, começa logo a correr novo e igual prazo, insusceptível de interrupção com nova notificação judicial avulsa. II - Se, no momento em que termina o prazo da prescrição, por responsabilidade extracontratual, ainda não for conhecida a pessoa do responsável, sem culpa do lesado, a prescrição suspende-se nos termos do artigo 321 n.1 do Código Civil. III - Se forem vários os

... ção seguirá os termos regulados no NRAU. II - Uma notificação judicial avulsa, na qual um senhorio declara a resolução dum contrato de arrendamento não constitui título executivo para alicerçar um processo de execução para entrega de coisa certa (despejo e entrega do imóvel arrendado). III - Tal notificação só constitui título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas/encargos/despesas em dívida, nos...

• Diário da República

O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

... sua eficácia, em relação ao devedor, depende da notificação que lhe seja feita ou do conhecimento que venha a ter por outro meio, sendo bastante, para este efeito, a notificação judicial avulsa e a citação para a acção. III - Os cheques podem ser completados em data posterior à da sua emissão, desde que haja acordo quanto ao seu preenchimento, o qual não se presume.

• Diário da República

Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

... prescrição levada a cabo pela autora através de notificação judicial avulsa. II - A contagem do prazo de prescrição do direito de crédito reclamado nos autos pelo Instituto da Segurança Social, IP, inicia-se com o último pagamento por ele efectuado à sinistrada. III - Não tendo a autora direito a ser indemnizada pela perda de rendimentos do trabalho, tem o direito a ser indemnizada pela incapacidade traduzida na diminuição da sua condição...

O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... purgação da mora, nos três meses subsequentes à notificação judicial avulsa, quer pelo pagamento depósito ou consignação em depósito das quantias devidas, acrescidas da lagal indemnização.

... claração-enviada em carta registada ou por via de notificação judicial avulsa-esta só pode ser considerada eficaz quando só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida (cfr. artigo 224.º, nº 2 do CCivil). IV - Ónus do cumprimento eficaz dessa prestação que impende sobre o interpelante e que, no caso, se não esgotava no envio de carta para a morada constante do contrato promessa, mas também com a alegação e prova de que o seu

... ) da alienação, interpelaram os réus, através de notificação judicial avulsa de 16.08.2006, para saberem a que título os réus AA e BB haviam adquirido o prédio e, perante o silêncio destes, encetaram diligências junto dos cartórios notariais para obter os elementos essenciais da alienação, que lhes foram sonegados pelos réus, conhecimento que lograram alcançar em 22.01.2007; V - O mero decurso do tempo, só por si, não basta para criar a convicçã