da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

5110 resultados para da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... da instância por inutilidade superveniente da lide (artigo ...

  • Acórdão nº 73/04.7TNLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide. ...

  • Acórdão nº 666/14.4T2AVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados.

    ... de recurso por inutilidade superveniente da lide. ...

  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ...ão dos autos por inutilidade superveniente da lide, veio o ...

  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ...ão dos autos por inutilidade superveniente da lide, veio o ...

  • Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

    ... a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ...

  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ...ão prévia a inutilidade superveniente da lide, ...

  • Acórdão nº 3636/10.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2013

    Não há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do processo expropriativo, com fundamento em nulidade da deliberação camarária que declarou a utilidade pública e a posse administrativa do prédio objecto da expropriação, por prevalecer o interesse público colectivo, tutelado pelo princípio da intangibilidade da obra pública, e face à impossibilidade da restituição em...

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide. ...

  • Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2018

    I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. SUMÁRIO (da

    ... instância por inutilidade superveniente da lide nos ...

  • Acórdão nº 620/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância executiva, mas, se for caso disso, à suspensão da instância, sem prejuízo do disposto no artº 88º, nº3, parte final, do CIRE.

    ... executiva por inutilidade superveniente da lide, com o ... pro favoritate instanciae” 8ª - A sentença ...

  • Acórdão nº 11862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, o que se verifica quando a pretensão formulada pelo autor ou requerente foi satisfeita pela Administração, em observância de decisão proferida em sede de...

    ... cautelar, por inutilidade superveniente da lide. ...

  • Acórdão nº 930/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Na intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões só se pode decidir no sentido da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se, para além do facto da emissão da certidão, for de concluir que a mesma satisfaz o pretendido pela requerente.

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide. Da ...

  • Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2013

    1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

    ... da instância por inutilidade superveniente da lide. ...

  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide. A A., ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... da instância por inutilidade da lide, no que se reporta a ... por inutilidade superveniente da lide na sequência da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25, de 25 de Fevereiro de 2014
  • Acórdão nº 00216/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I – O artigo 536.º, n.º 3 do CPC de 2013 imputa ao Autor, como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar o Réu com o pagamento das custas da acção, quando não dê origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, e como...

    ... a instância, por inutilidade superveniente da lide, ...

  • Acórdão nº 02291/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial,

    ... da instância por inutilidade superveniente da lide e a ...

  • Acórdão nº 11101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    I – A previsão, na al. a) do nº 1 do art. 123º, do CPTA, da caducidade da providência cautelar pressupõe que a providência requerida já tenha sido decretada, pois, caso esta ainda não tenha sido decretada, a verificação da situação prevista nesta al. a) antes conduzirá à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - À impugnação dos actos nulos, na medida em que não está...

    ... instância, por inutilidade superveniente da lide. Com ...

  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

    ... ou o documento superveniente que impõem decisão diversa ... superveniente da lide, com base na seguinte ... trata e não de inutilidade, considerando que o acto ...

  • Acórdão nº 03674/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    Incorre em erro de julgamento a sentença, que considerar verificada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide quando deveria ter sido verificada primeiro a exceção dilatória inominada, nos termos da al. e) do n. º1 do art.º 278.º n.ºs 1 e 2, 576.º, 577.º, 578.º, e, aplicáveis ex viram artigo 2.º al. e) do CPPT, o que conduz à sua eliminação da ordem jurídica.* * Sumário...

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide e a ...

  • Acórdão nº 13210/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância quando se possa afirmar que a pretensão formulada pelo A. foi integral e plenamente satisfeita.

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide. ...

  • Acórdão nº 00310/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da acção, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide – artigo 277.º, 1/e) do CPC. II – O Autor recorrente mantém utilidade no prosseguimento da...

    ... da instância por inutilidade superveniente da lide, nos ...

  • Acórdão nº 26052/11.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    Depois de declarada a inutilidade superveniente da lide e a extinção da instância não se pode pedir a habilitação de terceiro para contra ele prosseguir a acção por o mesmo ter responsabilidade social no exercício de administrador decorrente de inobservância de forma culposa de obrigações legais e contratuais destinadas à protecção dos credores, geradora da situação discutida na mesma e...

    ... instância, por inutilidade superveniente da lide, nos ...

  • Acórdão nº 2931/16.7T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de uma sociedade, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.° do C.P.C., na...

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide, nos ...