da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

3193 resultados para da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

  • Acórdão nº 01306/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    Em caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

    ... para a boa decisão, de mérito, da presente lide, porquanto resulta provado que a conduta do mesmo ...
  • Acórdão nº 73/04.7TNLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)

    ...inutilidade superveniente da lide. Inconformada interpôs a ...
  • Acórdão nº 0550/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adoção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II - O vício sancionado pela al. c), do n.º 1, do art. 615º do NCPC, é um vício formal que afeta a construção da decisão proferida na sentença ou no acórdão, e concretiza-se num vício de lógica...

    ... instância cautelar extinta por inutilidade superveniente da lide. 1.3. Inconformado, o ...
  • Acórdão nº 666/14.4T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados.

    ... dos presentes autos de recurso por inutilidade superveniente da lide. Custas a cargo de cada um ...
  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ... sobre a extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide, veio o mesmo dizer que ...
  • Acórdão nº 100/07.6TYLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

    ... sobre a extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide, veio o mesmo dizer que ...
  • Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

    ..., que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto à Ré E…, SA, ...
  • Acórdão nº 0122/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Não tendo a decisão recorrida - de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em razão da revogação do acto reclamado – suporte fáctico no probatório fixado, impõe-se a respectiva anulação por défice instrutório.

    ...», julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em razão da revogação ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

    ... eventual extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, em 03.05.2019, a Autora ...
  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ..., suscitando como questão prévia a inutilidade superveniente da lide, invocando para tal: - ...
  • Acórdão nº 998/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

    ... presente instância, por impossibilidade da lide quanto ao primeiro pedido do autor e por ade superveniente da lide relativamente aos restantes pedidos.” A ... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) ...
  • Acórdão nº 3636/10.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Não há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do processo expropriativo, com fundamento em nulidade da deliberação camarária que declarou a utilidade pública e a posse administrativa do prédio objecto da expropriação, por prevalecer o interesse público colectivo, tutelado pelo princípio da intangibilidade da obra pública, e face à impossibilidade da restituição em...

    ...inutilidade superveniente da lide. Juntaram certidão das ...
  • Acórdão nº 03674/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    Incorre em erro de julgamento a sentença, que considerar verificada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide quando deveria ter sido verificada primeiro a exceção dilatória inominada, nos termos da al. e) do n. º1 do art.º 278.º n.ºs 1 e 2, 576.º, 577.º, 578.º, e, aplicáveis ex viram artigo 2.º al. e) do CPPT, o que conduz à sua eliminação da ordem jurídica.* * Sumário...

    ... que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e a condenou em custas, ...
  • Acórdão nº 620/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância executiva, mas, se for caso disso, à suspensão da instância, sem prejuízo do disposto no artº 88º, nº3, parte final, do CIRE.

    ...ção da instância executiva por inutilidade superveniente da lide, com o seguinte teor: ...” e “in dubio pro favoritate instanciae” 8ª - A sentença impugnada violou os ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... assim a extinção da instância por inutilidade da lide, no que se reporta a este R. ... ao Réu BES, SA por inutilidade superveniente da lide na sequência da revogação da ...
  • Acórdão nº 11862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, o que se verifica quando a pretensão formulada pelo autor ou requerente foi satisfeita pela Administração, em observância de decisão proferida em sede de...

    ... extinta a instância cautelar, por inutilidade superveniente da lide. Inconformado com a ...
  • Acórdão nº 930/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Na intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões só se pode decidir no sentido da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se, para além do facto da emissão da certidão, for de concluir que a mesma satisfaz o pretendido pela requerente.

    ... de 2017 foi extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Da aludida decisão ...
  • Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

    ...ção de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Opôs-se o A. Porém, ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ...inutilidade superveniente da lide. A A., inconformada, ...
  • Acórdão nº 13210/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância quando se possa afirmar que a pretensão formulada pelo A. foi integral e plenamente satisfeita.

    ... julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Inconformado com o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25, de 25 de Fevereiro de 2014
  • Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. SUMÁRIO (da

    ... extinta a presente instância por inutilidade superveniente da lide nos termos do art.º ...
  • Acórdão nº 00216/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I – O artigo 536.º, n.º 3 do CPC de 2013 imputa ao Autor, como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar o Réu com o pagamento das custas da acção, quando não dê origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, e como...

    ... julgando extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, condenou o ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 26052/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Depois de declarada a inutilidade superveniente da lide e a extinção da instância não se pode pedir a habilitação de terceiro para contra ele prosseguir a acção por o mesmo ter responsabilidade social no exercício de administrador decorrente de inobservância de forma culposa de obrigações legais e contratuais destinadas à protecção dos credores, geradora da situação discutida na mesma e...

    ... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) ...

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