requerimento injunção oposição

1879 resultados para requerimento injunção oposição

  • Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-17

    A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...

    ... quantia certa , fundada em título de injunção, que lhe move AA , com os sinais dos autos, ... deduzir oposição mediante embargos de executado , ... são oposição, tem por base um requerimento de Injunção ao qual foi aposta força ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

    ... à acção executiva fundada em requerimento" de injunção ao qual foi conferida força execut\xC3" ... em Portugal, deduzir a presente oposição à execução mediante embargos de executado ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-20

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1, do NCPC. II-...

    ... à acção executiva fundada em requerimento" de injunção ao qual foi conferida força execut\xC3" ... em Portugal , deduzir a presente oposição à execução mediante embargos de executado ...
  • Acórdão nº 1610/23.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-07

    I – A fundamentação de facto do despacho de indeferimento liminar deve ter-se por realizada com a menção das razões que justificam o indeferimento. II – Após as alterações da Lei n.º 117/2019, de 13/9 ao artigo 857.º, n.º 1, do CPC e ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da...

    ... (…), Alimentar, S.A., veio deduzir oposição à execução mediante embargos ... Alegou a ... ência da dívida documentada no requerimento de injunção que, após a aposição de fórmula ...
  • Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...

    ... quantia certa, fundada em título de injunção, que lhe move AA, com os sinais dos autos, veio a ... ém com os sinais dos autos, deduzir oposição mediante embargos de executado, peticionando a ... são oposição, tem por base um requerimento de Injunção ao qual foi aposta força ...
  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ... , veio, através de requerimento entrado em juízo no dia 13 de Setembro de 2013, ... ção consistir num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal execução, baseando-se para tal nas ...
  • Acórdão nº 48982/20.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07

    I– É da competência dos Tribunais administrativos a apreciação de uma acção entre duas gestoras de resíduos de embalagens com licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, na qual se discute o valor devido por uma a outra derivado de uma decisão da Comissão de Acompanhamento de Resíduos Sólidos, tomada esta ao abrigo da Decisão que aprovou o Mecanismo de Alocação

    ... S, S.A. intentou procedimento de injunção contra N, S.A.  pedindo o pagamento de € ... até à data da apresentação do requerimento de injunção (dia 30/06/2020) e cujo valor ... a Requerida veio esta apresentar Oposição defendendo, em suma, que: ... – Requerente ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a ... Em 16.02.2015 a requerida apresentou oposição" à injunção, aí referindo, como “questão pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 1171/23.3T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16

    I - Se a requerida não tiver apresentado oposição ao requerimento de injunção- na qual poderia ter invocado a prescrição dos créditos reclamados-, não pode mais invocá-la em sede de embargos à execução por força da preclusão prevista no art. 14º-A nº 1 do DL nº 269/98 de 1.09, conforme determina o art. 857º nº 1 do CPC. II - A prescrição dos créditos reclamados no requerimento de injunção ao qual

    ... como título executivo procedimento de injunção nº 112860/21.0YIPRT ao qual foi aposta fórmula ... 2. A executada AA apresentou oposição à execução mediante os presentes embargos de ... de apresentação de oposição ao requerimento de injunção ... Apenas defendeu que, apesar ...
  • Acórdão nº 1878/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
    ... morada na ( ... ), em Coimbra, deduziu oposição à execução comum para pagamento de quantia ... apresentado como título executivo a injunção" anteriormente movida àquela, com aposição de f\xC3" ... os juros de mora descritos no requerimento injuntivo; invocou ainda, e como segundo ...
  • Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...

    ... deduziu oposição ao requerimento de injunção a que foi aposta a ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ... , Lda, requereu procedimento de injunção contra … Level, Lda, para lhe ser paga a ... Citada, a R apresentou oposição, nela arguindo a exceção do uso indevido do ... citada para deduzir oposição ao requerimento injuntivo através de carta registada recebida em ...
  • Acórdão nº 2153/21.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25

    1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º-1 e 238.º-1 do CC, não consiga retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação exposta na sentença para a...

    ... oposição à execução mediante embargos de executado, ... ância de o contrato mencionado no requerimento de injunção dado à execução não ter sido ...
  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...

    ... apesar do apelado não tenha deduzido oposição ao requerimento de injunção, tal não implica o ...
  • Acórdão nº 2855/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no nº 2 do artigo 132º. 2 – O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o...

    ... injunção contra (…), tendo o requerido interposto ... que determinou o desentranhamento da oposição" à injunção apresentada e, bem assim, da senten\xC3" ... foi apresentada desde logo por requerimento" que deu entrada em juízo, fora de prazo ... 3.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...

    ... , com os sinais dos autos, veio deduzir oposição mediante embargos à execução – esta para amento de quantia certa, baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula ...
  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ... já que não conheceu da matéria de oposição à execução; em todo o caso a execução devia ... a Referência n.º000 156265176, no requerimento de injunção apresentado pela ora exequente no ...
  • Acórdão nº 123/14.9TVPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos da contestação. II - A oposição à injunção de pagamento europeia não corresponde assim a uma oposição fundamentada, constituindo apenas uma simples negação do direito invocado pelo requerente de modo

    ... , Valladolid, Espanha veio apresentar requerimento de injunção de pagamento europeia contra ... os fundamentos que justificam a sua oposição à injunção de pagamento europeia requerida ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... b) ... c) ... d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações ... ção se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ...
  • Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
    ... Cíveis do Porto, foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia[1] de fls ... ela (a sociedade Requerida D…) oposição, fazendo-o cumulativamente através do ...
  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
    ... de 665,48€, com fundamento em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ... de Injunções, devido à falta de oposição" ... A Executada, D ... , veio deduzir oposição \xC3" ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da ... A requerida deduziu oposição onde, para além de suscitar a ineptidão do ...
  • Acórdão nº 0300/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

    ... intentou uma petição inicial (requerimento" de injunção) que, tendo sido alvo de contestaç\xC3" ... ° do ETAF, já que, uma vez deduzida oposição à injunção, esta deixou de ser tendencial a ...
  • Acórdão nº 0167/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

    ... : A…………, SA, requereu injunção contra B…………, com vista à sua ... O requerido deduziu oposição ... Por sentença de 10 de Novembro de 2016 o ... com suficiente clareza que o requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas ...
  • Acórdão nº 2814/21.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    A petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida se nela vem invocado como fundamento da oposição o pagamento da quantia exequenda em data anterior à apresentação do requerimento de injunção. (Sumário da Relatora)

    ... ao processo executivo fundado em requerimento de injunção, o Embargante apresentou-se a ir oposição, pugnando pela extinção da execução, ...

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