requerimento injunção oposição

... indicado pelo requerente no requerimento de injunção, a fim de deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, e que entre requerente e requerido não foi celebrado qualquer contrato escrito, a notificação assim efetuada é nula, por preterição de formalidades prescritas na lei para aquela notificação (carta registada com aviso de receção), o que determina que a execução instaurada com base naquele requerimento de injunção, ao qual...

... de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade, tendo até ocultado a carta de notificação para oposição à injunção, com o...

... configura impugnação da pretensão deduzida no requerimento de injunção, dado tratar-se de um fundamento invocável como meio de defesa em sede de oposição no âmbito do procedimento de injunção, o que conduz à preclusão da respetiva invocação como fundamento de oposição à execução baseada em tal requerimento de injunção, ao qual foi entretanto aposta fórmula executória em consequência da falta de dedução de oposição. (Sumário da Relatora)

... que a lei impõe para que seja decretada a injunção, pelo que a alegada violação de pacto de jurisdição consensualizado entre as partes não se subsume a este fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção. III- Não tendo a embargante deduzido oportunamente oposição ao requerimento de injunção, designadamente, com fundamento na violação de pacto de jurisdição – excepção que não é do conhecimento oficioso -, tem-se...

... aração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

... adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação do art. 20º da CRP. 3. Assim, o executado não pode deduzir oposição à execução com fundamentos que podia e devia ter usado anteriormente em sede de oposição ao requerimento de injunção e, por “motu

... 69/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da causa de pedir do requerimento de injunção, ao qual não foi deduzida oposição e se verifica a regular notificação do requerido / executado, não constitui fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção dotado de fórmula executória. (Sumário do Relator)

1. É na oposição ao requerimento de injunção que devem ser invocadas todas as exceções, nomeadamente o erro na forma de processo. 2. Mostrando-se ultrapassada, na sequência da dedução de oposição, a fase da declaração de injunção, fica precludido o conhecimento das questões que poderiam levar ao indeferimento desta.

... executivo fácil, indicou, em procedimento de injunção, como local de notificação da contraparte uma morada em Portugal, quando sabia que o notificando tinha morada no estrangeiro, onde residia, pelo que não estaria em condições de receber a notificação postal em tempo compatível com a dedução de oposição à injunção, de molde a evitar a aposição da fórmula executória.

Não tendo a embargante apresentado oposição ao requerimento de injunção na qual poderia ter invocado a prescrição dos créditos reclamados, não pode mais invocá-la em sede de embargos à execução, por força da preclusão prevista no art. 14º-A nº 1 do DL nº 269/98 de 1.09, conforme determina o art. 857º nº 1 do CPC.

• Diário da República

... os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva à petição da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias subsequente à falta de oposição ao requerimento de injunção não

... da acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção é o que resulta da soma do valor peticionado acrescido de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção excluindo-se, portanto, o valor da taxa de justiça paga por essa apresentação bem como o valor da indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que apenas fazem sentido e se justifica no processo de injunção...

I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... CPC. II - A prescrição dos créditos reclamados no requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória consubstancia uma excepção peremptória, que não é de conhecimento oficioso ( art. 579º do CPC e art. 303º do CC). III -Não sendo admissível a invocação da prescrição em sede de embargos de executado numa execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória por falta de apresentação de oposição e, não...

... da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário elaborado pela Relatora)

... nula a sentença em que o faça. 3 – A ausência de oposição a requerimento de injunção não constitui razão para indeferir liminarmente, ou julgar improcedente, oposição por embargos de executado, sustentada na arguição das excepções de ilegitimidade passiva e prescrição do direito, com fundamento em preclusão dos meios de defesa, atendendo às normas, devidamente conjugadas entre si, do artigo 857.º, n.º 1, 2ª parte e 14.º-A, n.ºs 1 e 2, a), 2ª...

Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicação do...

... nto. III – Valem na convolação do procedimento de injunção em procedimento civil comum, segundo a lex fori da injunção, as formas processuais internas que forem aplicáveis à situação concreta, em função dos dados que a caracterizam (valor da acção, natureza desta, etc.). IV – Nesta acção transmutada, o requerimento de injunção vale como articulado inicial e a oposição como contestação, caso preencham estes os requisitos dessas peças previstas no

... dos requisitos indicados. IV – A falta de oposição ao requerimento de injunção não tem como consequência o reconhecimento da dívida. (Sumário da relatora)

... de juntar a prova em fase posterior à dedução da oposição.

... regulamentação específica sobre a apresentação do requerimento de injunção e oposição, que afasta a regra geral prevista para o processo civil no artigo 144º do Código de Processo Civil, tornando admissível a apresentação da oposição à injunção através da entrega em suporte de papel, remessa pelo correio, sob registo ou envio através de telecópia. (Sumário do Relator)

... Port.. 5. - Muito embora possa ser cumulada com a oposição à execução (art.º 813.º, n.º 2, do CPCiv.), a oposição à penhora, destinada ao levantamento (total ou parcial) da penhora, tem como fundamentos oponíveis os previstos no art.º 863.º-A do CPCiv., que são diversos e independentes dos fundamentos da oposição à execução, esta destinada à extinção, total ou parcial, da execução.

... efectiva e injustificadamente, os fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, motivo pelo qual padece do vício de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proibição da indefesa, enquanto acepção do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no art. 20° n° 1 da CRP.

... ou-lhe a perda do benefício do prazo e apresentou requerimento de injunção, ao qual, por não ter sido deduzida oposição foi aposta fórmula executória, que é a base da presente execução. (Sumário da Relatora)