requerimento injunção oposição

1371 resultados para requerimento injunção oposição

  • Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva

    ...requerimento entrado em juízo no dia 13 de Setembro de 2013, ...ção consistir num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, pode ainda deduzir oposição a tal execução, baseando-se para tal nas ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a ...Em 16.02.2015 a requerida apresentou oposição" à injunção, aí referindo, como “questão pr\xC3"...
  • Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...

    ...oposição ao requerimento de injunção a que foi aposta a ...
  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a compensação...

    ... apesar do apelado não tenha deduzido oposição ao requerimento de injunção, tal não implica o ...
  • Acórdão nº 2855/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no nº 2 do artigo 132º. 2 – O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o processo civil,

    ...injunção contra (…), tendo o requerido interposto ... que determinou o desentranhamento da oposição" à injunção apresentada e, bem assim, da senten\xC3"... foi apresentada desde logo por requerimento que deu entrada em juízo, fora de prazo. 3.º A ...
  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ... já que não conheceu da matéria de oposição à execução; em todo o caso a execução devia ... a Referência n.º000 156265176, no requerimento de injunção apresentado pela ora exequente no ...
  • Acórdão nº 123/14.9TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 16º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 1896/2006 o requerido na declaração de oposição ao requerimento de injunção de pagamento europeia não é obrigado a especificar os fundamentos da contestação. II - A oposição à injunção de pagamento europeia não corresponde assim a uma oposição fundamentada, constituindo apenas uma simples negação do direito invocado pelo requerente de modo

    ..., Valladolid, Espanha veio apresentar requerimento de injunção de pagamento europeia contra ... os fundamentos que justificam a sua oposição à injunção de pagamento europeia requerida ...
  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não

    ... de 665,48€, com fundamento em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ... de Injunções, devido à falta de oposição. A Executada, D.., veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal. II –...

    ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da ... A requerida deduziu oposição onde, para além de suscitar a ineptidão do ...
  • Acórdão nº 0300/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2017

    O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

    ... intentou uma petição inicial (requerimento" de injunção) que, tendo sido alvo de contestaç\xC3"...° do ETAF, já que, uma vez deduzida oposição à injunção, esta deixou de ser tendencial a ...
  • Acórdão nº 0167/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2017

    O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

    ...: A…………, SA, requereu injunção contra B…………, com vista à sua ... O requerido deduziu oposição. Por sentença de 10 de Novembro de 2016 o ... com suficiente clareza que o requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas ...
  • Acórdão nº 73832/15.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas se inicia com a remessa dos autos para o tribunal competente, não obstante essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento de injunção; 2. Dando concretização ao princípio da adequação formal e...

    ...., Lda., instaurou este procedimento de injunção contra C. Lda., destina-da à obtenção das ... 2.A requerida deduziu oposição, alegando que o preço contante no contrato não ... aperfeiçoar a matéria de facto do requerimento, bem como para apresentar o requerimento ...
  • Acórdão nº 268/11.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Porque o requerido que, em oposição à providência de injunção contra ele apresentada, alegue a nulidade da sua notificação para a providência, não tem recurso da decisão, do Secretário do Balcão Nacional de Injunções, que declare a intempestividade dessa oposição, e, por isso, aponha fórmula executória no requerimento de injunção, deve aquele ser admitido a, com tal fundamento, opor-se à execução,

    ... actual CPC: I – “Veio M… deduzir oposição à execução que contra si e contra G…, SA foi ... regularmente citado para os termos da injunção, sendo que ofereceu oposição naquele ...No requerimento de oposição à injunção requerida, o ...
  • Acórdão nº 36/14.4TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    1. Em embargos de executado a distribuição do ónus da prova, que se baseia em normas de direito substantivo, não se altera relativamente ao processo declarativo. 2. Na oposição de mérito à execução, haverá que distinguir entre os factos constitutivos e os factos modificativos ou extintivos do direito exequendo, só os primeiros constituindo ónus da prova do executado. 3. Possuindo o documento...

    ... executado, M (…) deduzir a presente oposição" à execução por embargos, invocando a prescriç\xC3"... execução por título executivo um requerimento de injunção a que foi aposta formula executiva ...
  • Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...

    ... europeus), não tendo a autora, no requerimento de injunção, nem a ré na oposição, alegado o ...
  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ...– E.P.E., com sede no (..), injunção, ao abrigo do art. 1º, nº 2, do DL 212/99, de ... até que logo que o requerido deduza oposição o processo de injunção segue os termos do ... um verdadeiro articulado o requerimento de injunção. ”. Nos transcritos 1º e 2º ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ... corno título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula ... o Executado P… deduzir a presente oposição à execução. Para tanto alega, em suma, nunca ...
  • Acórdão nº 1014/11.0TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2012

    O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação

    ...RELATÓRIO Em Oposição à Execução (Comum), pendente no 3º. Juízo ..., tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula ...
  • Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. O procedimento previsto no DL 32/2003, 17/2 no artº 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. 2. Diploma que transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta...

    ...: 1. Actualmente, o procedimento da injunção passou a ser utilizável no (i) caso ao ...oposição, não se segue para a injunção a remessa para o ..., não decorrendo da utilização do requerimento injuntivo qualquer limitação para a defesa» 9. ...
  • Acórdão nº 184/10.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ...: - não ter sido notificado do requerimento de injunção, nem do requerimento executivo por ... para o seu endereço, para deduzir oposição; Se assim V.ª Ex.ª não entender, b) – Seja o ...
  • Acórdão nº 472/8.5TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC,

    ... 478/08.5TMMNC, C… deduziu a presente oposição à execução contra o Banco…, S.A. alegando, ... que deduziu oposição baseia-se numa Injunção, à qual foi aposta fórmula executória, pelo ... judicial, da fórmula executória no requerimento de injunção integra um título executivo ...
  • Acórdão nº 819/09.7TBVRL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2012

    I - Actualmente, após as alterações introduzidas ao CPC pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, é aplicável à oposição às execuções fundadas em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória o mesmo regime previsto para a oposição às execuções baseadas em sentença, só sendo admitidos como fundamento naquelas os fundamentos admitidos como oposição a estas. II - A tal não obsta a...

    ...oposição à execução, alegando: - A prescrição do ... as faturas, e a instauração da injunção; - A nulidade do contrato celebrado com a ... presente processo executivo foi um requerimento de injunção que deu entrada a 31/0112007 e a ...
  • Acórdão nº 08987/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II – Se for...

    ....4BEBLS) pela qual foi se indeferiu o requerimento de injunção nº 235396/11.7IIPRT que a ...º 32/ 2003, de 17/ 2, se for deduzida oposição no processo de injunção, o processo passa a ...
  • Acórdão nº 4861/11.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2012

    I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...

    ... Nos presentes autos de oposição que correm por apenso à execução comum para ... o título executivo provém de requerimento de injunção com aposição de fórmula ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2012

    1. Alegando-se em requerimento de injunção a existência de convenção de domicílio, a notificação da requerida pode ser efectuada por via postal simples, com depósito da carta na caixa de correio; 2. Nesse caso, não sendo deduzida oposição é conferida força executória ao requerimento de injunção; 3. Provando-se em sede de oposição à subsequente execução, a inexistência de convenção de domicílio,...

    ...oposição à penhora e à execução que lhe foi movida por ... A - A exequente deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora ...