pre reforma função publica
3581 resultados para pre reforma função publica
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... e regimes estrangeiros; c) Prestaes de pr-reforma e outras atribuies pecunirias, regulares, ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... que lhe é devido o complemento de reforma calculado por referência ao valor da pensão de ... função das quais a decisão foi tomada, por ter ... ção colectiva em vigor na empresa pública, representada pelos primeiros outorgantes, cuja ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 30.º Conta ... Artigo 31.º Reforma e reclamação ... Capítulo II Pagamento ... justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Lei n.º 27/2020
... da declaração sobre os benefícios de reforma prevista no RJFP, bem como uma cooperação mais ... das informações armazenadas; n) «Função-chave», no âmbito do sistema de governação, a ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ...
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Decreto-Lei n.º 3/2017
... ência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social ... acesso à pensão de aposentação ou de reforma distintas face às constantes na Lei n.º ...
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Aviso n.º 12603/2016
... fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores obedece às ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; i) ... invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, rendas temporárias ou vitalícias, prestações ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... A Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na ... Defesa Nacional e nas Forças ... função de chefia técnica para a categoria de sargen- ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 — Para efeitos do disposto no número ...
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Edital n.º 1064/2018
... 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da ... , ser inadequada para o exercício da função docente na área disciplinar para que é aberto o ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... acesso à função pública (art. 47º), o direito de progressão na ... direitos do trabalhador, salvo quanto à reforma por velhice ... ou à aposentação, nos termos ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... em apreço, constava já da acusação pública deduzida e foi transposto para a sentença ... ão de facto que cumpre precisamente a “função de controlo daquela discricionariedade, obrigando ... -1886, na redacção que lhe foi dada pela reforma de 1954, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39 ... -
Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... , assumem particular relevo a reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
... , a título facultativo, a apreciação pública através de ... publicação na separata n.º 6 ... - A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do ... c) Prestações de pré-reforma e outras atribuições pecuniárias, regulares, ...
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Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
... se declare que os seus complementos de reforma devem ser calculados por referência ao valor da ... de segurança social no seu todo e a função dos regimes complementares não públicos ... substitutiva da prestação pública" de segurança social ... \xC2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame médico. Cláusula 7.ª ... beneficiam de um complemento de reforma, conforme previsto no anexo XI do presente AE ... e gere o processo da ilum inação pública; desenvolve ações conducentes à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 9.º Passagem à reserva e reforma ... Artigo 10.º Adequação do regime geral de ... Artigo 35.º Função comando ... Artigo 36.º Função direção ou ... para o regime geral da Administração Pública ... 3 - Para efeitos do disposto no número ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... , Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA ... Participação em ... reforma penitenciária de 2009” — Revista de Direito ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Em função dessa alegação concluiu e peticionou a ... , médica ao serviço de uma entidade pública, é parte legítima para ser condenada em ação ... sintonia com o regime traçado pela Reforma de 1998, e mantido na Reforma de 2007, para os ... -
Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os
... prestações mensais de complemento de reforma vencidas e não pagas, correspondentes ao ... 14. Por escritura pública outorgada no dia 17…2003, no Segundo Cartório ... introduzidos ou modificados, quiçá em função das “vontades” (interesses, queria ele dizer, ... -
Aviso n.º 9911/2018
... tempos livres, planeadas e avaliadas em função do bem-estar e do prazer das crianças e jovens, dos estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Sintra. São parceiros neste ... ou documento comprovativo da pensão ou reforma, passado pelas entidades pagadoras; l) Despesas ...
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Lei n.º 3/2020
... ção de diferentes campos da política pública, seja em matéria de migração, habitação, ... , nomeadamente planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ... , e implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem. Para isso, o ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de ... - ção aplicável aos planos poupança -reforma/educação ... Artigo 7.º [ ... ] 1 — ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
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Lei n.º 147/2015
... j) ‘Função-chave’: ... i) As funções de gestão de ... ção aplicável aos planos poupança-reforma/educação ... Artigo 7.º ... 1 — ... O incumprimento do dever de divulgação pública, ... nos prazos fixados, da informação ...
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Edital n.º 911/2017
... , na área disciplinar de Morfologia e Função, da Faculdade de Medicina Veterinária da ... 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da ...
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Edital n.º 910/2017
... , na área disciplinar de Morfologia e Função, da Faculdade de Medicina Veterinária da ... 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública ... pelo período de 30 dias, sem que tivessem ... assumem particular relevo a reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ...