pre reforma função publica
3581 resultados para pre reforma função publica
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ões especificamente adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando deste, como no dia ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... reforma da sua progenitora, que recebe mensalmente ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um ... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... que necessário, o auxílio da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... [ ... ] 1 - Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal: a) Quando for, ou tiver sido, ... ção de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de ... Artigo102.º Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído 1 - ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... podia ainda ter-se socorrido da força pública, chamando a Guarda Nacional Republicana que se ... destes limites, a pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial. "Toda a ... O arguido dispõe uma pensão de reforma (de cerca de €1200) e a cônjuge aufere um ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... c) Com a aposentação, reforma, velhice ou invalidez do trabalhador ou quando ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... regime das pensões de sobrevivência da função pública aconselham, de igual modo, uma revisão ... qualquer quantia a título de pré-reforma ou de situaçãoequivalente; c) Não estarem a ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... jazer o cadáver da DD, em plena praça pública. Baixar a pena dos autos suscitaria na ... ção da medida da pena faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as ... Com a alteração operada pela Reforma de 2007 – que autonomizou o crime de violência ...
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Acórdão nº 01600/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... inscrição obrigatória, incluindo o da função pública; c) Prestações de pré-reforma e ...
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Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...
... de indemnização pela cessação da pré-reforma a quantia de € 309.631,34, deduzindo-se a já ... ósitos de equidade e interesses de ordem pública, incluindo articulação com a Segurança Social ... Grupo I – Nível: 18 – Director; 2.2 Função: Director Coordenador; 2.3 Data de Início do ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... vez que não é uma entidade de natureza pública, não é dotada de poderes de autoridade para a ... EP; ii) - O seu valor é determinado em função dos consumos de gasolina e de gasóleo e não com ... , na redacção introduzida pela última reforma, não ter mantido um normativo com redacção ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... Decreto n.º 37/XII, a Assembleia da Re- pública aprovou o regime que institui o crime de enri- ... políticos e demais trabalhadores da função pública, de uma «declaração de rendimentos e ... da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal de 1996, pela Lei n.º 30 -G/2000, de 29 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por ... este decreto-lei prendem-se com ... dentes e variáveis em função dos lucros; ... c) Sejam convertíveis em ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006
... a apreciação pública através de publicação na separata ... 6 do ... função da proximidade da residência do beneficiário ... c) Prestações de pré-reforma e outras atribuições ... pecuniárias, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... ória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD vendeu aos Autores 3/8 daqueles ... ao pressuposto de recorribilidade em função da sucumbência, não admitindo múltiplos graus ... 35 anos Do Código Civil E dos 25 Anos da Reforma ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... ; 40ª - Não pode, por um lado a ordem pública impor o impedimento dirimente relativo do ... já se mostra ultrapassada, em função da qual se fixa o objeto do recurso, considerando ... Com a Reforma Constitucional de 1977, adequou-se a lei civil à ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... ção tenha sido cancelada por efeito de reforma ... 3 - Podem ser convidados como observadores ... Pública no que se relacione com a defesa do Estado de ...
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Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...
... se declare a validade do acordo de pré-reforma celebrado entre as partes e que, em ... ósitos de equidade e interesses de ordem pública, que pressupõe uma articulação com a ... ao trabalhador, são os produzidos em função de tal causa, isto é, os estatuídos no art.º ... -
Despacho n.º 13773/2016
... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... Internacional no Programa de Apoio à Reforma da Administração Pública da Guiné-Bissau ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... de adaptação às exigências da função de Juiz de Direito (artigos 82º, 95º, nº 1, ... acordo com a acta inicialmente tornada pública, deliberado pelo Conselho Plenário do CSM não ... – ou, com mais propriedade, de reforma compulsiva –, também ela, como a pena de ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... em dívida, a título de complementos de reforma vencidos desde Janeiro de 2012 (acrescido dos ... - Da definição do objecto do recurso em função das conclusões 7 ... As conclusões de recurso ... esta decisão sido elevada a escritura pública em 17 de Março de 2003 (cfr. Ap. 13/03040 e ... -
Acórdão nº 9646/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2009
I- As cláusulas do Estatuto Unificado de Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira, por terem natureza normativa e estarem integradas no próprio AE da empresa devem, ser interpretadas de acordo com as regras constantes do art. 9º do C. Civil. II- O complemento de reforma antecipada, previsto no art. 20º do EUP, face a essas regras de interpretação, não pode deixar de ser considerado um "com
... declare que tem direito à situação de reforma antecipada, ao abrigo do art. 20 do Estatuto ... ões; com a transformação desta empresa pública os trabalhadores dela oriundos deixaram de ser ... concedidos serão calculados em função" da totalidade do tempo de serviço e das remunera\xC3" ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento 2ª Opção - ... e Crescimento, objecto de importante reforma recente, que mantendo as referências de 60% para ... -se numa orientação estratégica, em função" de opções fundamentais para a Administração P\xC3" ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... respectivamente, BB e N Seguros, SA., em função do que, se altera o valor das indemnizações ... de conduzir um veículo na via pública e a concreta produção de um evento lesivo, que ... aumento da vida activa para se atingir a reforma), em parte mitigadas pelo benefício decorrente ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... procedente por provada a acusação pública e em consequência: a) Condenamos o arguido A ... uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 ... sua mulher, recebendo ambos como valor da reforma a quantia de 793 € ... Vive em casa de renda ... -
Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... ça social ou de regimes de pensões de reforma" ... ou de proteção de trabalhadores, instituiç\xC3" ... para o exercício da função, fixando objetivos para a ... representação de ...