acórdãos do tribunal da relação do porto

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  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    ... , foi proferida douta sentença , no TAC do Porto, datada de 22-10-2001 , que julgou procedente a ... e cooperativo à mesma , na sua relação de emprego com a ora Ré ) e por impugnação , ..., por sentença confirmada pelos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do STJ ( cfr. ...

  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ...321 e 322 e Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 06/07/2000, proc. 9920855, Luís ...

  • Acórdão nº 197/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são reclamantes A. ,. B. e ... dos recorrentes com os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto.» .   . 3. ...

  • Acórdão nº 478/17.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I – Em determinadas situações a imposição do caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional, pelo que o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora o princípio da intangibilidade do caso julgado. II - Um desses casos é, precisamente, o que está previsto no artº 1813º do...

    ... Constitucional veio no seguimento do Acórdão da Relação do Porto, de 20/05/2014 (Apelação nº 430-A/1989.P1) Consultável em gsi.pt/jtrp.nsf?OpenDatabase, tal como os restantes acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, que, sem referência de publicação, ...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ...06 A 2764, da Relação do Porto, de 2008.09.30, Pinto dos Santos, www.dgsi.pt.jtrp, proc. 0825401). No ... [39] No mesmo sentido, vejam-se também os Acórdãos...

  • Acórdão nº 707/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Outubro de 2013

    ... do Tribunal Constitucional (LTC), dos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16 de maio ...

  • Acórdão nº 13/12.0GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I - A concentração de princípio ativo não releva para o preenchimento do tipo legal de tráfico de estupefacientes, mas é relevante para a determinação dos limites quantitativos máximos da dose média individual diária e, portanto, para o crime de consumo de estupefacientes. II - São esses limites que traçam a fronteira entre o tráfico para consumo (artigo 26.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/1) e o

    ... devem ser considerados os valores fixados pelo mapa a que se refere o artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26 de março” (Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 18.04.2012 e de 4.06.2014, in www.dgsi.pt). Ora, a Portaria n.º 94/96, de 26 de março ― que, de acordo com ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018

    ... com formulações diferentes, nos Acórdãos n.º 771/2017 e n.º 55/2018, bem como na ... juiz em ouvir as razões das partes em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma ... e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26 de março de 2015 (proc. 89/15.8T8AMT-C.P1) ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018

    ...ério Público junto do Tribunal da Relação do Porto veio, em 15 de Julho de 2016, interpor ... do cúmulo jurídico, por exemplo, os acórdãos (publicados, sem outra indicação, em ...

  • Acórdão nº 9140377 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1992

    Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, violam o princípio constitucional consagrado no artigo 62, nº 2, da Constituição da República, por serem susceptíveis de impedir a fixação de uma justa...

    ...AC TC 52/90 DE 1990/03/07 IN DR IS 1990/03/30. Sumário: Face à doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 133/88, de 08/06/88, e 52/90, de 07/03/90, tem de se entender que as limitações estabelecidas, no nº 2 do artigo 83 ...

  • Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

    ... Assim, a favor da posição defendida no despacho recorrido, encontram-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 02.07.2014 (Proc. 47/03.5IDAVR-A.P1, relator José Piedade) e de 22.03.2017 (proc. 52/10.SGAPNF-A.P1, relatora ...

  • Acórdão nº 666/14.4T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2015

    Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em audiência, e na notificação que lhe é feita não é imposta qualquer cominação à ausência de resposta.

    ...Anotações ao Regime Geral”, 5ª edição, Setembro de 2009, Vislis, página 550,e, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 25 de outubro de 2006 [proferido no processo n.º 643695], de 17 de setembro de 2008 [proferido no processo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
  • Acórdão nº 661/11.5GALSD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2014

    I – A declaração de perda de bens e valores a favor do Estado assume natureza jurisdicional e exige a intervenção do juiz de instrução, porque fixa com trânsito em julgado a extinção do direito de propriedade do respetivo dono. Diferentemente, a determinação do destino final desses bens e valores constitui um ato de natureza administrativa, que não contende com direitos, liberdades e garantias.

    ...!) do CPP e seguindo o entendimento do Tribunal da Relação do Porto no douto Acórdão de 18-9-2013, disponível em www.dgsi.pt, consideramos ... e garantias dos cidadãos (neste sentido, decidiram os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 09-06-2010, Maria Deolinda Dionísio, ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ...ções para cobrança de dívida, pendendo a grande maioria dos Acórdãos dos nossos tribunais superiores que compulsámos[8], assim como a doutrina ... Carmo Alves (ação cível); Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/9/2013, processo n.º 516/12.6TTBRG.P1, relator: António José ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ... a 06/07/2005 pelo Tribunal da Relaçáo do Porto, no processo 0541884. Foi violado, por isso, o ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

    ..., interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, da decisão de primeira instância que ...ência do STJ, de que são exemplo os acórdãos de 03-11-2016, proferido no Processo n.º ...

  • Acórdão nº 2891/16.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que...

    ... eles que recai aquele ónus – neste sentido, por exemplo, acórdãos do STJ de 21/1/2014, proferido no processo 497/13.9TBSTR-E.E1.S1, de ... no âmbito do processo 13/13.2TBCLB-C.C1; acórdão da Relação do Porto de 9/1/2006, proferido no processo 0556168; Filipe de Sousa, Questões ...

  • Acórdão nº 633/17 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2017

    ... vindos do Tribunal da Relação do Porto, A. veio interpor recurso de. ... os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, datado de ...

  • Acórdão nº 91/12.1GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015

    A decisão judicial com trânsito em julgado sobrepõe-se ao conhecimento da nulidade dos actos processuais que a antecederam.

    ...195 e p. 169, respectivamente, vide ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19-03-97, Pereira Madeira, ...

  • Acórdão nº 243/16.5GCVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    Compete ao Ministério Público, na fase de inquérito, dar o destino que entender conveniente ao produto estupefaciente declarado perdido a favor do Estado pelo juiz de instrução, uma vez que já não estão em causa quaisquer direitos ou garantias que importe acautelar.

    ... últimos a contrario, bem como o entendimento preconizado nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 09-06-2010 e 14-09-2011, ambos in ...

  • Acórdão nº 522-14.6T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -Os tribunais judiciais são materialmente competentes para a acção de prestação de contas, subsequente ao divórcio, fundada na detenção por um dos ex-cônjuges de bens comuns do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...1789º do C. Civil (Cf. neste sentido: - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 29.10.92, proferido no Processo ...

  • Acórdão nº 289/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015

    ... arestos referidos pelo reclamante, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, proferidos em ...

  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de...

    ...acórdão da Relação do Porto, de 05/01/2011). Na verdade, a obtenção de vantagem patrimonial não é ...Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 5.11.2011, 3.12.2012 ou do Tribunal ...

  • Acórdão nº 4272/12.0TBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Sumário: I- O Fiduciário tem direito a remuneração apesar da insolvente não ter entregue os montantes devidos no primeiro ano do período de cessão, sendo tal remuneração suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça; II - No que tange à remuneração do Fiduciário, quer o insolvente tenha entregue ou não os montantes definidos, atento o disposto...

    ..., em face do desenvolvimento jurisprudencial, plasmado nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10.09.2013 e 28.10.2015; do Tribunal ...