contrato colectivo trabalho construção civil
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... colectivo, a convenção celebrada entre associação ... o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, ...
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Acórdão nº 003423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
... : MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726 ... Área Temática: DIR TRAB ... LCT69 ART82 N1 N2 N3. CCT PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CLÁUS32 N2 B ... III - A cláusula 32 n. 2 alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil e ...
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Acórdão nº 003423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1992
... : MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726 ... Área Temática: DIR TRAB ... LCT69 ART82 N1 N2 N3. CCT PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CLÁUS32 N2 B ... III - A cláusula 32 n. 2 alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 12/2006 de 2 de Março
... ércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Alteração salarial e outras ...
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Portaria de Extensão N.º 82/2010 de 14 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) ... As alterações do contrato colectivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número ... por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o ...
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Acórdão nº 1071/20.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
I – Nos termos da cláusula 54.ª, nºs. 1 e 2, do CCT celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE e outros, o contrato de trabalho pode ser celebrado a termo desde que se destine à execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, a obras a cargo do empregador, incluindo os...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB, ... seu caro a execução e trabalhos de construção civil nas obras de “Portus Constrction Services ... 1 e nº 3 da Claúsula 54ª do Contrato Colectivo de Trabalho para o setor da construção civil e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... : a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Portaria de Extensão N.º 37/2011 de 25 de Outubro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... ão Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a...
... da alteração funcional e do local de trabalho com início a 28.11.2016 por inexistência de ... 527º do Código de Processo Civil, aplicável por força da al. a) do nº 2 do art ... de “rebarbador prevista no contrato colectivo de trabalho aplicável”, fazendo-o à ... , Abrasivos, Vidro, Similares, Construção Civil e Obras Públicas, subscritora do Contrato ... -
Acórdão nº 2727/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...
... salariais devidos durante a vigência do contrato de trabalho; b) 3.810,00 € a título de ... exercido as funções de servente de construção civil, mediante a retribuição base mensal de ... ável ao Segundo Outorgante o contrato colectivo de trabalho para o sector da construção civil e ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... do seu normal e habitual local de trabalho, nos termos da cláusula 7.ª, n.° 2 do l ao contrato de trabalho ... IV- Acresce mencionar que o ... tipo que o CCT para o sector da construção" civil e obras públicas estabelece que as desloca\xC3" ... para tanto estabelecidos no contrato colectivo" ou portaria de regulamentação de trabalho aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 2727/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...
... salariais devidos durante a vigência do contrato de trabalho; ... b) 3.810,00 € a título de ... exercido as funções de servente de construção civil, mediante a retribuição base mensal de ... ável ao Segundo Outorgante o contrato colectivo de trabalho para o sector da construção civil e ... -
Acórdão nº 510/13.0TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Da circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ao empregador, cujo incumprimento pode acarretar a prática de uma contra-ordenação; II – Por isso, nada impede o trabalhador de, através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar...
... , intentou, na Comarca de Faro (Juízo do trabalho de Portimão – J1), a presente acção ... 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) ... Como é consabido, o objecto do recurso é ... contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o ... de três meses de acordo com o contrato colectivo de trabalho para o sector da construção civil e ... -
Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
... de 30 de Julho ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo ... , Metalomecânica, Metalurgia, Construçáo Civil e Madeiras e o contrato colectivo de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do ...
- Portaria de Extensão N.º 28/2011 de 6 de Setembro
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... construção" (correções positivas) 406 ... Vendas e prestaç\xC3" ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou ... realização de obras de ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... E DISTRIB. DE ÁGUA;… ... F - CONSTRUÇÃO ... N - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ... Gestora de Organismos de Invest. Colectivo, SA 40 000,00 16 000,00 16 000,00 ... Total 7 237 ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 79/2004 de 28 de Outubro
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sectores de Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares ...
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Regulamento de Extensão N.º 123/2004 de 16 de Dezembro
... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Revisão ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... ão de um regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO" em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C\xE2" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... , nomeadamente na área fabril e da construção civil, na sua maioria colocações temporárias ...
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Acórdão nº 819/09.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I – É valida a contratação a termo certo em que, ao abrigo da alínea a) do artigo 129° da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, para substituição directa ou indirecta de uma trabalhadora que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença. II – O desaparecimento do motivo que justifica a aposição do termo ao contrato não determina a cessação precoce deste, uma
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... 3, e 685º-A, nº 1, do Código de Processo Civil (na redacção introduzida pelo DL 303/2007, de ... disposições conjugadas do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao Sector e das Leis ... , que se dedica à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas – CAE ….., para ...