prazo recurso administrativo
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste direto; e ainda a necessidade de ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ...
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Acórdão nº 11057/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
I - O prazo regra de 15 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no artigo 105º, nº 2 do EMFAR, é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano, nos termos previstos no nº 1 do artigo 4º do DL nº 256-A
... ço Geral do Exército, na situação de reserva, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho de 24 de Setembro de 2001, da ... tem o dever de ajuizar a matéria reclamada e proferir acto no prazo de quinze dias, o que não fez ... B) Ao não proferir qualquer acto, ... -
Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...
... que rejeitou, com fundamento na respectiva intempestividade, o recurso por si interposto da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra ... notificado(a) nos termos do n.º 2 do artº 78º do RGIT, para no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura do aviso de recepção, efectuar ... -
Acórdão nº 05175/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 - O prazo de decisão do recurso hierárquico conta-se sempre desde o dia seguinte (art. 72.º do CPA) ao da remessa do procedimento de recurso pelo órgão recorrido á entidade competente para o decidir. 2 - A violação dos princípios da Justiça e da Igualdade só assumem relevância autónoma no exercício de poderes discricionários, reconduzindo-se, no domínio da actuação vinculada da Administração,...
... Alda ... , residente no Bairro ... , em Vendas Novas, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria ... de Recursos Humanos da Saúde de 21/10/99; I) Não fixando a lei prazo diferente, o recurso hierárquico devia ter sido decidido no prazo de 30 ... -
Acórdão nº 01528/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
A data relevante para efeitos de contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição ou registo postal.
... de 3 de Maio de 2001, que havia rejeitado por intempestividade o recurso hierárquico necessário para si interposto por A ... , da lista de ... hierárquico deu entrada no serviço competente para além do prazo legal de 10 dias úteis estabelecido para a sua interposição; 2 ª O ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução ... Artigo 145.º Forma e registo ... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ... anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal; ... c) Perda pelo sócio de parte da ...
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Acórdão nº 00392/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
1. Pela interposição do recurso de revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo, para além do prazo legal, é devida multa nos termos do disposto no artigo 145º, n.º5, alínea c), do Código de Processo Civil, calculada de acordo com as disposições combinadas dos artigos 6º, n.º6, e 12º, n.º2, ambos do Regulamento das Custas Processuais. 2. Não se aplica neste caso as regras constantes dos...
... ser de aplicar a multa de 122,40 euros, pela interposição do recurso" de revista para além do prazo legal, nos termos do disposto no artigo 145\xC2" ... -
Acórdão nº 0324/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
Caindo o termo do prazo para interpor um recurso jurisdicional num sábado, e decorrendo desde o domingo seguinte férias judiciais, é tempestivo o apresentado por telecópia e enviado por via postal nos últimos dias do período de férias.
... aquele requerimento de arguição de nulidades foi convolado para recurso para este Supremo Tribunal Administrativo (fls. 185 a 187) ... Ora, o ... á fora de tempo, já que o referido artigo limita o alargamento do prazo a três dias ... E também não invalida o que se acaba de afirmar o ... -
Acórdão nº 048361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
I - O prazo do recurso hierárquico conta-se a partir da data da notificação do despacho hierarquicamente impugnado seja qual for a data dos factos a que este despacho se reporta. II - Se a Administração invoca a intempestividade do recurso hierárquico compete-lhe fazer prova dos pressupostos factuais respectivos, designadamente da data da notificação do despacho recorrido.
... ADMINISTRATIVO A ... , identificada nos autos, interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação do despacho de 14.07.98, do Secretário de ... interposto tem a data de 9 de janeiro de 1998 - pelo que excedeu o prazo de 30 dias fixado no artº 168º do CPA ... 3. A recorrente tinha, desde ... -
Acórdão nº 01765/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - O prazo regra de 30 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no art. 168° C.P.A., é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano previsto no nº 1 do art. 4° do DL n° 256-A/77 de 17.6. III -...
... nos autos, interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto do Senhor Secretário de Estado dos ... 2ª Daí que lhe não seja aplicável o prazo de um mês previsto para o recurso hierárquico de acto expresso no artigo ... -
Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I - A prolação de um despacho de indeferimento não coloca em crise o princípio do contraditório na sua vertente proibitiva de decisão surpresa. II - A caducidade é um dos fundamentos para a manifesta improcedência em sede liminar. III - Nas situações em que o requerimento inicial é concluso ao juiz para efeitos de despacho liminar, pode o mesmo exercer os seus poderes de gestão processual,...
... A………, nacional do Bangladesh, vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos termos do art. 150º CPTA, do ... , na sequência do pedido de reagrupamento familiar, após o termo do prazo de 90 dias, tendo como consequência a caducidade da decisão de ... -
Acórdão nº 00123/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.
... O recorrente não podia usar outro meio processual, nomeadamente o recurso contencioso, pois, o Conselho de Administração do Hospital de S ... ) pode concluir-se que o recorrente não interpôs, no prazo legal, nos termos do disposto no artigo 28º da LPTA, qualquer recurso ... -
Acórdão nº 00123/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso None)
Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.
... O recorrente não podia usar outro meio processual, nomeadamente o recurso contencioso, pois, o Conselho de Administração do Hospital de S ... ) pode concluir-se que o recorrente não interpôs, no prazo legal, nos termos do disposto no artigo 28º da LPTA, qualquer recurso ... -
Acórdão nº 0873/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002
I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do artº 279º do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de
... ADMINISTRATIVO A ... , identificada nos autos, interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação de despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ... provimento porque nos termos do disposto no n° 1 da LPTA: "O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva ... -
Acórdão nº 0169/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação. II - A homologação por parte da autoridade competente da Acta onde o Júri elabora a Lista de Classificação de um concurso, que lhe fixa anexada e dela passa a fazer parte integrante, abrange a homologação da própria Lista. III -
A ... interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da ... do recurso do despacho de 03.09.2001 com o fundamento de que o prazo de dois meses, a que se reporta o art. 28°, n.º 1, al.ª a), da LPTA, ... -
Acórdão nº 047903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002
Não é de admitir a intervenção principal espontânea no recurso contencioso de anulação quando o requerente, que, pretendendo exercer um direito próprio, se podia ter coligado com o recorrente, formula o pedido de intervenção depois de expirado o prazo para a impugnação do acto administrativo objecto do recurso.
... pelo Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, veio ao presente recurso contencioso requerer a sua intervenção espontânea como parte principal, ... próprio do requerente, o mesmo deveria ter sido exercido dentro do prazo legal de interposição do recurso ... 3. Também o Exmo magistrado do ... -
Acórdão nº 01231/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
I. O patrocínio judiciário é uma das modalidades de protecção aos economicamente carenciados, e não se auto-regula como acontece no contrato de mandato; II. O artigo 43º da LAJ constitui norma especial para o processo penal, não tendo aplicação no âmbito processual civil e administrativo; III. O prazo concedido ao patrono oficioso para intentar a acção ou o recurso, de 30 dias ou mais, pois é...
... J…– residente na Quinta…, Arcozelo, Barcelos – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... a posteriori, constituísse mandatário judicial nos autos, teria um prazo acrescido de exercício do seu direito em relação aos demais cidadãos ... -
Acórdão nº 37656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002
I - O prazo de 60 dias de interposição do recurso extraordinário de revisão suspende-se durante as férias judiciais. II - Vale como data da interposição do recurso de revisão a da efectivação do respectivo registo postal.
... 37.656, 1ª Sec./1ª Sub, que concedeu provimento a recurso contencioso interposto por A ... e anulou o indeferimento tácito de ... , sustentando que o requerimento inicial não foi apresentado no prazo previsto na 2ª parte do nº 2 do art.º 772° do CPC, para que remete o ... -
Acórdão nº 048316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
I - O Regime estabelecido no DL 134/98 de 15.05 é imperativamente aplicável aos recursos dos actos nele previstos, não podendo os interessados optar por qualquer regime, designadamente o estabelecimento na LPTA quanto ao prazo do recurso. II - A adjudicação é um acto administrativo relativo à formação do contrato, sendo, portanto, aplicável à respectiva impugnação contenciosa o regime do DL 134/9
... , interpôs, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, recurso contencioso de anulação do despacho do vereador da Câmara Municipal de ... ção da extemporaneidade do recurso contencioso por entender que o prazo para recorrer do acto adjudicatório era o previsto na LPTA e não no DL ... -
Acórdão nº 11829/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
I O prazo de interposição de recurso contencioso possui natureza substantiva, contando-se de acordo com o disposto no artº 279º do Cód. Civil. II Não é impeditiva do decurso de tal prazo a interposição de anterior recurso do mesmo acto, rejeitado por ilegitimidade passiva por causa imputável ao recorrente. III Incumbe ao recorrente a indicação de factos ou razões susceptíveis de tipificar a...
... J ... , com os sinais dos autos, intentou no T.A.C. de Lisboa recurso" contencioso de anulação do despacho do Tenente Coronel Comandante da Log\xC3" ... atenta a data da notificação do acto ao recorrido em 27.10.2000, o prazo" para propositura do recurso terminaria a 27.12.2000, não fosse a circunst\xC3" ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... : a) A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de ... , em primeira instância ou em via de recurso, os prazos que o Código de Processo Civil ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos ... ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... competência do Supremo Tribunal Administrativo ... 2 - No caso de não intervir mandatário ...
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Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção
... do Conselho Diretivo do ISS IP, que negou provimento ao seu recurso hierárquico conexo com as suas Prestações de Desemprego, inconformado ... Tribunal orienta e fundamenta a sua decisão com base no decurso do prazo em que a decisão de recuso hierárquico deveria ser proferida, ... -
Acórdão nº 12962/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) De acordo com o art. 175.º, n.º 1, do CPA (na redacção aplicável), “quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do procedimento ao órgão competente para dele conhecer”. ii) Prevendo o artigo 172º, do mesmo Código (na redacção aplicável), o seguinte: “No mesmo prazo referido no artigo anterior [1
... ência da decisão sumária do relator que julgou improcedente o recurso por si interposto e manteve o despacho saneador recorrido que considerou ... , não era a questão geral de saber como se procede à contagem do prazo nos termos do n.° 1 do artigo 175.° do Código do Procedimento ...