prazo recurso administrativo

143167 resultados para prazo recurso administrativo

  • Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do...

    ...a fls. 2 dos autos, interpôs junto do STA, recurso contencioso de anulação do despacho de 13.08.1998, do Secretário de ...ão, suscitando a questão prévia da extemporaneidade do recurso - o prazo de 2 meses, previsto no artigo 28/1/a da LPTA, encontra-se ultrapassado ...
  • Acórdão nº 00215/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Do despacho do relator que, no âmbito de uma ação de contencioso eleitoral, decidiu nos termos do artigo 27.º, n.º1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias e não diretamente recurso jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... nº.., residente em Estarreja, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Aveiro, datada de 09 de abril de 2014, ... quando deveriam ter apresentado reclamação para a conferência, no prazo geral de 10 dias, nos termos do n.º 1, do art.º 29° do CPTA. (10) Em ...
  • Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...

    ... do direito de acção, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional. Alegou, formulando as seguintes conclusões: «A) ... ora se recorre no sentido de permitir a contagem e esgotamento do prazo de recurso contencioso de um acto administrativo em matéria tributária ...
  • Acórdão nº 0904/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - O prazo de interposição do recurso previsto no DL 134/98 de 15MAI é de 15 dias e conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil. II - Sendo a pretensão apresentada por telefax, é de exigir que os respectivos originais sejam juntos ao processo no prazo de 5 dias referido quer no artigo 150 n. 3 do Código de Processo Civil (redacção do DL 183/2000 de 10AGO), quer na alínea c) do n.4 do...

    ... do pedido, alegando que na data em que fora interposto o recurso se mostrava já esgotado o prazo de recurso contencioso da decisão em ...
  • Acórdão nº 03145/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    De acordo com artigo 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para interposição do recurso só se retoma com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respectivo prazo legal. Ou seja, havendo interposição de uma impugnação administrativa o prazo para a interposição da acção suspende-se, começando a correr quando se verificar a primeira das duas situações: ou...

    ...vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 31 de ... que o mesmo apresenta uma alternativa no que à retoma do prazo de caducidade do direito de acção diz respeito, e que o prazo se ...
  • Acórdão nº 022272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    O prazo do recurso judicial das decisões de aplicação de coimas não é aplicável o dispositivo de contagem referido no art. 22/2 do CPT.

  • Acórdão nº 00357/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – É conforme aos parâmetros constitucionais esgrimidos: (i) a imposição de prévia reclamação para a conferência; (ii) a não convolação do recurso para tal meio se o seu prazo se mostra ultrapassado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Saúde e o Inspector-Geral das Actividades em Saúde, intentou recurso, não admitido pelo relator, agora reclamando para a conferência. A ... para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo respectivo, corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo ...
  • Acórdão nº 036768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

    I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo conta-se a partir da data da sua notificação ao interessado. II - Na falta de notificação e no caso de o interessado ter requerido certidão de fotocópias das peças do respectivo processo, tal prazo conta-se a partir da data em que lhe tenham sido entregues ou recebidas. III - Por se tratar de acto que embora...

  • Acórdão nº 01752/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - O prazo para presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico necessário, quando não houver contra interessados no procedimento, é de 30 dias úteis, a contar do decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º 1 do artigo 172.º do CPA (artigos 175.º, n.º 1, e 72.º, alínea b) do mesmo diploma). II - Interposto recurso hierárquico de um acto de subalterno de 8/3/02 em 21/3/02, o recurso

    ...RELATÓRIO 1. 1. A.. , com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) de 8/5/2003, que ... se verifica nessa sede, já que o recurso hierárquico respeitou o prazo de impugnação administrativa ali estabelecido para a decisão do Sr. ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ..., nomeadamente, direito a qualquer prazo adicional de protecçáo de dados. 4 - A ...5 do artigo 15. justificar o recurso à referida bibliografia. Artigo 21. Nova ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 173/15.8BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...

    ...interpôs recurso da decisão do TAC de Lisboa, circunscrito à parte em que se julgou a ... formulados, visto que a mesma requereu apoio jurídico dentro do prazo" dos 3 meses. O prazo de 30 dias é meramente um prazo disciplinar, A acç\xC3"...
  • Acórdão nº 0004495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996

    A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter lugar quando se estiver a aguardar a junção de relatório de perícia solicitada. Tal suspensão não pode ocorrer se o relatório pericial já estiver junto aos autos.

    ...CONST89 ART27 N1 ART28 ART32 N2. Sumário: A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter ...
  • Acórdão nº 00571/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...

    ...ção, tendente, designadamente, “à anulação da decisão de Recurso de avaliação do desempenho, homologada em 19/11/2012 … que negou ... haja previsão legal de impugnação administrativa necessária, o prazo para a propositura da ação não se suspende, dado que nem sequer começa ...
  • Acórdão nº 0002053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    O prazo para a interposição de um recurso tem a natureza de prazo peremptório, cujo decurso acarreta a extinção do direito de morrer.

    ... Sumário: O prazo para a interposição de um recurso tem a natureza de prazo peremptório, ...
  • Acórdão nº 00598/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – O prazo legal para a propositura de ação administrativa de atos administrativos anuláveis é de três meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo (CPTA). 2- Nos termos do artigo 59.º, n.º 4 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só...

    ... aquando da propositura da presente ação, se encontrava esgotado o prazo previsto no artigo 58.º do CPTA ainda que considerado o regime previsto ... em outubro de 2018 o Réu criou na Autora a expectativa de que o recurso interposto estava ainda a ser apreciado pela entidade competente e, assim, ...
  • Acórdão nº 037497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1996

    O prazo de recurso contencioso do indeferimento tácito conta-se a partir do momento em que o interessado possa legalmente presumir indeferida a pretensão (e não a partir da formulação da pretensão perante a autoridade administrativa).

  • Acórdão nº 0578/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de sentença proferida no quadro do artigo 121.º do CPTA, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e que não convolou o recurso nesta por entender que o prazo geral de reclamação estava reduzido a metade.

    ...154/183), julgou improcedente a acção. 1.3. Interposto recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 10/31/2016 (fls. ... haver lugar ao mesmo mas, sim, a reclamação, e esta estava fora de prazo. 1.4. É desse acórdão que o requerente vem, ao abrigo do artigo ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e ...ómica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento. Artigo 74.º 1 - É ...ância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; ...
  • Acórdão nº 01410/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data em que tal expediente deu efectiva entrada no tribunal; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar...

    ... Administrativo e Fiscal de Lisboa - 2 - que negou provimento ao recurso interposto contra o despacho do Director-Geral dos Impostos que lhe ... seu parecer, pronuncia-se por o recurso ter sido interposto fora do prazo que a lei prevê para o efeito, ou, caso assim se não entenda, ser negado ...
  • Acórdão nº 96P1159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - O prazo para interposição de recurso conta-se a partir da data da leitura e depósito na secretaria, ainda que tenha sido deferido o requerimento do assistente para ser notificado por carta registada no seu escritório, como foi feito. II - A carta registada remetida a comunicar o teor do Acórdão não tem a virtualidade de transferir o início do prazo para interposição do recurso.

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: ...CPC67 ART145 N5. Sumário : I - O prazo para interposição de recurso conta-se a partir da data da leitura e ...
  • Acórdão nº 02731/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009

    I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...

    ... proferido pelo M° Juiz do TAF de Leiria que não admitiu o recurso, por intempestivo, dele vem interpor o presente recurso, rematando a sua ... o acto de elaboração da conta por entender, em substância, que o prazo para recorrer da sentença era de 30 dias conforme previsto no artº 144º ...
  • Acórdão nº 1395/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 1999

    1. O prazo para interpor recurso da decisão que aplica uma coima em processo (administrativo) de Contra-ordenação é de 15 dias, contados continuadamente; 2. Antes da entrada em vigor da alteração ao art.º 66.º n.ºl do CPT introduzida pelo Dec-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro, a presunção de notificação ocorria no terceiro dia útil posterior ao do registo e não no terceiro dia posterior ao do...

  • Acórdão nº 046480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I - O prazo para a interposição de recurso contencioso, conta-se sempre a partir da notificação do acto ainda que a lei imponha, obrigatoriamente; a sua publicação. II - O conhecimento acidental ou oficial do acto por qualquer outra forma que não a, prescrita na lei (notificação ou publicação) é irrelevante para o prazo de interposição do aludido recurso.

  • Acórdão nº 039900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998

    I - A notificação do embargo de obra nova ao abrigo do Dec.Lei 92/95, feita nos termos do art° 3° n° 5 deste diploma, produz o efeito de marcar o momento em que a obra deve ser suspensa na sua execução, e pressupõe a existência de um acto administrativo anterior e ordenar tal embargo, sendo este um acto de execução desse acto administrativo. II - Havendo recurso hierárquico necessário desse...

  • Acórdão nº 00951/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I-No modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma faculdade do interessado. Este não está obrigado à impugnação administrativa prévia, nem está impedido de proceder à impugnação contenciosa na pendência da impugnação administrativa (artºs 51°/1 e 59°/5 do CPTA); I.1-o interessado pode impugnar contenciosamente sem impugnação administrativa, com impugnação administrativa e apesar...

    ... Desta vem interposto recurso. Alegando, o Autor concluiu: I - Entende a Decisão em análise que, pese ...ção administrativa de condenação à prática de acto devido, no prazo de um ano (cfr. art.º 69º, n.º1, do CPTA) – pois existe um ato ...

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