prazo recurso administrativo

I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.

Apresentadas as conclusões da motivação do recurso, fora de prazo, e não tendo, o recorrente, satisfeito a multa respectiva, após notificação, o recurso é de rejeitar.

O prazo para interpôr recurso da decisão que aplicou a coima pela autoridade administrativa é de oito dias contados a partir do conhecimento daquela decisão pelo arguido. Tal prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias, sábados, domingos e feriados.

O prazo para interposição de recurso das decisões de aplicação de coima fiscal, de 15 dias, nos termos do referido art. 213°/1 do CPT, é um prazo de natureza substantiva ou de caducidade, que não de natureza processual, pelo que a norma do art. 213°/1 do CPT não foi contemplada na previsão do art. 6°/1 do DL 329-A/95, permanecendo esta erecta e aplicável o prazo de 15 dias que a mesma consagrou.

I - No caso de acto sujeito a condição suspensiva o prazo de interposição do recurso hierárquico inicia-se no dia seguinte à data em que se verifica a condição. II - De acordo com o disposto no art.º 58.º, n.º 2 do CPTA/02, por força da remissão prevista no n.º 2 do art.º 168.º do CPA/91, o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto no prazo de três meses. III - O prazo de três meses

I - O indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia é directamente sindicável através de reclamação judicial, dele não cabendo recurso hierárquico. II - O facto de em causa estar um acto administrativo em matéria tributária - qualificação que, não sendo unânime, é a por nós perfilhada –, não invalida aquela conclusão, porquanto, desde que seja assegurado ao lesado meio de...

Não se justifica admitir revista se a questão objecto desta – atinente à caducidade do direito do A./Recorrente, à data da apresentação à CPVCV do requerimento daquele, em 14.10.2009 -, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, ao considerar que aquela se conta do trânsito em julgado, que ocorreu quando terminou o prazo do recurso, sem considerar os dias de multa.

I - O prazo para a interposição de recurso ou impugnação contenciosa é um prazo de caducidade e de natureza substantiva. II - Terminando em férias judiciais o prazo de recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do que se dispõe na al. e) do art. 279 do CC.

E indispensavel que a motivação do recurso seja apresentada dentro do prazo de interposição, posto que a mesma motivação não conste do respectivo requerimento. O direito de queixa prescreve se a participação não for apresentada no prazo legal contado da data do conhecimento da infracção.

O prazo para interposição de recurso da decisão administrativa, em processo de contra-ordenação, é um prazo não judicial. Consequentemente, não lhe é aplicável o disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil, nem o disposto nos artigos 107 n.5 do Código de Processo Penal e 145 n.6 do Código de Processo Civil, por força do preceituado no artigo 41 do Decreto-Lei n.433/82, de 28 de Outubro.

i) A incompetência territorial é uma exceção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de ação administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA

• Diário da República

I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II - Nos processos cautelares a competência para o julgamento de facto e de direito mostra-se atribuída ao juiz singular, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40º do ETAF,...

Desligado o arguido do processo, antes de decorrido o prazo do recurso relativo a arguido preso (ainda que o desligamento haja ocorrido no último dia do prazo), todo o prazo se conta ab initio como em processo relativo a arguido não preso (fica inutilizada a parte que tiver decorrido durante as férias).

I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...

I - Nos termos do CE/99, a "resolução de requerer a declaração de utilidade pública" é notificada e o acto declarativo dessa expropriação é simultaneamente notificado e publicado (art.ºs 10, n.º 5 e 17, n.º 1) ao expropriado. É esse o regime quer se trate de expropriação urgente, quer não. II - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

I- Face ao que resulta do artº 109º do CPA, o indeferimento tácito constitui uma ficção que visa garantir aos administrados, perante uma conduta passiva ou omissiva da administração, a via administrativa ou contenciosa. Presume-se a existência de um acto apenas para efeitos do exercício do respectivo meio de impugnação. II - Um dos requisitos da formação do acto tácito é que não haja uma expressa

Ao prazo do recurso contencioso, porque contado em meses, aplica-se a regra do art. 279 al. c) do C. Civil. O "dies a quo" de tal prazo coincide com o da notificação, sendo o "dies ad quem" o que corresponder, dentro do último mês, a essa data.

I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de três anos, previsto no n.º 2 do art.º 45.º da LGT, pressupõe a ocorrência de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II. O erro evidenciado na declaração do sujeito passivo é o erro é detetável mediante simples análise dessa declaração, que a AT possa detetar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem...

O termo do prazo do recurso de decisão aplicativa de coima, em matéria aduaneira, quando ocorra em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 279 al. E) do C. Civil.

I - A interpretação extensiva, que se traduz no alargamento da letra da lei, de modo a conferir-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo, só pode ter lugar quando existam elementos que permitam concluir que a fórmula verbal adoptada diz menos do que o legislador pretendia dizer. II - Da exposição de motivos que antecede o projecto de lei nº 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS,

Proferido pelo Tribunal da Relação Acórdão que não admite recurso, o prazo para reclamar de qualquer nulidade, sanável ou insanável, é de cinco dias a contar da notificação que, se feita por via postal, se presume efectuada no 3. dia útil subsequente ao registo.

1. O prazo para a interposição do recurso penal é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria (art. 411, nº 1, 1ª parte, do CPP). Porém, no caso do julgamento de arguido ausente - nas situações previstas nos art. 333, nºs 2 e 3, e 334, nº 6 -, o prazo para a interposição de recurso, por parte do arguido, conta-se a...