prazo recurso administrativo
143167 resultados para prazo recurso administrativo
-
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... : a) A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de ... , em primeira instância ou em via de recurso, os prazos que o Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 12962/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) De acordo com o art. 175.º, n.º 1, do CPA (na redacção aplicável), “quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do procedimento ao órgão competente para dele conhecer”. ii) Prevendo o artigo 172º, do mesmo Código (na redacção aplicável), o seguinte: “No mesmo prazo referido no artigo anterior [1
... ência da decisão sumária do relator que julgou improcedente o recurso por si interposto e manteve o despacho saneador recorrido que considerou ... , não era a questão geral de saber como se procede à contagem do prazo nos termos do n.° 1 do artigo 175.° do Código do Procedimento ... -
Acórdão nº 00093/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...
... TAFA de Ponta Delgada, que não lhe admitiu, por extemporâneo, o recurso contencioso que interpusera do despacho, de 2/9/2002, do Presidente do ... Desta feita, o prazo para a interposição do recurso era de 2 meses, de harmonia com o ... -
Acórdão nº 00093/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...
... TAFA de Ponta Delgada, que não lhe admitiu, por extemporâneo, o recurso contencioso que interpusera do despacho, de 2/9/2002, do Presidente do ... Desta feita, o prazo para a interposição do recurso era de 2 meses, de harmonia com o ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos ... ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... competência do Supremo Tribunal Administrativo ... 2 - No caso de não intervir mandatário ...
-
Acórdão nº 01260/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - O prazo para produzir alegações, em recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal tributário de 1ª instância, conta-se a partir da data da notificação do despacho que admite o recurso, ir relevando o tempo decorrido entre a prolação desse despacho e a sua notificação. II - Não enferma de nulidade o acórdão do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de...
... do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que, em recurso jurisdicional interposto pela FAZENDA PÚBLICA da sentença do Mmº. Juiz ... ), e apresentou as suas alegações em 27 seguinte - bem dentro do prazo de dez dias que o artigo 171º nºs 2 e 3 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0766/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
... Lda, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho, de 23/4/99, da Sr.ª Delegada ... possível que o acto recorrido seja nulo, pelo que não haveria prazo para o recurso - art. 133.º do CPA ... Não foram apresentadas contra ...
-
Acórdão nº 021515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
I - O prazo para interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso anulável é de 2 meses, contados da respectiva notificação ou publicação - n. 1 do art. 28 e 29 da LPTA. II - Assim, notificado o acto por carta postal registada com aviso de recepção, emitida em 10/4/96 e recebida e assinada em 12 seguinte, é tempestivo o recurso contencioso dele interposto em 12 Fev. 97 - cfr....
-
Acórdão nº 0206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...
... a recorrente, A………………, S.A., interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: «A. A sentença ... , o recurso hierárquico “não tem a virtualidade de suspender o prazo de impugnação judicial que a lei manda contar desde a decisão do ... - Acórdão nº 043653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998
-
Acórdão nº 02070/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I - O prazo para a interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 168º, n.º 1 e 169º, n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judicias (Lei 21/85, de 30/7, na redacção da Lei 143/99, de 31/8), aplicáveis por força do art. 77º do ETAF (Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril). II - A isenção
... a entidade recorrida começou por invocar a extemporaneidade do recurso contencioso, uma vez que o prazo para a respectiva interposição é de 30 ... -
Portaria n.º 12-A/2021
... ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020 , de 16 de novembro, no ... ser apresentada em formato papel dentro do prazo" fixado para a apresentação da mesma. Artigo 20.\xC2" ... a apresentação de candidaturas sem recurso a suporte eletrónico, nos termos do n.º 3 do ...
-
Acórdão nº 024113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I - Nos termos do disposto no art. 28 n. 1 al. a) da LPTA é de dois meses, contados da respectiva notificação, o prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso. II - O termo final do referido prazo transfere-se, porém, para o primeiro dia útil seguinte sempre que se verifique ocorrer durante as férias judiciais, por força do estabelecido no art. 279 al. e) do Código...
-
Acórdão nº 0809/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - O prazo de recurso contencioso é um prazo de caducidade, (de direito substantivo) não sendo admissível, quando desrespeitado, a possibilidade de qualquer "sanação processual" a respeito do mesmo. II - Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviço e de fornecimento de bens é imperativamente...
... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de ... no art° 2° do DL 134/98 em 20/01/2000, deveria ter observado o prazo - de natureza imperativa, segundo o Tribunal - previsto no n° 2 do art° ... -
Acórdão nº 00236/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2007
I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...
... efectivamente foi - a reacção à omissão de pronúncia sobre o recurso hierárquico interposto pela G ... , nos termos e para os efeitos do ... do pedido de atribuição foram produzidos depois de esgotado o prazo de 70 dias legalmente concedido para apresentar o pedido de atribuição ... -
Acórdão nº 01213/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1 - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no artigo 101.º do CPTA de um mês, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o Adjudicatário, é um prazo único de 30 um mês independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto. 2 - O prazo estabelecido no artigo 101.º do CPTA é um prazo substantivo,...
... , e bem, em Espanha; D) Nessa conformidade, a deficiente contagem do prazo ou a não contagem de todo da dilação pelo Tribunal "a quo" determinou o ... juiz "a quo", no sentido de considerar tempestivo o recurso à via judicial, nos termos das disposições conjugadas nos arts. 73º., ... -
Acórdão nº 07326/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da LPTA), contados nos termos do art. 279º do CCivil. Mas se esse prazo terminou num Domingo e o acto teria que ser praticado em juízo, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil (cfr. al. e) do mesmo art. 279º do CCivil). 2. O campo de aplicação do disposto no art. 92° n° 2 do CPT, na redacção
... Lisboa, interpõe recurso contencioso do despacho de SESEAF, de 12/7/2002 e lhe foi notificado em ... recorrido em 10/9/2002 e devendo o recurso ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da LPTA), que se conta nos termos ... -
Acórdão nº 0000215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
O prazo para recurso de impugnação de decisão administrativa, não se suspende durante as férias judiciais, mas somente aos sábados, domingos e feriados.
-
Acórdão nº 0932/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006
... Presidente do STA, de 28-4-05, a fls. 412-417, foi admitido o recurso jurisdicional do Acórdão do TCA Sul, de 16-12-04, que julgou ... júri ao abrigo do nº 43, alínea b), ou seja, antes do termo do prazo para apresentação das candidaturas ... P - A classificação dos ...
-
Acórdão nº 0763/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005
... Intentou no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação da deliberação de 14 de Novembro de 2001, da ... O recurso foi rejeitado com fundamento em que o prazo de recurso estava esgotado quando o recurso foi interposto em 15 de ...
-
Acórdão nº 012/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004
I - É de um mês o prazo de interposição de recurso contencioso sob o regime do DL 134/98, de 15 de Maio, desde a alteração da redacção do n.º 2 do respectivo artigo 3.º, operada pelo artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, prazo a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto; II - Nos termos do artigo 7.º da mesma
... ôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada, recurso contencioso urgente de anulação de acto administrativo adjudicatório do ... adjudicação de que se recorreu foi praticado no dia 2003.07.03 e o prazo de interposição de recurso era de 15 dias, isto é, terminava a ... -
Acórdão nº 044140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1999
I - O prazo para a interposição de recurso contencioso concernente a acto administrativo, que respeita à formação de contrato de empreitada de obras públicas, que é de 15 dias, se terminar em férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil nos termos do art. 279, al. e), do Cód. Civil. II - Relativamente ao recurso interposto do acto de adjudicação, e do lado passivo, não têm, em...
-
Acórdão nº 10268/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso None)
O prazo para interposição de recurso hierárquico da decisão punitiva não inicia o seu curso logo que levada ao conhecimento do arguido, mas apenas quando se mostre devidamente notificada nos termos dos artigos 69º/1 e 59º/1 do Estatuto Disciplinar e 68º/1/a) do CPA, designadamente mediante a entrega de cópia da decisão final e do relatório em que se fundamenta.
... ízes do TCA: C ... , médica, residente na ... , Loures, interpôs recurso contencioso do despacho da Ministra da Saúde de 25-10-00 que decidiu ... as críticas desferidas na petição de recurso, considerando que o prazo" para interposição do recurso hierárquico não poderia correr enquanto n\xC3" ... -
Acórdão nº 10268/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O prazo para interposição de recurso hierárquico da decisão punitiva não inicia o seu curso logo que levada ao conhecimento do arguido, mas apenas quando se mostre devidamente notificada nos termos dos artigos 69º/1 e 59º/1 do Estatuto Disciplinar e 68º/1/a) do CPA, designadamente mediante a entrega de cópia da decisão final e do relatório em que se fundamenta.
... , em Santo António dos Cavaleiros, Loures, interpôs recurso contencioso do despacho da Ministra da Saúde de 25-10-00 que decidiu ... as críticas desferidas na petição de recurso, considerando que o prazo" para interposição do recurso hierárquico não poderia correr enquanto n\xC3" ...