prazo recurso administrativo

I - Inexistindo disposição transitória especial, a lei nova que fixa um prazo peremptório para a prática de um acto – no caso um prazo de recurso mais longo – não pode ser aplicada se, à data da sua entrada em vigor, o prazo, à luz da lei antiga, se encontrava já esgotado, apesar de nessa data haver ainda a faculdade de praticar o acto ao abrigo do n.º 5 do art. 139.º do CPC. II - É

I - Nos processos de contraordenação, tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. artigo 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT), logo é desta notificação que se começa a contar o prazo para a interposição de recurso judicial.

Estando apenas em causa no recurso saber se o prazo para dedução da reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276º do CPPT se suspende em férias judiciais, quando se trate de processo abrangido pelo disposto no artigo 278º, nº 5 do mesmo diploma, é competente para dele conhecer a 2ª Secção do STA, por se tratar de questão exclusivamente de direito.

I – Decorre das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 632º do CPC novo que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, aceitação esta que pode ser tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao...

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados nos precisos termos do art. 141º do C. P. Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - Estando devidamente licenciada a construção de uma obra, face ao que resulta do disposto no artº 57º nº 1 do DL 445/91, de 20 de Novembro, o Presidente da Câmara...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto que indefere pedido de asilo é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. II - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de um acto desse tipo, se o vício imputado ao acto é meramente gerador de anulabilidade.

I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível. II - O pedido de reforma de sentença passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de

I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

I-É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II-O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. III-Nos termos do artigo 5, número 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, quando vários imóveis distintos fossem...

I - O Prazo para o recurso contencioso de actos administrativos anuláveis, residindo o recorrente no continente, é de dois meses - n° l, a), do artigo 28°, da LPTA - e conta-se da data da notificação - n° 1 do artigo 29° do mesmo diploma legal. II - Assim, é extemporâneo o recurso, porque interposto cerca de um ano após a notificação, de um despacho no âmbito da reforma agrária, que teve o...

A suspensão de prazo para a interposição de recurso contencioso prevista no artigo 85º da LPTA só será actuante quando se não venha a entender que o particular se socorreu do meio processual de intimação para a passagem de certidões por razões meramente dilatórias, não beneficiando de tal concessão o particular que deduza o dito meio processual para obter elementos que já estavam ao seu dispor.

• Diário da República

I - A lei exige uma notificação formal do acto administrativo, sendo expresso, ao seu destinatário, para que se dê início ao prazo de recurso contencioso, como decorre do nº1 do artº29º da LPTA, conjugado com o nº3 do artº 268º, nº3 da CRP, não valendo o eventual conhecimento do acto, por qualquer outra via. II - A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos...

I - Da sentença proferida por juiz singular no âmbito de ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respetiva conferência e não recurso. II – Ultrapassado o prazo de reclamação para a conferência é, o recurso, insuscetível de convolação.

1. O prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação das coimas é peremptório e de caducidade nos termos do nº 2 do artigo 49 do CPT. 2. Para aferir da tempestividade da sua interposição quando efectuada através do correio deve ter-se em consideração o preceituado no artigo 150 do CPC já que vale como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal

I - À contagem do prazo do recurso contencioso previsto no artº 3º, nº 2 DL nº 134/98, de 15-05, é aplicável o disposto na alínea b) do artº 279º do CC. II - Tal recurso não perde utilidade, pelo facto da empreitada já se encontrar em execução ou mesmo concluída, uma vez que o recorrente poderá continuar interessado na anulação do acto recorrido, designadamente quando persistem os seu efeitos...

Ao prazo do recurso judicial das decisões de aplicação de coimas não é aplicável o dispositivo de contagem referido no art. 22/2 do CPT.

I - Não releva para o início da contagem do prazo de recurso contencioso a junção aos autos de documentos, designadamente cartas dirigidas pela Recorrente contenciosa ao Infarmed opondo-se ao deferimento do pedido de transferência de farmácia formulado pela Recorrida particular, que não revelam um perfeito conhecimento do acto recorrido, incluindo os respectivos fundamentos, a data e a qualidade...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos a que se refere o artº 1º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio (alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV) é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto (cf. artº 3º nº 2 do citado Dec. Lei nº 134/98). II - Tal prazo, nos termos do n°

O prazo de interposição de recurso da decisão arbitral previsto nos artigos 51, n. 1 e 57 do Código de Expropriações de 1991 é um prazo judicial, aplicando-se-lhe, por isso, a regra geral de contagem estabelecida no n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave,

I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

O prazo do recurso contencioso de acto lesivo da esfera jurídica do recorrente conta-se a partir da notificação deste, não devendo atender-se à que foi efectuada a sua mãe, mesmo que esta, então como representante legal de menor, tenha sido a requerente que impulsionou o processo administrativo no termo do qual foi proferido aquele acto.

I. Do despacho do relator que, no âmbito de uma ação de contencioso eleitoral, decidiu nos termos do artigo 27.º, n.º1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias e não diretamente recurso jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo Relator.