prazo recurso administrativo

É de admitir recurso estando em discussão o termo inicial do prazo previsto no artigo 7.º, 1, do DL n.º 172-B/86, de 30.6.

• Legislação

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I - O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida a reapreciação da prova gravada, previsto no art. 638º n.º 7, do CPC de 2013, aplica-se, no âmbito do CPTA, aos processos urgentes, não sendo aplicável a redução de prazo prevista no art. 147º n.º 2, do CPTA. II - Caso o recorrente impugne a decisão relativa à matéria de facto...

I - O prazo para apresentar o recurso previsto no n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT, tem natureza substantiva ou de caducidade, pois é um prazo para interposição de uma ação ou de uso de um meio impugnatório judicial contra um ato tributário destacável. II – Para efeitos do disposto no artigo 6.º-C, n.º 2, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, introduzido pela Lei n.º 4-B/2021, de 01/02, o referido...

I - O prazo de 10 dias para interpor recurso judicial da decisão administrativa de fixação da matéria tributável por método indirecto ao abrigo do art. 89.º-A da LGT (n.º 2 do art. 146.º-B do CPPT, aplicável ex vi dos n.ºs 7 e 8 do art. 89.º-A da LGT), é um prazo de impugnação judicial [cfr. art. 97.º, n.º 1, alínea q)] que, por força do n.º 1 do art. 20.º do CPPT, se conta nos termos do Código...

1. O prazo de recurso jurisdicional é um prazo processual sendo de aplicar o disposto nos artigos 138/1 e 2 e 139/5 do CPC, ex vi do 281.º do CPPT. 2. Nos termos dos artigos 23.º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor...

I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

1-.O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

1 – Tendo a secretaria do tribunal de 1ª instância reconhecido que, por razões não apuradas, a PI de Execução, embora registada em 16/11/2016, havia efetivamente dado entrada em 15 de junho de 2016, é esta data que, naturalmente, relevará para efeitos da verificação da invocada exceção de caducidade da ação executiva. 2 - Nos termos do artigo 160º nº 2 do CPTA, em qualquer das duas versões...

1. O CPTA não obsta à existência de impugnações administrativas necessárias. 2.Independentemente de omissão ou recusa de decisão administrativa, há lugar à interposição de recurso hierárquico necessário quando for exigido por lei especial. 3.Em razão da previsão expressa no artº 97º nº 1 DL 100/99 de 21.03, do acto de contagem do tempo de serviço fixado em lista de antiguidade cabe reclamação...

I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...

I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do...

I - O prazo legal máximo para a decisão do recurso hierárquico, de acordo com o disposto no artº 66º, nº 5 do CPPT, é de 60 dias. II - Se o recurso não for decidido nesse prazo, forma-se a presunção de indeferimento findo esse prazo, podendo o interessado impugnar tal indeferimento no prazo referido na alínea d) do nº 1 do artº 102º do CPPT. III - Deste modo, não é aplicável ao caso o prazo...

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I - O início do decurso de um prazo perentório para a interposição do recurso de decisão só poderá ocorrer a partir do momento em que seja exigível às partes o seu conhecimento, figurando como condição básica desse conhecimento o de que a cópia ou fotocópia da decisão judicial facultada às partes seja legível [cfr. arts. 20.º, n.º 4, da CRP, 253.º do CPC/2013, 23.º, 24.º, 36.º, 140.º, 144.º e 147.

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I. O prazo para a interposição do recurso de decisão proferida em processo urgente é de dez dias e corre em férias judiciais; II. Na contagem do prazo não se conta o dia em que se considerar efetuada a notificação da decisão; III. Tendo os Reclamantes sido notificados da decisão por carta registada e presumindo-se o seu recebimento em 26 de abril de 2012, o prazo de dez dias de interposição de...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso, sujeito a notificação e publicação obrigatórias, conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação. II - Assim, apesar de notificado um tal acto ao interessado, o prazo para o correspondente recurso contencioso, previsto no artigo 28, número 1, aliena a), da Lei de Processo nos...

O prazo de impugnação da decisão de recurso hierárquico é de 90 dias nos termos do disposto no art. 102°, n° 1, al. e) do CPPT.

O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado.