direitos e deveres pessoais

... menos em caso de concomitância de violação dos deveres conjugais pessoais e dos direitos de personalidade do cônjuge lesado, impõe-se reconhecer a admissibilidade do direito a indemnização com base nos termos gerais da responsabilidade civil.

... Família, 1982, pág. 53). 2. Os poderes poderes-deveres previstos no art. 1874º do Cód. Civil, reciprocamente atribuídos a pais e filhos, transcendem a mera obrigação de prestar alimentos. São relações eminentemente pessoais que geram “situações muito complexas que envolvem sentimentos, instintos, aptidões físicas, laços afectivos, atitudes de conteúdo moral, formas exteriores e interiores de comportamento, inibições, ligadas às camadas mais...

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... pontuais, destinadas ao cumprimento de deveres legais ou ao exercício de direitos pessoais, que assistem a todos os cidadãos, independentemente da situação em que se encontrem. VI – A considerar-se o cumprimento da pena acessória em simultâneo com a pena de prisão ficariam completamente postergadas as finalidades daquela e seria retirar-lhe toda a eficácia que se pretende obter com a sua execução. VII - Tal sentido interpretativo não

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... posto de trabalho. 5. O art. 59º da CRP (direitos dos trabalhadores à retribuição, à organização digna do trabalho e ao repouso) contém um direito fundamental que não é um DLG (portanto, um direito com natureza positiva ante o Estado e sem exequibilidade directa), um direito a trabalhar em certas condições ali previstas, v.g. a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal. É um

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... constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. IX – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento...

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... constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. VI – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento...

... constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. VII – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento...

... instituto do direito inglês para a Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia, de 1774, consagrado pouco depois na Declaração de Direitos proclamada pela Assembleia Legislativa Francesa em 1789, sendo acolhido pela generalidade das Constituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional...

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... , de interesse e ordem pública, que contendem com direitos fundamentais, valem pelo que declaram, e não pela interpretação restritiva que delas se faça, sob pena de abrogação dos direitos à liberdade e à segurança. VI- Não é do âmbito do objecto do habeas corpus, formular juízos de constitucionalidade ou inconstitucionalidade na interpretação dessas normas processuais penais, mas aplicá-las nos precisos termos em que o legislador as consagrou....

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