direitos e deveres pessoais
9654 resultados para direitos e deveres pessoais
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... Artigo 17.º Protecção de dados pessoais 1 - O empregador não pode exigir a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... ção sexuais, bens eminentemente pessoais. Também no domínio dos crimes contra a ...
-
Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... Desse modo, o R. tem violado os seus deveres de respeito, fidelidade, coabitação, ... que os interessados prescindam dos seus direitos para salvaguarda da harmonia entre eles ou temor ... de abstenção em face dos direitos pessoais absolutos do outro”[2], o que representou, sem ... -
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 2 - (Revogado.) ... Artigo 173.º ... Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha ... o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam ... de aquisição de competências pessoais e sociais; ... g) Programas desportivos ... 2 - ...
-
Acórdão nº 2407/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são...
... utilizados para suportar as despesas pessoais dos referidos mãe e pai da autora e dos réus ... Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem ... -
Lei n.º 89/2017
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ... de tratamento automatizado os dados pessoais constantes dos artigos 9.º e 10.º referentes a ...
-
Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro de 1995
... aos dirigentes dos clubes desportivos os direitos em matéria de formação ... Assim: No ... Artigo 7.° Seguro de acidentes pessoais 1 - O Estado, através do Instituto do Desporto, ... Artigo 8.° Deveres dos dirigentes O acesso ao regime de apoio ...
-
Lei n.º 58/2019
... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Assegura a ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ... a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se ...
-
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... , protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia e a liberdade, tal ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 45.º Direitos" do menor ... Artigo 46.º Defensor ... Artigo 46.\xC2" ... Artigo 101.º Deveres de participação e de presença ... Artigo ... de aquisição de competências pessoais e sociais; ... g) Programas desportivos ... 2 - ...
-
Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990
I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,
... que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos ... -
Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)
I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,
... que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... , relativa à protecçáo de dados pessoais ... 4 - No prazo de vinte e quatro horas a ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
-
Lei n.º 83/2017
... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ... Garantias em matéria de dados pessoais ... 1 — Sempre que, no decurso das avaliações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presunções de sobrevivência ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ...
-
Acórdão nº 07P3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I- O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, inserido no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) do Título II (Direitos, liberdades e garantias) da Parte I (Direitos e deveres fundamentais), determina que: Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II- O habeas corpus é uma...
... 261 ), dizem directamente respeito aos direitos e garantias de defesa do arguido ou que afectam ... pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o ... -
Lei n.º 49/2018
... , pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por ... Artigo 147.º Direitos pessoais e negócios da vida corrente 1 - O exercício ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... Artigo 32.º Tratamento de dados pessoais 1 — Fica a ASF autorizada a proceder ao ...
-
Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... na decisão judicial convicções pessoais laterais à fundamentação? No plano da auto ... Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo II Direitos e deveres ... Secção I Regime geral ... Artigo ... competências técnico-profissionais e pessoais, respeitando os ciclos de atualização ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... pessoais. 4 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Acompanhar e avaliar a ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ...
-
Lei n.º 52/2019
... ção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; ... ízo do disposto nas regras relativas aos deveres" declaratórios sobre rendimentos e património, n\xC3" ... ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares. 8 - O disposto na presente lei ...
-
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem ... de menor, sendo informado dos seus direitos e deveres, bem como das consequências do ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ... aos medicamentos e de dados pessoais ... 1 - O INFARMED pode estabelecer, por si ou em ...