prazo prescriçao dividas particulares
1518 resultados para prazo prescriçao dividas particulares
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Regulamento n.º 693/2021
... , sob o Edital n.º 01, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ...
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Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...
... ças de Portimão, para cobrança de dívidas ao Instituto de Emprego e Formação ... 4. Ora atento o referido normativo legal, o prazo prescricional de 20 anos 5. Período de tempo ... , imprescindível como é, aos particulares, para a necessária estabilidade, autonomia e ... -
Aviso n.º 24068/2023
... comunicação desta Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ...
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Acórdão nº 0973/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
... , sendo a citação a causa interruptiva, o prazo de prescrição apenas se inicia após extinto o ... 327.°, n,º 1, do Código Civil às dívidas tributárias levaria, não a um efeito duradouro ... que não sucede nas relações entre particulares. Perdendo qualquer sentido, por inútil, a norma ...
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Regulamento n.º 562/2016
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos ... As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... si instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao ... de lhe ter sido deferida a prorrogação do prazo para contestar, que requereu, deve dar-se como ... ção de ajudas pelo IFADAP aos particulares (no caso, ao ora recorrente), para que estes ... -
Regulamento n.º 533/2021
... ;c) As instituições religiosas, particulares de solidariedade social e as associações ... posse e circulação de cães/gatos fora de prazo fixado implica um agravamento da respetiva taxa ... que o facto tributário ocorreu.2 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a ...
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Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo ... C — A Conta Geral do Estado ... 1 — ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... financiamento para as instituições particulares de solidariedade social ... ou entidades ...
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Parecer n.º 2/2022
... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... 2020 ser um ano com características particulares, é de referir que o sentido e ... magnitude dos ...
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Parecer n.º 2/2022
... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... 2020 ser um ano com características particulares, é de referir que o sentido e ... magnitude dos ...
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Regulamento n.º 424/2019
... taxas pelas utilidades prestadas aos particulares, pela utilização privada de bens do domínio ... Procedimento Administrativo, ou seja: a) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer ... 3 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ...
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Regulamento n.º 936/2023
... tendentes à cobrança coerciva de dívidas tributárias ... N.º 161 21 de agosto de 2023 ... jurídico ao comportamento dos particulares quanto tal seja atribuição da freguesia, nos ... urgência para a emissão no prazo de 24 horas ... Artigo 7.º ... Atualizações ...
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... 07.2020 e homologado o plano a 6/01/2021, o prazo de prescrição esteve suspenso entre 30.07.2020 ... final, contra a acumulação de dívidas de fácil contracção, evitando que se vissem ... particulares sejam curtas e bem determinadas, nos seus termos ...
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Aviso n.º 9635/2016
... à obtenção das pretensões das particulares previstas no Código, incluindo os procedimentos ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... situação regularizada relativamente a dívidas à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas ...
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Regulamento n.º 782/2019
... sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou ... pelos serviços municipais competentes, no prazo de 15 dias contados da entrega de todos os ... 4 - Nas dívidas por utilização do Parque Municipal de Campismo ...
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Acórdão nº 0972/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... , sendo a citação a causa interruptiva, o prazo de prescrição apenas se inicia após extinto o ... 327.º, n.º 1, do Código Civil às dívidas tributárias levaria, não a um efeito duradouro ... que não sucede nas relações entre particulares. Perdendo qualquer sentido, por inútil, a norma ...
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Aviso n.º 12234/2017
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... direitos ou vantagens conferidas aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou dos seus ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... particulares e da Administração, optou-se por eliminar o ... ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de ... cobrança ... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
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Acórdão nº 391/22.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2022
I - O artigo 49º da LGT, relativo às causas de suspensão e interrupção da prescrição, refere-se à citação para a execução fiscal e não a qualquer outra comunicação, ainda que da mesma resulte a existência de dívidas em cobrança coerciva. II - A citação para os termos da execução destina-se a dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele uma determinada execução fiscal, bem como,...
... ças (SF) de A ... , por dívidas de IRS de 2007, 2008 e 2009 ... Alegou, além ... ítica dos documentos autênticos e particulares juntos, os quais não foram impugnados, conforme ... prescritas, dado que sendo o respetivo prazo de 8 anos, inexistiram quaisquer causas de ... -
Aviso n.º 15174/2021
... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia. O ... 3 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente, são objeto ... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto ...
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Regulamento n.º 672/2019
... sobre utilidades prestadas aos particulares" ou geradas pela atividade das freguesiasArtigo 5.\xC2" ... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto ... ocorreu.Artigo 8.ºPrescrição1 - As dívidas por taxas e tarifas à Freguesia do Campo do ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... áculo jurídico ao comportamento dos particulares ... A criação de taxas não visa apenas ... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ...
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Regulamento n.º 617/2020
... de 2020, sob Edital, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... ão em causa, só então se tendo iniciado o prazo prescricional de três anos; ... Sendo ... , nem visam proteger interesses particulares. O mesmo se pode afirmar em relação às normas ... ; por se verem responsabilizados por dívidas e perdas de benefícios fiscais e por serem ... -
Acórdão nº 01582/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
O prazo de prescrição para a contagem dos cinco anos previsto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT, inicia-se no mesmo momento que o da contagem do prazo de oito anos, estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º da LGT.
... Nos presentes autos, estamos perante dívidas de liquidações adicionais de IVA, do 4º ... a quo de uma forma não correta que o prazo de prescrição de 8 anos começou a correr para ... e a liquidação levada a cabo pelos particulares (a autoliquidação e a liquidação por terceiro ...