prazo prescriçao dividas particulares
1510 resultados para prazo prescriçao dividas particulares
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3" ... escritos podem ser autênticos ou particulares. 2. Autênticos são os documentos exarados, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... público, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ou formas de vida que, relevando de particulares mundividências morais e culturais, não põem ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ... coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... 2 - Se os documentos particulares lavrados fora de Portugal estiverem legalizados ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... que substanciais quanto a aspectos particulares de regulamentação, não contendam com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares. 3 - As contribuições especiais que assentam ... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... direitos ou vantagens conferidos aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou decisão ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares ... 3 - As contribuições especiais que ... 3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 7 - Podem ser demandados particulares" ou concessionários, no âmbito de relações jur\xC3" ... ção do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva ou ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... jurdico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuio das autarquias locais, ... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... social ou pessoas coletivas ... saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... : a) Os beneficiários de vantagens particulares da própria sociedade; b) Os que exercem ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... aí referidas tenham adquirido a particulares a qualquer título, incluindo a doação, e que ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... de juros, à taxa prevista para as dívidas civis, vencidos desde 14/Março/2016 e vincendos ... e expedidor) convencionaram um prazo, ou data fixa para a entrega da mercadoria, sob ... contestação) ap) Das condições particulares do seguro contratado constam, entre outras as ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Social, destinados a instituições particulares" de solidariedade social e outras entidades, até \xC3" ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... montante mínimo de rendimento, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... prazo de prescrição destas dívidas interrompeu-se em ... , é altamente disruptiva para os particulares nacionais, que se vêem as mais das vezes ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... municipal, para instituiçóes particulares de solidariedade social ou para pessoas ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 159/99, ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ... 4 - O prazo de prescriçáo legal suspende-se em virtude de pagamento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... Artigo 110.º Ofertas particulares 1 - São sempre havidas como particulares: ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... ões ou erros da lista, estabelecendo -se o prazo" de dois dias úteis para apreciação da reclama\xC3" ... c) Os documentos particulares", assinados pelo de- vedor, que importem constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor ... revisão oficiosa foi apresentado dentro do prazo de 90 dias contado dos documentos supervenientes ... a consagração do direito dos particulares solicitarem a intervenção do Juiz em processo ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ... causa a genuinidade dos documentos particulares de fls. 10 a 18 dos autos ... De acordo com a ... ção Global para Desalfandegamento, cujo prazo de pagamento era 15.07.2001 – (resp. 15º da ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... , em zona dissociada de fenómenos particulares de marginalidade ou exclusão social ... 1074 ... dívidas (relativas ao não pagamento de água nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ... apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova, embora ...
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Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... impugnação judicial protela o início do prazo" de prescrição para o momento em que a impugnaç\xC3" ... , com fundamento na prescrição de dívidas exequendas provenientes do Imposto sobre o Valor ... particulares de solicitar a intervenção do juiz no processo ...