prazo prescriçao dividas particulares
1518 resultados para prazo prescriçao dividas particulares
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Regulamento n.º 796/2020
... anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção. 4 - Em função da ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... pelo Município, e de condições particulares, expressamente acordadas entre as partes. 3 - O ...
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Regulamento n.º 389/2023
... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja ... atribuição do Município, ... ção a residência própria e permanente no prazo máximo de um ano ... após conclusão das obras ... Prescrição ... 1 — As dívidas relativas às taxas previstas no presente ...
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Regulamento n.º 40/2018
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , também, a inovaçáo relativa à prescriçáo de medicamentos que, gradualmente, passará a ser ... , nomeadamente, direito a qualquer prazo adicional de protecçáo de dados ... 4 - A ... a) As precauçóes particulares de conservaçáo do medicamento objecto da ... 5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 621/2020
... , pela utilização, por parte dos particulares, de bens do domínio público ou pela remoção ... e 2 vigoram pelo período correspondente ao prazo de execução no respetivo alvará, se exigível ... 2 - As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no ...
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Regulamento n.º 158/2019
... ": deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... " ou "mono"; v) "REEE proveniente de particulares": REEE proveniente do setor doméstico, bem como ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... mente sejam efetuados para um prazo inferior a 10 dias úteis e desde que esse prazo ... sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... pela atividade do município ou ... 2 — As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ...
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Edital n.º 981/2019
... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a ... édios que disponham de captações particulares de água para consumo humano devem proceder à ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 12667/2016
... prazo, registos e outros atos permissivos, ... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do município, nos ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... , de 28 de julho de 2016, após o decurso do prazo para apreciação pública que correu nos termos ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares no âmbito das atribuições e competências da ... 33.º Prescrição e Caducidade 1 - As dívidas por taxas municipais prescrevem no prazo de oito ...
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Regulamento n.º 396/2021
... Para além das taxas, os particulares poderão, dentro de certas circunstâncias, estar ... os documentos emitidos pela JFAN têm o prazo de validade deles constantes; 2 - As licenças ... 31 de dezembro do ano anterior; 3 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ...
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Aviso n.º 7519/2020
... : deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... " ou "mono"; v) REEE proveniente de particulares: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... áculo jurídico ao comportamento dos particulares ... A criação de taxas não visa apenas ... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ...
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Regulamento n.º 820/2023
... aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos ... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias ... 3 — Na página da ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos ... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Na página da Internet ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Regulamento n.º 340/2021
... sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou ... devem apresentar anualmente, e durante o prazo máximo de dez anos, a prova documental do ... tributária regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado ...
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Regulamento n.º 814/2018
... sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou ... prazo máximo de 10 anos, a prova documental do ... tributária regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado ...
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Regulamento n.º 547/2019
... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia nos ... o ato de liquidação, o autor do ato, o prazo para reagir e a menção da respetiva delegação ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Regulamento n.º 973/2016
... da Administração face aos particulares, em que aquela assume como devida uma maior ... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... a proceder ao pagamento das referidas dívidas em prestações, nos termos e condições ...
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Acórdão nº 0660/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
... -se que essa norma consagra a suspensão do prazo de prescrição das dívidas fiscais sempre que ... ências da autonomia da vontade dos particulares" e se coaduna com as notas características da fun\xC3" ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... 2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
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Aviso n.º 6088/2019
... O prazo da consulta pública é contado da data da ... disponham de captações de água particulares, cuja utilização produza águas residuais, é ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 405/2020
... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a ... disponham de captações de água particulares, cuja utilização produza águas residuais, é ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 594/2018
... ; bbb) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal. 3 - Compete às entidades gestoras dos ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Despacho n.º 3144/2019
... a matrícula de estudantes que tenham dívidas à UÉ a não ser que possuam um plano faseado de ... és de requerimento on-line, no Gesdoc, no prazo definido no Calendário de Procedimentos ... Salvo situações particulares devidamente divulgadas, aplicam-se as seguintes ...