prazo prescriçao dividas particulares
1518 resultados para prazo prescriçao dividas particulares
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Regulamento n.º 425/2022
... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja ... atribuição das autarquias ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário ... N.º 88 6 de ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ...
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Despacho n.º 3144/2019
... a matrícula de estudantes que tenham dívidas à UÉ a não ser que possuam um plano faseado de ... és de requerimento on-line, no Gesdoc, no prazo definido no Calendário de Procedimentos ... Salvo situações particulares devidamente divulgadas, aplicam-se as seguintes ...
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Regulamento n.º 594/2018
... ; bbb) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal. 3 - Compete às entidades gestoras dos ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 7222/2018
... , recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras ... de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...
... Nos termos do 48º nº 3 da LGT, as dívidas tributárias prescrevem, em relação ao ... subsidiário, se este não for citado no prazo de 5 anos contado do início do prazo de ... censurável que só em casos muito particulares pode ser objecto de uma demonstração de ... -
Acórdão nº 01957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... ão, relativamente ao início da contagem do prazo da prescrição. Entendeu o Tribunal a quo que ... ser aplicado em toda a sua extensão às dívidas provenientes de taxas/propinas. Argumenta que ... jurídicos ao comportamento dos particulares (artigo 4º) ... É, portanto, distinta a taxa ... -
Regulamento n.º 790/2018
... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia nos ... ência, se for esse o caso, e, bem assim, o prazo de pagamento voluntário. 3 - O sujeito passivo ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...
... prescrita na estrita medida em que esse prazo só se inicia a partir da data de vencimento ... do decurso do tempo, pode ver-se em particulares dificuldades ao nível da prova de um eventual ... a epígrafe “ Vencimento imediato de dívidas “), “ [A] declaração de insolvência ... -
Portaria n.º 189/2016
... no Tesouro, à ordem (conta 121) ou a prazo (conta 1311) ou depósito consignado (conta 1321) ... a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber resultantes de operações com os ... (conta 2781); e b) Operações particulares da segurança social (2782 Credores por ...
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Regulamento n.º 58/2021
... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando seja feita a atribuição das autarquias ... 3 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente, são objeto ... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, a contar da data em que o facto ...
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Regulamento n.º 503/2018
... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias nos ... uma taxa de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 % sobre os valores ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Regulamento n.º 266/2017
... ção dos valores devidos pelos particulares e uma equilibrada repartição da cobertura dos ... foi objeto de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, tendo para isso sido publicado, na ... dívidas ao Município provenientes de taxas e outras ...
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Regulamento n.º 229/2024
... particulares quando tal seja atribuição da freguesia, nos ... uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, acresce 25 %. 5 — Os valores ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... do instituto da prescrição face às dívidas assinaladas o que leva os serviços a informarem ... à concessão de pensão por violação do prazo de garantia ... 8. Fundamentando ainda que, ... , deve ser integral, protegendo os particulares em todas as situações de falta ou diminuição ...
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Acórdão nº 01635/13.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por
... de Lisboa, que declarou prescritas as dívidas de taxa de conservação de esgotos, referente ... sobre utilidades prestadas aos particulares" ou geradas pela actividade dos municípios”; 9.\xC2" ... , salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, ... -
Edital n.º 366/2021
... 07 - Os temas particulares relativos ao funcionamento de cada serviço, ... médias de empréstimos de médio e longo prazo. Anualidade e Plurianualidade: Os orçamentos das ... 190 - O controlo das dívidas a receber emitidas pelos serviços emissores é ...
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Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
... causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, uma vez que inexistiu qualquer ... desavindos com a assistente por causa de dívidas (…)” ... 30ª Quer isto dizer que o ... criminal no que aos crimes particulares diz respeito, considerando, para o efeito, que a ...
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Aviso n.º 4400/2020
... , se submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da ... édios que disponham de captações particulares de água para consumo humano ou de sistemas ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ...
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Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç
... no Jornal Oficial (3 de Março de 1995), o prazo para reclamação de credores (alínea E da ... de Execução fiscal para cobrança de dívidas fiscais da referida Sociedade, isto é, 10 anos ... , para não violar os interesses dos particulares ... 16 - E a boa-fé impõe que tal acto da ... -
Regulamento n.º 678/2020
... taxas pelas utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas suas atividades ou resultantes da ... , nos casos em que seja possível; b) No prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... ou pagamento 1 - Para pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ...
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Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... clientes, designadamente, rentabilidade, prazo e garantia -, com diversos clientes, entre eles ... inexistente), pelo que cada uma dessas dívidas, com alguma independência entre si está sujeita ... de Depósito”) contendo os termos particulares do Depósito e remetendo, no restante, para os ... -
Regulamento n.º 1278/2023
... do período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, do projeto do Regula- mento da ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias ... Artigo 32.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas prescrevem no prazo de 8 (oito) anos a ...
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Aviso n.º 19575/2021
... /as e garantir a sua resposta no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... édios que disponham de captações particulares de água para consumo humano ou de sistemas ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ...
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Aviso n.º 7067/2021
... , para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da ... sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, ... legal, definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas. Artigo ...
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Aviso n.º 17530/2019
... ções e o benefício auferido pelos particulares e, sempre que justificado, o desincentivo à ... da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo ... Artigo 27.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a ...