sinal em dobro direito retenção

739 resultados para sinal em dobro direito retenção

  • Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
    ... ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na ... do crédito correspondente ao sinal em dobro e do direito de retenção, tal decisão ...
  • Acórdão nº 2136/22.8T8SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
    ... total de 168 032,88 €, garantido por direito de retenção sobre a mesma fracção autónoma ... quantia de € 150.000,00 correspondente ao dobro do sinal que este entregou àquele, na data da ...
  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ... as quantias recebidas a título de sinal e seus reforços, em dobro, no valor de Eur. 123 ... o direito de retenção sobre o imóvel e sua partes ...
  • Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

    ... força desse contrato, adquiriram ainda o direito de retenção sobre o lote 10 (verba 26 do auto ... , tendo procedido ao pagamento, a título de sinal, da quantia de 34.915,85, da qual recebeu a ... que decorria do seu direito de receber o dobro do sinal por si prestado. Mais consta dessa ...
  • Acórdão nº 616/08.7TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
    ... de devolver as quantias pagas, a título de sinal e antecipação de pagamento, pelo que estão igadas a proceder à sua devolução em dobro, o que perfaz o montante global de €130.590,07 ... por ordem das rés, gozando a autora do direito de retenção das referidas fracções até que ...
  • Acórdão nº 2618/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, a simples mora não gera, por si só, o direito à resolução do contrato, mas apenas o direito do comprador exigir o cumprimento da obrigação e indemnização pelo prejuízo resultante do retardamento do cumprimento. II - O direito de resolução do contrato é permitido por perda do interesse do credor na prestação ou pelo não cumprimento da mesma em prazo

    ... a pagar-lhes a quantia recebida a titulo de sinal, em dobro, no montante de € 109.735,54, ... f) do CC, reconhece-se aos autores o direito" de retenção sobre a fracção que ocupam fracç\xC3" ...
  • Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

    ... édito reclamado por E… e F… gozava de direito de retenção sobre o prédio descrito na CRP de ... (que terá como consequência o pagamento do sinal em dobro e a atribuição ao promitente comprador ...
  • Acórdão nº 07B2256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa de compra e venda (um imóvel para habitação), o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito (valor do sinal em dobro e juros) resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. 2. Tal direito confere ao promitente-comprador a faculdade de não abrir

    ... , que a ré seja condenada a restituir, em dobro, o montante do sinal (€ 237.825,02), acrescido ... expressamente reconhecido aos autores o direito" de retenção sobre o imóvel prometido vender at\xC3" ...
  • Acórdão nº 09A0265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... reconheça a aquisição pela autora do direito de propriedade sobre a fracção autónoma ... ; - a Autora entregou a título de sinal, na data da celebração do contrato-promessa a ... conclusões: a) O direito de retenção previsto no art. 755°, n°1, alínea f) do ... segundo restituiria à primeira o sinal em dobro e a Autora perderia o sinal prestado consoante ...
  • Acórdão nº 0008406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0008406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 0049972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    Atento o disposto no nº 3 do artigo 87 do CPC é competente para julgar uma acção em que se cumulem os pedidos de resolução de contrato-promessa, restituição do sinal em dobro e de reconhecimento do direito de retenção o tribunal competente para conhecer do pedido de resolução do contrato, por ser o principal.

  • Acórdão nº 0049972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso None)

    Atento o disposto no nº 3 do artigo 87 do CPC é competente para julgar uma acção em que se cumulem os pedidos de resolução de contrato-promessa, restituição do sinal em dobro e de reconhecimento do direito de retenção o tribunal competente para conhecer do pedido de resolução do contrato, por ser o principal.

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

    ... a condenação da Ré a restituir-lhe o dobro do montante prestado a título de sinal, depois ... pagamento; f) Reconhecer-se à Autora o direito de retenção sobre o imóvel prometido vender, ...
  • Acórdão nº 9451247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1995

    I - Para que, ao abrigo do preceituado no artigo 755 alínea f), do Código Civil, o detentor possa legitimamente recusar a entrega da coisa é necessário, para além do mais, que o beneficiário da retenção tivesse feito ao outro a entrega de qualquer quantia a título de sinal. II - O direito de retenção visa garantir a restituição do sinal em dobro ou, em alternativa, a exigência do valor da coisa....

    ... além do mais, que o beneficiário da retenção tivesse feito ao outro a entrega de qualquer tia a título de sinal. II - O direito de retenção visa garantir a tituição do sinal em dobro ou, em alternativa, a exigência do valor da ...
  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... os que beneficiam de hipoteca, por via do direito de retenção de que gozam ... Para tal, alegam ... ), o que lhes dá direito a receber o sinal em dobro e o que gastaram em benfeitorias, ...
  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
    ... valor de 53.205, 67 € (que beneficia do direito de retenção sobre o imóvel descrito na verba ... , pelo valor de € 100.000,00 relativo ao dobro do sinal entregue no âmbito do contrato promessa ...
  • Acórdão nº 0014502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998
  • Acórdão nº 0014502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado

    ... montante de € 50.000,00 garantido com direito de retenção reclamado por A. M., referente à ... (englobando € 50.000,00 “a título de sinal e princípio de pagamento (…) que pelo presente ... Outorgante a faculdade de exigir àquele o dobro da quantia paga a título de sinal”, e nos ...
  • Acórdão nº 078187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    I - No contrato-promessa a "tradição da coisa" sugere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da propria coisa) que este, eventualmente, possa vir a ser contra o promitente-vendedor, em caso de incumprimento deste. II - Tal direito de retenção constitui o promitente-comprador na posse legitima da coisa transmitida, podendo ser exercida mesmo...

    ... coisa" sugere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em ...
  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo...

    ... , pedindo que lhe fosse reconhecido o direito à execução específica - com prolação de ... e venda, com a devolução ao Autor, em dobro, das quantias entregues a titulo de sinal, o nhecimento do direito de retenção, bem como o direito à separação ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à ... - O crédito garantido (por direito de retenção) de AA e BB". 3 - Desta decisão recorreram AA e ... além da indicada em 6), como reforço do sinal, no total de 52.900,00(euro)"], alterando ... contrato, confere-lhe o direito ao sinal em dobro. VI - Devendo ser proferido, na esteira do A.UJ ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... e reconhecido como garantido por direito de retenção o crédito reclamado pelos credores ... de compra e venda e consequentes direito ao sinal em dobro e direito de retenção ... 33. Mas ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... no valor de €124.699,48, com o direito de retenção sobre a fracção autónoma ... a uma indemnização correspondente ao sinal em dobro, beneficiando ainda do direito de ...

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