contrato promessa partilha entre conjuges

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  • Acórdão nº 08/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016

    Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.

    ... petitório) celebrado entre os Requeridos, B……… e a ... um compromisso de partilha do património comum e aos ... denominaram “Contrato Promessa de Partilha de Bens ...

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... de inventário para partilha de bens em consequência de ... dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as ...

  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ... 2009, tendo o divórcio entre ambos sido decretado a 19 de ...ço de 2012, e, por contrato promessa de partilha de bens ...

  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ... relações patrimoniais entre" os cônjuges, por conta das d\xC3"... inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a ... ao celebraram o contrato-promessa de partilha ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifesta

    ...) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas do entre A. E R., em 25 de Agosto de ...

  • Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.

    ...ão específica de um contrato-promessa, integrada na ..." recíproca celebrada entre eles no âmbito de um ... comprovativo da partilha e adjudicação a seu favor e ...

  • Acórdão nº 6117/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    Ainda que escapando ao controlo do art. 1714º do CC, é nulo o contrato promessa de partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. (CV)

    ... a inventário para partilha de bens em consequência do ... sentença de 4-12-97, entre os interessados A e B e em ... juntou aos autos o contrato promessa de partilha, ...

  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado...

    ... declare celebrada a partilha dos bens do património comum ..., nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa ...

  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e

    ...ção específica do contrato promessa de partilhas por ... relações patrimoniais entre ambos mantidas. O que a lei, ...

  • Acórdão nº 9951239 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 4611/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.&

    ... celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens ... não ter havido acordo entre este e a Autora quanto ao ...

  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ...ção de nulidade de contrato-promessa de partilha e da ...entre os cônjuges .." (nº 2). A ...

  • Acórdão nº 9821164 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.

    ...ário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens ...

  • Acórdão nº 0082226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito ... do divórcio futuro entre...

  • Acórdão nº 075204 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1987

    Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.

    ... para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor ...ção específica do contrato-promessa de partilha ...

  • Acórdão nº 0014902 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. II - A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. III - Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a...

  • Acórdão nº 9420718 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1995

    I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

    ...ário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha ...

  • Acórdão nº 3200/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2000

    I - As proibições previstas no art. 1714º do CC revestem carácter excepcional, por serem contrárias ao princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do CC e, por isso, devem limitar-se às hipóteses contempladas na lei (compra e venda, negócios onerosos que impliquem transmissão do domínio de bens e constituição de sociedades em certas condições). II - Desta forma, o contrato de

  • Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...

    ...ítulo de indemnização entre eles acordada, a quantia de ... parte do réu de um contrato-promessa de partilhas entre ...

  • Acórdão nº 0018348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1987

    I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e a celebrado entre cônjuges que vão ... entre cônjuges e a partilha está com aquele tão ...

  • Acórdão nº 0018348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1987

    I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e a celebrado entre cônjuges que vão ... entre cônjuges e a partilha está com aquele tão ...

  • Acórdão nº 9440677 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio.

    ...ário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens ...

  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das

    ...$00, que a autora lhe entregou ; - tal acordo consubstancia um contrato-promessa de partilha ; - a ...

  • Acórdão nº 0014746 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.

    ...ário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do ...