contrato promessa partilha entre conjuges

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  • Acórdão nº 08/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016

    Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.

    ... no petitório) celebrado entre os Requeridos, B……… e a sociedade ... ser um compromisso de partilha do património comum e aos quais os cônjuges denominaram “Contrato Promessa de Partilha de Bens por ...

  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ...ção das relações patrimoniais entre os cônjuges, por conta das dívidas ... Tendo corrido inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a acordo na ... Ora, as partes ao celebraram o contrato-promessa de partilha acordaram numa ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestame

    ... seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.

    ...à execução específica de um contrato-promessa, integrada na "consent order" recíproca celebrada entre eles no âmbito de um processo de ... documento comprovativo da partilha e adjudicação a seu favor e que a Ré ...

  • Acórdão nº 6117/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    Ainda que escapando ao controlo do art. 1714º do CC, é nulo o contrato promessa de partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. (CV)

    ... Procede-se a inventário para partilha de bens em consequência do divórcio ..., por sentença de 4-12-97, entre os interessados A e B e em que este ...ça de casal juntou aos autos o contrato promessa de partilha, outorgado pelos ...

  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do ... composto, nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa que ...

  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

    ... a execução específica do contrato promessa de partilhas por eles ... cessam as relações patrimoniais entre ambos mantidas. O que a lei, no art.° ...

  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... a declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da consequente ...entre os cônjuges .." (nº 2). A principal ...