contrato promessa partilha entre conjuges

273 resultados para contrato promessa partilha entre conjuges

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... de promover o afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, em data ...
  • Acórdão nº 08/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016

    Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.

    ...ão identificados no petitório) celebrado entre os Requeridos, B……… e a sociedade comercial ...), que pretendeu ser um compromisso de partilha do património comum e aos quais os ex-cônjuges denominaram “Contrato Promessa de Partilha de Bens por Divórcio”, ...
  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ... desde Dezembro de 2009, tendo o divórcio entre ambos sido decretado a 19 de Março de 2012, e, or contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ...ós a cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, por conta das dívidas contraídas ...Tendo corrido inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a acordo na ... 3. Ora, as partes ao celebraram o contrato-promessa de partilha acordaram numa forma de ...
  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifesta

    ... pedindo que seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em ...
  • Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.

    ... vista à execução específica de um contrato-promessa, integrada na "consent order" recíproca celebrada entre eles no âmbito de um processo de divórcio que ... sido exigido documento comprovativo da partilha e adjudicação a seu favor e que a Ré requereu ...
  • Acórdão nº 6117/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    Ainda que escapando ao controlo do art. 1714º do CC, é nulo o contrato promessa de partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. (CV)

    ... Lisboa: Procede-se a inventário para partilha de bens em consequência do divórcio decretado, por sentença de 4-12-97, entre os interessados A e B e em que este último ..., o cabeça de casal juntou aos autos o contrato promessa de partilha, outorgado pelos ...
  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado...

    ...se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do extinto casal r ambos composto, nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa que celebraram, ...
  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e

    ... […] Pedindo a execução específica do contrato promessa de partilhas por eles celebrado em ... quando cessam as relações patrimoniais entre ambos mantidas. O que a lei, no art.° 1689.° do ...
  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... B, pedindo a declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da consequente obrigação ...entre os cônjuges .." (nº 2). A principal razão que ...
  • Acórdão nº 9951239 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9951239 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 4611/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.&

    ... casada com o Réu, celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens comuns, nos termos ... o contrato por ainda não ter havido acordo entre este e a Autora quanto ao valor da meação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 16.º (Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 9821164 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado ...
  • Acórdão nº 9821164 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado ...
  • Acórdão nº 0082226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ...
  • Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ...
  • Acórdão nº 075204 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1987

    Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.

    ... inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso ... obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado ...
  • Acórdão nº 0014902 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. II - A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. III - Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a...

  • Acórdão nº 0014902 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. II - A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. III - Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a...

  • Acórdão nº 9420718 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1995

    I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges ...
  • Acórdão nº 3200/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2000

    I - As proibições previstas no art. 1714º do CC revestem carácter excepcional, por serem contrárias ao princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405º do CC e, por isso, devem limitar-se às hipóteses contempladas na lei (compra e venda, negócios onerosos que impliquem transmissão do domínio de bens e constituição de sociedades em certas condições). II - Desta forma, o contrato de

  • Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...

    ... a pagar-lhe, a título de indemnização entre eles acordada, a quantia de 10000000 escudos, ... no incumprimento por parte do réu de um contrato-promessa de partilhas entre ambos celebrado em 16 ...