contrato promessa partilha entre conjuges

438 resultados para contrato promessa partilha entre conjuges

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... de promover o afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, em data ...
  • Acórdão nº 08/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016

    Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.

    ... ão identificados no petitório) celebrado entre os Requeridos, B……… e a sociedade comercial ... ), que pretendeu ser um compromisso de partilha do património comum e aos quais os ex-cônjuges denominaram “Contrato Promessa de Partilha de Bens por Divórcio”, ...
  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ... desde Dezembro de 2009, tendo o divórcio entre ambos sido decretado a 19 de Março de 2012, e, or contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ... ós a cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, por conta das dívidas contraídas ... Tendo corrido inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a acordo na ... contrato-promessa de partilha acordaram numa forma de ...
  • Acórdão nº 5175/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – Em caso de divergência entre os peritos, o julgador deve dar prevalência ao parecer maioritário e, em caso de discordância entre o perito do tribunal e os demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata que foi elaborado com base em critérios...

    ... que se declare válido e existente o contrato promessa de partilha e que se reconheça que o ... do contrato promessa partilha celebrado entre A e R., operando-se a redução do mesmo, ...
  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
    ... pedindo que seja: a) Declarado válido o contrato-promessa de partilhas celebrado entre A. E R., em ... em consequência de adjudicação em partilha;  d) A ré condenada no pagamento ao A. da ...
  • Acórdão nº 2755/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, enferma de nulidade, o contrato-promessa de partilha de um bem imóvel que é bem próprio de um dos cônjuges promitentes. 2. Por violação da regra da metade, enferma de nulidade total o contrato-promessa de partilha de bens que implica que um dos cônjuges promitentes seja inteirado em tornas de valor superior a metade do

    ... órcio, no dia da escritura pública de partilha e logo que obtido crédito bancário por aquele; ... razões de direito, o réu alega que o contrato subscrito pela autora e por si próprio é nulo ... ão do referido negócio num contrato-promessa" tendo por objecto o pagamento da dívida do réu \xC3" ... se obrigou, pois, da petição consta, de entre o mais, tamanho pedido; IV- Não é inválido, na ...
  • Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.

    ... vista à execução específica de um contrato-promessa, integrada na "consent order" recíproca celebrada entre eles no âmbito de um processo de divórcio que ... sido exigido documento comprovativo da partilha e adjudicação a seu favor e que a Ré requereu ...
  • Acórdão nº 6117/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    Ainda que escapando ao controlo do art. 1714º do CC, é nulo o contrato promessa de partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. (CV)

    ... Lisboa: Procede-se a inventário para partilha de bens em consequência do divórcio decretado, por sentença de 4-12-97, entre os interessados A e B e em que este último ... , o cabeça de casal juntou aos autos o contrato promessa de partilha, outorgado pelos ...
  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do extinto casal r ambos composto, nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa que celebraram, ...
  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

    ... […] Pedindo a execução específica do contrato promessa de partilhas por eles celebrado em ... -se reciprocamente a proceder à partilha" e consequente adjudicação dos bens nos termos a\xC3" ... quando cessam as relações patrimoniais entre ambos mantidas. O que a lei, no art.° 1689.° do ...
  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso NULL)

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... B, pedindo a declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da consequente obrigação ... entre os cônjuges ... " (nº 2). A principal razão que ...
  • Acórdão nº 9951239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9951239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999 (caso None)

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 4611/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
    ... casada com o Réu, celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens comuns, nos termos ... o contrato por ainda não ter havido acordo entre este e a Autora quanto ao valor da meação do ...
  • Acórdão nº 9821164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso None)

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado ...
  • Acórdão nº 9821164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 16.º (Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem ... , a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ...
  • Acórdão nº 075204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso NULL)

    Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.

    ... inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso ... obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado ...
  • Acórdão nº 0014902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. II - A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. III - Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a...

  • Acórdão nº 0014902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. II - A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. III - Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a...

  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal” ... Para o efeito, e ... , por documento particular, um “contrato-promessa de partilha de bens comuns”, do qual ... , por escritura pública na qual, por entre o mais, ambos declararam que “Feita a ...
  • Acórdão nº 9420718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges ...

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