citação no estrangeiro

1745 resultados para citação no estrangeiro

  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ... O Tribunal a quo considerou não se verificar qualquer vício na citação, nem ser aplicável qualquer dilação, fundamentalmente por considerar ... 2. Discorda o Recorrente (cidadão estrangeiro, residente em Malta) por ofensa ao Direito Internacional. 3. Aliás, ...
  • Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

    ... Foi enviada carta registada com aviso de recepção para citação do réu, vindo o AR devolvido, assinado por pessoa não identificada, pois ... 60 dias (considerando a dilação prevista para a citação no estrangeiro); 11. Considerando que o aviso de recepção da citação para a acção ...
  • Acórdão nº 927/17.0YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – Em todas as fases do processo arbitral é garantida a observância do princípio do contraditório, que é comum, tal como genericamente os restantes princípios, ao processo civil e encontra expressão em várias disposições da LAV, como são, por exemplo, os artigos 30º nº 1 alínea c) e 34º. – A sua observância requer que nenhuma solicitação dirigida ao tribunal arbitral por qualquer das partes...

    ... excepção, alegou, em síntese, que ocorreu a nulidade da sua citação, pelo facto de a citação não ter sido acompanhada do formulário ... Quando o réu resida no estrangeiro, como ocorre no caso vertente, deve observar-se o estipulado nos tratados ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... n.º 1 é aplicável às sucursais de sociedades com sede no estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí referidos, indicar ainda a ... cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de deliberação de aprovação ...
  • Aviso n.º 94/2016
    ...ção de 16 de junho de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América ...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 75/2018
    ...ção de 9 de abril de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros" do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra aderido \xC3"à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Acórdão nº 1839/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - A verificação judicial da regularidade da citação constitui um verdadeiro ato jurisdicional, imputado a um juiz no exercício da sua função de julgar, pelo que, não estamos perante um ato materialmente administrativo dos serviços da justiça, mas antes perante um ato que se funda no cerne da função jurisdicional. II - A jurisdição competente para dirimir este conflito, em que se pretende...

    ... 234º e 247º do CPC, compete apenas à secretaria proceder à citação do réu no estrangeiro. 2. O juiz do processo onde ocorreu a citação, ...
  • Aviso n.º 114/2017
    ...ção de 14 de abril de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Socialista do ... em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 97/2018
    ...ção de 13 de março de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia do uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 58/2019
    . Aviso n.º 58/2019Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros" do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declara\xC3"...ão em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 40/2019
    ...ção de 1 de maio de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia ...ão em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 57/2019
    . Aviso n.º 57/2019Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do ... em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Acórdão nº 0430353 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2004

    A citação de uma sociedade com sede num país da Comunidade Europeia para um processo a correr os seus termos em Portugal não pode ser feita por via postal, mas antes deve ser feita através da Direcção Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.

    ...102 considerou-se essa citação regular e, em consequência, tiveram-se por confessados os factos ...247° do C.P.C. 2- Esta forma de citação no estrangeiro é possível, já que o art. 247° do C.P.C. se harmoniza com o art. 14° ...
  • Aviso n.º 126/2018
    ...ção de 13 de abril de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa o uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações ..., sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - A intervenção do maior ...
  • Aviso n.º 112/2016
    ...ção de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros" do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declara\xC3"...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 73/2019
    . Aviso n.º 73/2019Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia ...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 64/2019
    . Aviso n.º 64/2019Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia ...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 72/2018
    ...ção de 14 de setembro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá comunicado a sua idade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 52/2019
    ...ção de 27 de junho de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha ...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 70/2018
    ...ção de 27 de fevereiro de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 14/2018
    ...ção de 7 de setembro de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Islândia modificado a sua oridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 5/2018
    ...ção de 19 de julho de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Colômbia ...Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 18/2019
    ...ção de 21 de dezembro de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros" do Reino dos Países Baixos notificou ter o Japão formulado uma declaraç\xC3"ão em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
  • Aviso n.º 25/2018
    ...ção de 16 de dezembro de 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão rido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...