citação no estrangeiro

1611 resultados para citação no estrangeiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações ..., sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - A intervenção do maior ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Capítulo III Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis Secção I Disposições gerais ...citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ...

  • Acórdão nº 927/17.0YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – Em todas as fases do processo arbitral é garantida a observância do princípio do contraditório, que é comum, tal como genericamente os restantes princípios, ao processo civil e encontra expressão em várias disposições da LAV, como são, por exemplo, os artigos 30º nº 1 alínea c) e 34º. – A sua observância requer que nenhuma solicitação dirigida ao tribunal arbitral por qualquer das partes...

    ... excepção, alegou, em síntese, que ocorreu a nulidade da sua citação, pelo facto de a citação não ter sido acompanhada do formulário ... Quando o réu resida no estrangeiro, como ocorre no caso vertente, deve observar-se o estipulado nos tratados ...

  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ... O Tribunal a quo considerou não se verificar qualquer vício na citação, nem ser aplicável qualquer dilação, fundamentalmente por considerar ... 2. Discorda o Recorrente (cidadão estrangeiro, residente em Malta) por ofensa ao Direito Internacional. 3. Aliás, ...

  • Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

    ... Foi enviada carta registada com aviso de recepção para citação do réu, vindo o AR devolvido, assinado por pessoa não identificada, pois ... 60 dias (considerando a dilação prevista para a citação no estrangeiro); 11. Considerando que o aviso de recepção da citação para a acção ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... n.º 1 é aplicável às sucursais de sociedades com sede no estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí referidos, indicar ainda a ... cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de deliberação de aprovação ...

  • Acórdão nº 1839/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - A verificação judicial da regularidade da citação constitui um verdadeiro ato jurisdicional, imputado a um juiz no exercício da sua função de julgar, pelo que, não estamos perante um ato materialmente administrativo dos serviços da justiça, mas antes perante um ato que se funda no cerne da função jurisdicional. II - A jurisdição competente para dirimir este conflito, em que se pretende...

    ... 234º e 247º do CPC, compete apenas à secretaria proceder à citação do réu no estrangeiro. 2. O juiz do processo onde ocorreu a citação, ...

  • Acórdão nº 0430353 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2004

    A citação de uma sociedade com sede num país da Comunidade Europeia para um processo a correr os seus termos em Portugal não pode ser feita por via postal, mas antes deve ser feita através da Direcção Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça.

    ...102 considerou-se essa citação regular e, em consequência, tiveram-se por confessados os factos ...247° do C.P.C. 2- Esta forma de citação no estrangeiro é possível, já que o art. 247° do C.P.C. se harmoniza com o art. 14° ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...estrangeiros pode, até 75 %, ser destinado a despesas com a reabilitação, ... de a dívida ser paga no prazo de 30 dias contados da data da citação, os juros de mora são con- tados até à data da emissão desta. Artigo ...

  • Aviso n.º 21/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06

    ...ção de 12 de abril de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Colômbia o, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...

  • Acórdão nº 04B277 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2004

    1. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, do Conselho, de 20 de Maio de 2000, que entrou em vigor no dia 31 de Maio de 2001, qualquer Estado-Membro da União Europeia tem a faculdade de proceder directamente por via postal à citação de actos judiciais destinada a pessoas residentes em outro Estado-Membro, salvo se se tiver oposto, por via declaração prévia, às citações por esse meio no seu...

    ...ção a pagar-lhe € 21 157,74 e juros à taxa legal desde a citação, com fundamento na falta de pagamento do preço de roupa interior relativo ... internacional a tradução dos elementos da citação de réu estrangeiro domiciliado no estrangeiro? - regime legal de falta e de nulidade da ...

  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ..., contra o ato de indeferimento de reconhecimento de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no processo de execução ... Q. A circunstância do Reclamante se ausentar para o estrangeiro por largos períodos, como o mesmo tenta demonstrar documentalmente ...

  • Aviso n.º 47/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

    ...ção de 29 de outubro de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Colômbia o em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...

  • Aviso n.º 58/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

    ...ção de 2 de setembro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia ... em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...

  • Aviso n.º 48/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

    ...ção de 21 de janeiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Suécia comunicado a ... em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...

  • Aviso n.º 45/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29

    ...ção de 21 de janeiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia ... em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...

  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção do n.º 1 do

    ...ção dos artigos da lei processual civil suíça e quanto à sua citação naquela ação requereu que a Requerente documentasse nestes autos as ...ência arguida com base na pendência de ação em tribunal estrangeiro, tendo o mesmo transitado em julgado em 12-06-2017 (doc. 11 da p.i., a ...

  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... requerem ainda que sejam notificados os Requeridos com sede no estrangeiro nos termos do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... medida em que, por um lado, ambos esses diplomas, relativos à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais em matéria civil e ...

  • Acórdão nº 1821-14.2T8CSC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A regra, em termos de processo civil, quanto à língua a empregar nos actos judiciais - e a citação é um desses actos judiciais - é a do uso da “língua portuguesa” (cfr. art.º 133º nº 1 do CPC), o que aliás se compreende por ser uma decorrência do direito de soberania do Estado Português e de a sua língua oficial ser o português - cfr. art.ºs 7º e 11º nº 3 da CRP. - Pese embora não devam...

    ... tradução em castelhano da petição inicial e da carta da citação, a fim de se proceder à citação das RR com domicilio no Panamá”, ...ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, quando o Réu resida no estrangeiro, observar-se-á quanto à sua citação o que estiver estipulado nos ...

  • Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2015

    I - Como emanação do princípio da territorialidade da execução, cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território. II - Enquanto realidades jurídicas destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação não têm um lugar em que se situem, podendo, quando muito e quanto aos mesmos, falar-se em local do respectivo cumprimento. III - Na ausência de atendível...

    ... tem vindo a desenvolver a sua actividade predominantemente no estrangeiro, designadamente em .., pelo que o arresto dos seus créditos sobre as ..., sendo certo que existe e é a Convenção da Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em ...

  • Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    . Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...

    ... citados para deduzirem a sua defesa, tendo sido requerida a citação por carta rogatória, por se encontrarem domiciliados em Portugal e nada ...Se o direito estrangeiro não exigir a citação, a decisão está conforme ao direito do país de ...

  • Acórdão nº 217/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2011

    ...ância das formalidades prescritas na lei Portuguesa para a citação, no caso de citação de uma sociedade com sede no estrangeiro – por ...

  • Acórdão nº 6071/11.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2013

    Não deve ser atribuída força executiva a uma decisão proferida, com fundamento em falta de oposição, por um tribunal estrangeiro quando não se constate que a carta registada expedida para citação incluísse tradução em língua portuguesa nem consta que fosse acompanhada de aviso de que o destinatário pudesse recusar a recepção do acto.

    ... relativo a juros vencidos e vincendos contados desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento. Juntou certidão autenticada: - do ...ão foi sequer citada para os termos do processo jurisdicional estrangeiro, que culminou com a Sentença que se pretende executar. 11. A morada ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... prevista em qualquer das normas deste Código, incluindo a citação, pode ser dispensada quando acarrete demora excessiva pelo facto de o dor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - Nos casos referidos no ...

  • Acórdão nº 0326574 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2004

    I - É legal a remissão feita na petição inicial para documentos a ela juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada. II - Na citação efectuada em país estrangeiro, mesmo que o citando seja estrangeiro, não é obrigatório a tradução em língua desse país.

    ... os factos que servem de base à acção, e a nulidade da citação, por a mesma ter sido efectuada através dos Correios e Telégrafos de ... da convenção relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, a qual ...