plano director municipal de viseu

... o citado art. 30º, 2 do Regulamento do PDM de Viseu.

... em violação do disposto no art. 59.º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o acórdão que manteve na ordem jurídica o acto de indeferimento do pedido de licenciamento de um aviário construído antes da entrada em vigor deste plano e que era susceptível de ser legalizado face à legislação anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o compromisso de reconhecimento do direito a construir. II – Neste preceito...

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... em excesso, das mesmas está em desarmonia com os planos de fachada ou as características morfológicas das malhas urbanas em que se inserem, ou desrespeita a cércea corrente na rua ou quarteirão [v. a alínea b) do nº 1 do artigo 29 do PDM e o Ponto IV, nº 14 do Anexo do Decreto-Lei nº 302/90, de 26 de Setembro].

1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim, ser

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1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso da decisão arbitral (cfr. artigo 58°), valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da...

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1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art. 25/2b) do CE/99], onde, por força de um regulamento de PDM, que se tem de ter em conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja, não pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE....

1. A decisão arbitral, não obstante ter o valor e a força de uma decisão judicial, dado que é proferida por um tribunal arbitral necessário, apenas tem eficácia no que tange à declaração da medida da indemnização. 2. Impugnada a mesma por qualquer das partes por ela abrangidas, é posta em causa toda a decisão, incluindo os critérios jurídicos de qualificação que motivaram a fixação da indemnização

1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, que se apresente como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Para que determinado solo possa ser classificado como apto para construção não basta a verificação dos requisitos das alíneas do n.º 2 do art.º 25º,...

1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um problema técnico, sendo a avaliação, no processo expropriativo, uma diligência probatória fundamental, deve o juiz aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos

... cesso, uma vez que a desvalorização resultante do plano já então estaria a atuar. 3. O simples facto de os Expropriados terem optado por receber a indemnização devida pela expropriação da parcela no processo de expropriação não quer dizer que hajam renunciado ao valor que dela poderia emergir com base no aproveitamento normal que possuía antes da aprovação do Plano de Pormenor.

1. Para determinação do custo da construção deve atender-se, liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, apenas podendo tais critérios ser postergados ou mitigados se tal se revelar necessário para a prossecução da justiça do caso...

... se designa como uma “classificação do plano”. II – Nestas situações (classificação de solos decorrente de um PDM), tem sentido recorrer ao critério do nº 12 do artigo 26º do CE no cálculo da indemnização, tomando por base o pressuposto de que este critério de cálculo só se aplica a classificações decorrentes de um PDM (e não a situações em que a exclusão da edificabilidade decorre da integração na RAN). III – Independentemente desta...

... à sua aquisição, classificados por plano municipal de ordenamento como zona verde, de lazer ou “espaços canal”, possam ser avaliados em função da sua evidente potencialidade edificativa. IV - Justifica-se, nestes casos, que na fixação da justa indemnização, se tenha em consideração que a expropriação se iniciou com a classificação da área da parcela norteada em função, não propriamente da sua localização, das suas características...

1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; 3. Integrando o

1) É a declaração por utilidade pública que constitui a relação jurídica da expropriação sendo a indemnização regulada pela lei vigente à data da sua prolação. 2) A regra – n.º 5 do artigo 66.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro) é a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização. 3)

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)...

I — O Código dos Contratos Públicos permite ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar nos termos estabelecidos no seu artigo 99º, podendo o órgão competente para a decisão de contratar propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta,...