portaria n º 53 71 3 fevereiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de ... ; Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; ... -Lei n.º 333/90, de 29 de Outubro; Portaria n.º 23-A/91, de 10 de Janeiro; Decreto-Lei n.º ... a partir de 2007-04-04 Artigo 53.º Irregularidades 1 - Quando se ... a partir de 2002-10-01 Artigo 71.º Prazos, informações complementares e ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Nos termos do disposto nos artigos 596.º, n.º 3, 644.º, n.º 3, e 660.º do CPC, são, ainda, ... em O), que aqui se dão por reproduzidos; 53. Os factos cuja adição se requer aos factos ... dos artigos 17.º, n.º 1 e 22.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril; 9. O Tribunal, ... ), 47.º (facto 69 da Sentença) e 50.º (facto 71 da Sentença) da Base Instrutória da ação ... -
Portaria n.º 234/2022
... atual, dispõe, na respetiva alínea e) do n.º 3 do ... artigo 11.º, que constitui um dever ... 51/2000, de 9 de fevereiro, e ... 1425/2004, de 25 de novembro, definiu os ... que se destina; ... qq) Corpete — M (fig. 53) — confecionado em tecido de cor branca. De ... ggg) Jaqueta azul — F (fig. 71 e 71.1) — confecionada em tecido azul, cintada, ...
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Edital n.º 97/2022
... {word-spacing:2.998800px;}.ws175{word-spacing:3 ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 53 Diário da República, 2.ª série PARTE C f ) O ... Capitania, cumpre com o preceituado na Portaria n.º 630/2002, de 12 de junho (Plano Nacional de ... Decreto -Lei n.º 27/2015, de 26 de fevereiro; b ) No âmbito do acesso e saída do navio ao ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 71 Diário da República, 2.ª série PARTE C 23 ...
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Despacho n.º 8273/2022
... alínea f) do artigo 2.º, no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os ... 1 e 3 do artigo 9.º, ... do ... , e previstos no n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, no âmbito do Fundo ... º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro; ... f) No âmbito dos artigos 3.º-A e 4.º-A do ... º, 23.º-A, 34.º, 47.º, 52.º, 63.º, 67.º, 71.º, 75.º, 75.º-A, 83.º, ... 86.º-B, 98.º, ... ) No âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto; ... nn) No âmbito dos ...
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Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... pagamento das custas criminais, fixando-se em 3 (três) UC’s a taxa de justiça devida (cfr ... Portaria nº 291/2003, de 08 de Abril, ex vi artigo 559º, ... 70.º e 71.º do Código Penal, na escolha e determinação ... ás, como do veículo em marcha para a frente; 53.º- E, por outro, admite que o veículo terá ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro ... Um dos princípios fundamentais subjacentes ... RAA 117 203 34 834 ... develer-se: ... TABELA 3.7 ... Consumo de madeira e produçáo de ... no regulamento interno homologado pela Portaria n. 180/97, de 12 de Março) ... Assessor ... 53/91, de 9 de Outubro] ... Mecanógrafa principal ... 71/92, de 28 de Abril) ... Operador de meios áudio ...
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Parecer n.º 31/2016
... 3 - Procedimento complexo de avaliação externa ... , pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - a ... 53). Refira-se que o n.º 2 do artigo 8.º do CDADC ... pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março(71), que revogou o Código do Direito de Autor, ... , nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto (alterada pela ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 53"/2014; Lei n.º 69/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.\xC2"º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º ... 71/2018; Lei n.º 2/2020 ... Capítulo I ... Artigo 3.º Participações locais ... Artigo 4.º ... e a remuneração é estabelecida por portaria dos ... membros do Governo responsáveis pelas ... termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que «Estabelece os regimes de vinculação, de ...
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Aviso n.º 20937/2023
... 3 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara ... /2009, de 20 de agosto, conjugado com a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, ... e com ... Essenciais (Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro e Lei n.º 24/2008 de 2 de junho) ... e das ... º 145/2017, de 26 de abril, o Decreto-Lei n.º 71/2016, de ... 4 de Novembro, que estabelece os ... Artigo 53.º ... 1 — Os valores lidos devem ser ...
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Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...
... , atento o disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... Ora, diferentemente ... decisão no acórdão proferido a 23 de Fevereiro de 2023, no processo n.º 2/2021.3BEALM, ... -
Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... vício de violação de lei, designadamente dos 3°, 5°, 6°, 6°A, 9°, 100°, 107°, 124°, n° ... de Viação de Lisboa, de acordo com a Portaria n.° 297/93, de 16 de Março, a aprovação das ... 53 e 54 do processo administrativo que se dão aqui ... és do ofício n° ... 4 ... , de 9 de Fevereiro de 1995, constante do processo - e que aqui se ... E também no artigo 71° se determina que, quando chamado a condenar a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e ... Artigo 53 ... Princípios do SREA ... O SREA no exercício ... Artigo 71 ... Competências ... Sáo competências da ... 1 da Portaria n. 19/77, de 18 de julho ... Artigo 117 ... 32/2012, de 13 de fevereiro, adaptado à Regiáo pelo Decreto Legislativo ...
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Aviso n.º 18115/2021
... pal; I.3" Outras limitações ao regime de uso e I.4 Patrim\xC3" ... Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro ... b) De ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53"/2010, de 2 de agosto, retificado pela ... Declara\xC3" ... Artigo 71.º ... 1 — O uso dominante dos Espaços Urbanos ...
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Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... a violação do disposto no artigo 219.º/3 da LTFP, devido a não ter sido feita a consulta ... N-S; 08:26 H, Aeroporto Ponte Pedra; 22:53 H, Angeiras S-N - Esposende S-N ... Ø No dia ... ” No artigo 3.º do Anexo III da Portaria n.º 383/2009, de 02.03 que determina que: “O ... ao Diretor-Geral em inícios do mês de Fevereiro de 2013, o trabalhador manifestou disponibilidade ... 71.º O trabalhador agiu diligentemente fazendo ...
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Despacho n.º 7474/2022
... alínea f) do artigo 2.º, no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os ... 1 e 3 do artigo 9.º, ... no ... , e previstos no n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, no âmbito do Fundo ... º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro; ... f) No âmbito dos artigos 3.º-A e 4.º-A do ... º, 23.º-A, 34.º, 47.º, 52.º, 63.º, 67.º, 71.º, 75.º, 75.º-A, 83.º, ... 86.º-B, 98.º, ... ) No âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto; ... nn) No âmbito dos ...
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Declaração n.º 137/2021
... torna público de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos ... Artigo 53.º Ocupações e utilizações É admitida a ... Artigo 71.º Infraestruturas de Drenagem e Tratamento de ... -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e na Portaria n.º 216B/2008, de 3 de março, ou em ... Pedro) (Portaria n.º 108/2014, de 12 fevereiro 2014) Imóvel de Interesse Público 3 - ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 31 ... Diário da ... saneador o valor da causa em 2.687.466,71 €, foi, em 22.11.2017, proferida sentença que ... retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 de Abril ... o não seja -artigos 248 do CPC, e portaria prevista no n.º 1 ... do artigo 132.º do CPC, ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 53 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... {word-spacing:-4.000118px;}.ws50{word-spacing:-3 ... {word-spacing:9.776800px;}.ws78{word-spacing:53 ... de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, na sua redação ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na reda- ção atual, o Instituto da Segurança ... € 307 870,20 € 307 870, 20 € 308 71 3,68 € SANTIA GO DO C ACÉM SCM SANT IAGO D O ...
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Acórdão nº 149/13.0TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
1. Conforme AUJ n.º 5/2015, de 19/3/2015, e n.º1 do art.º 4.º-A da Lei n.º 75/98, de 19/11, aditado pela Lei n.º 71/2018 de 31/12, o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor e estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das...
... Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a ... Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro) ... É, pois, ... , o legislador, através da Lei n.º 71/2018, de 31/12 (Lei que aprovou o Orçamento de ... Apoios Sociais (IAS) foi criado pela Lei n.º 53 ... -
Relatório n.º 8/2022
... OO.1.3. Consolidar controlos internos no processo ... Não oposição 53 90% ... Não abrangida 5 8% ... Retirada pela ... de concretizada, a 21 de fevereiro de 2019 ... O Fundo Saudeinveste é um fundo ... reduziu para € 200.000,00) e de € 13.776,71 para € 10.000,00 para o seu pre- ... Foram ... 2021, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Acórdão nº 8964/15.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
... não reembolsado; a pagar-lhe a quantia de €3.669,09, a título de lucros cessantes na vertente ... ) Por último, embora se reconheça que a Portaria 377/2008 de 26 de maio tenha sido elaborada para ... no dia 26/06/2018, entre as 15:37:27 e as 15:53:07, transmitiram ao tribunal a sua opinião sobre ... fundamentação: “Os factos assentes em 70), 71) e 72) resultaram, não só do que decorre do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do Código de Processo Penal, e 205.º, número 3, do Código Penal) - sem que se admita estarem, ... ção de serviços de advocacia em Fevereiro de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo ... 71 a 80. (Não há engano nas datas: a sentença é ... fls. 53 a 82 e repetido de fls. 254 a 283 do Apenso III, ... à taxa anual de 15%, por aplicação da Portaria n.º 339/87, de 24-04, e não à taxa mensal de ...
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Aviso n.º 6972/2022
... dos Recursos; ... c) Eixo 3: Fomentar a Indústria Sustentável e Regenerar ... pela Portaria n.º 55/2019, de 11 de fevereiro (programa ... Artigo 53.º ... 1 — Para as áreas inseridas no PNSE o ... Artigo 71.º ... Identificação ... 1 — Os espaços ...
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Relatório n.º 8/2021
... relevantes para o 5G (entre os 700MHz e os 3.6 GHz) e que os incumbentes ... poderiam captar a ... Em fevereiro de 2020, a AdC emitiu recomendações quanto ao ... no mínimo o grau académico de Licenciado, 53 % possuírem o grau académico de ... Mestre e 8 ... receita arrecadada no montante de 12.702.943,71 euros ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág ... 2020, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...