pornografia na internet

... imagens de natureza integrante no crime de pornografia de menores, consubstancia notícia de crime acompanhada de válido meio de obtenção de prova. II–A análise do conteúdo desses concretos e nesses moldes transmitidos ficheiros, contendo imagens de natureza integrante no crime de pornografia de menores, não assume a natureza de pesquisa nos termos e condicionantes do art. 15.º da Lei 109/2009-15setembro - Lei Cibercrime (Sumário da...

I - A diversidade de idades e as diferenças verificadas entre as condutas do arguido perpetradas sobre cada um dos menores não implicam necessariamente penas de medida diferente, uma vez que os fatores de diferenciação não são de sentido unívoco, justificando conclusões similares do ponto de vista da relação entre a ilicitude e a culpa por um lado e as finalidades das penas por outro, nos termos...

I - Na vigência do n° 4 do artigo 178° do CP, na redacção anterior à Lei n° 59/2007, de 4 de Setembro, o desconhecimento da identidade das vítimas do crime de abuso sexual previsto na alínea d) do n° 3 do artigo 172° (exibição ou cedência de fotografia, filme ou gravação pornográficos, utilizando menor de 14 anos), permite presumir que não haverá prejuízo para as mesmas que decorra do...

... de tráfico de estupefacientes e do crime de pornografia de menores, p. e p. nas als. c) e d) do art. 176.º do CP idêntica, nada justifica um tratamento diverso do ponto de vista do concurso, porquanto nenhum deles protege directamente bens eminentemente pessoais. IV - Em todos os crimes tipificados por referência a actividades, nos quais estejam em causa várias modalidades de acção e actos reiterados e quando não estejam em causa, ao nível

Fazer download de dados de pornografia de menores, de um servidor para o seu dispositivo informático pessoal, relativos a ficheiros de imagens, integra o conceito de importar previsto na al. c) do nº1 do artº 176º CP.

Tendo o arguido sido condenado pela prática de 34 crimes de pornografia de menores, 6 crimes de abuso sexual de crianças e 4 crimes de violação, um dos quais tentado e situando-se a moldura do cúmulo jurídico entre os 5 anos e os 25 anos de prisão, por força do limite do art. 77.º, n.º 2, do CP, é adequado e proporcional a sua condenação na pena única de 10 anos de prisão.

... Tribunal, as condutas que integram o crime de pornografia de menores, previsto no art. 176.º e ss., do CP, provocam grande alarme social e sentimento generalizado de repulsa, sendo por demais conhecida a danosidade e o sentimento de aversão e repugnância que provocam, em face do irreversível comprometimento do livre desenvolvimento afetivo e sexual de crianças e adolescentes. VI - Não faria também o menor sentido que o tribunal coletivo...

• Legislação

... exibir ou ceder. II - Fazer download de dados de pornografia de menores, de um servidor para o dispositivo informático pessoal, relativos a ficheiros de imagens integra o conceito de importar previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal.

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. PENA PARCELAR. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA. REJEIÇÃO DE RECURSO. PENA ÚNICA. MEDIDA CONCRETA DA PENA

I – Para o preenchimento do conceito de “ameaça grave” no crime de violação, a que alude o Artº 164º, nº 2, al. a), do Código Penal, deve entender-se qualquer manifestação de um propósito de causar um mal ou um perigo se a pessoa ameaçada não consentir no acto sexual, entrando neste conceito a “violência psíquica”. II – A ponderação da aplicação do regime penal especial para jovens, regulado...

... Estando em causa uma investigação de um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual é necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, podia e devia a autoridade judiciária solicitar à fornecedora do serviço respetivo a identificação do subscritor do IP, para prova do crime cometido pelo arguido, pois constitui um dado pouco invasivo da privacidade do seu titular (cinge-se...

I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «utilizar menor em fotografia...

HABEAS CORPUS. PRISÃO ILEGAL. PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMINALIDADE VIOLENTA. PORNOGRAFIA DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA

... Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.º, n.º1, alíneas b), c) e d) do CP, com a moldura abstrata de 1 ano a 5 anos de prisão, os elementos relativos à identificação do utilizador do IP podiam ser requeridos à operadora pela autoridade judiciária nos termos dos referidos arts. 187.º, n.º 1, al. a), 189.º, n.º 2, do CPP e do art. 14.º, da Lei n.º 109/2009, de 15.09. II- Aliás, o que sucedeu

I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audiência de julgamento, uma alteração da qualificação jurídico-penal constante da acusação, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, não tendo havido sequer oposição da defesa, que declarou nada ter a requerer (o que significa que aceitou aquela comunicação), é manifesto que foi observado o formalismo legal ali previsto, não ocorrendo a alegada...

• Diário da República

I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá considerar-se que, sempre que o crime é praticado em momentos diferentes estamos na presença de mais um crime, tanto mais quando a sua prática, pressupõe a criação pelo agente das circunstâncias que a permitam e que “em cada ato individualmente perpetrado a vítima é renovadamente lesada”. II- Deste modo, tendo sido...

... art. 171.º, n.ºs 1 e 2 do CP e de 9 crimes de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 5, do CP (na redacção dada pela Lei 59/2007, de 04-09)], protegem bens jurídicos de natureza eminentemente pessoa e, para além disso, cada um dos crimes ofendeu uma diferente vítima, e porque a conduta do arguido não se enquadra em qualquer das designações supra mencionadas tem a mesma que ser punida de acordo...

... os modos de execução do dito crime (pornografia infantil), alteração jurídico-penal de evidente favor para o arguido. Pelo que se verifica a existência de dupla conforme, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não sendo de admitir o recurso interposto pelo arguido do acórdão da Relação.

O n.º 3, do art. 358.º, do CPP foi introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25-08, e veio colocar termo a uma divisão que, em rigor, se registava mais na doutrina, do que na jurisprudência, consagrando o legislador, com o aditamento ao art. 358.º, do CPP do mencionado n.º 3, a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento.

... para os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores (artigos 171.º e 176.º CP - ainda que com a agravação prevista no artigo 177.º, § 1.º, al. c) e § 7.º do mesmo código).

... nº 1 do artigo 187º (onde se inclui o crime de pornografia de menores), nem afastou a possibilidade de conservação de dados ao abrigo de outros diplomas, por exemplo para fins contratuais, como ocorre com a lei 41/2004 de 18.08, que prevê a conservação de dados de tráfego, por um período de 6 meses. 3 - São válidas as provas que forem obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras, respeitando os limites impostos legalmente pelas leis...

I - O centro da liberdade que o legislador consagrou ao julgador no artigo 127.º do Código de Processo Penal, contrariamente ao que costuma ser considerado, tem pouco a ver com a discricionariedade; tão só significa que o juiz não está sujeito a prova tarifada e a outras condicionantes (exceto as proibições e limitações que a lei processual impõe), exprimindo-se a liberdade, essencialmente, como...

I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia, havendo-a) que o Tribunal considerou provados e não provados, juntamente com os que constam do pedido de indemnização civil (se tiver sido enxertado na ação penal) e da contestação (caso tenha sido oferecida pelo arguido e/ou demandado) e aqueles que resultaram da discussão da...