pornografia na internet
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 175.º Lenocínio de menores ... Artigo 176.º Pornografia de menores ... Artigo 176.º-A Aliciamento de menores para fins sexuais ... 193.º Devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão ... pública generalizada ... Artigo 194.º ...
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Acórdão nº 28/16.9PAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-11-2020
... revelando os seios de uma menor, que esta, via internet, lhe enviou, e a posterior partilha, pelo mesmo, com uma amiga da menor, desse registo de imagem, não consubstanciam o tipo objectivo de crime previsto no artigo 176.º, n.º 1, als. b) e c), do CP., porque as situações descritas traduzem apenas uma mera exposição corporal, de cariz não pornográfica.
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Acórdão nº 33/15.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-03-2021
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. PENA PARCELAR. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA. REJEIÇÃO DE RECURSO. PENA ÚNICA. MEDIDA CONCRETA DA PENA
... a) Um crime de pornografia de menores na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 72°, 73°, ... na expectativa que aquele não divulgasse as suas fotografias na internet e as apagasse como havia prometido, a BB aceitou a proposta do arguido, ... -
Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-04-2020
I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «utilizar menor em fotografia...
... d) Pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 176º nº1 alínea b) do Código ... prometer presentes, dinheiro, fama) através da internet e outros meios de comunicação a distância, de modo a abarcar o agressor ... -
Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO ILEGAL. PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMINALIDADE VIOLENTA. PORNOGRAFIA DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 7035/20.5T9LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2023
... Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.º, n.º1, alíneas b), c) e d) do CP, com a moldura abstrata de 1 ano a 5 anos de prisão, os elementos relativos à identificação do utilizador do IP podiam ser requeridos à operadora pela autoridade judiciária nos termos dos referidos arts. 187.º, n.º 1, al. a), 189.º, n.º 2, do CPP e do art. 14.º, da Lei n.º 109/2009, de 15.09. II- Aliás, o que sucedeu
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Acórdão nº 32/13.9GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2023
I- Tendo sido comunicada ao arguido, em audiência de julgamento, uma alteração da qualificação jurídico-penal constante da acusação, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, não tendo havido sequer oposição da defesa, que declarou nada ter a requerer (o que significa que aceitou aquela comunicação), é manifesto que foi observado o formalismo legal ali previsto, não ocorrendo a alegada...
... a) Um crime de pornografia de menores, agravado , previsto e punível nos termos das disposições ... instantâneas, e havia registo, no histórico de browsers de internet nele utilizados, de acessos a web pages que permitem o acesso a um ... -
Acórdão nº 234/15.3JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-02-2019
... art. 171.º, n.ºs 1 e 2 do CP e de 9 crimes de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 5, do CP (na redacção dada pela Lei 59/2007, de 04-09)], protegem bens jurídicos de natureza eminentemente pessoa e, para além disso, cada um dos crimes ofendeu uma diferente vítima, e porque a conduta do arguido não se enquadra em qualquer das designações supra mencionadas tem a mesma que ser punida de acordo...
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Regulamento n.º 383/2024
... ções finais; 6—Regras de funcionamento do Espaço Internet. CAPÍTULO II Objetivos e Competências Artigo3.º Objetivos A BPF tem ... a visualização e/ou gravação e /ou download de pornografia, sexo, atos ou atividades sexuais, incluindo exibicionismo, pedofilia, ...
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Acórdão nº 482/18.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-10-2023
I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá considerar-se que, sempre que o crime é praticado em momentos diferentes estamos na presença de mais um crime, tanto mais quando a sua prática, pressupõe a criação pelo agente das circunstâncias que a permitam e que “em cada ato individualmente perpetrado a vítima é renovadamente lesada”. II- Deste modo, tendo sido...
... 3.7. pela prática de um crime de pornografia de menores agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 176º, nº 1, ... prometer presentes, dinheiro, fama) através da internet e outros meios de comunicação a distância, de modo a abarcar o agressor ... -
Acórdão nº 49/21.0JAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024
... para os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores (artigos 171.º e 176.º CP - ainda que com a agravação prevista no artigo 177.º, § 1.º, al. c) e § 7.º do mesmo código).
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Acórdão nº 302/18.0JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2022
O n.º 3, do art. 358.º, do CPP foi introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25-08, e veio colocar termo a uma divisão que, em rigor, se registava mais na doutrina, do que na jurisprudência, consagrando o legislador, com o aditamento ao art. 358.º, do CPP do mencionado n.º 3, a solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento.
... 171.º, n.º 3, alínea c), do Código Penal, dois crimes de pornografia de menores, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, n.º ... do recorrente, a manipulação ardilosa das menores através da internet fazendo-se passar por quem não era, adequada a enganá-las, bem como a ... -
Acórdão nº 5961/20.0T9LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2023
I - O centro da liberdade que o legislador consagrou ao julgador no artigo 127.º do Código de Processo Penal, contrariamente ao que costuma ser considerado, tem pouco a ver com a discricionariedade; tão só significa que o juiz não está sujeito a prova tarifada e a outras condicionantes (exceto as proibições e limitações que a lei processual impõe), exprimindo-se a liberdade, essencialmente, como...
... , decide condenar o arguido AA pela prática de um crime de pornografia" de menores p. e p. pelos artigos conjugados – art.º176 n.º1 c) e art. \xC2" ... Rua ... , ... , 2.º Direito, Traseiras, Porto, o arguido acedeu à internet, designadamente à sua conta da rede social Facebook, com o URL ... -
Acórdão nº 1734/20.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia, havendo-a) que o Tribunal considerou provados e não provados, juntamente com os que constam do pedido de indemnização civil (se tiver sido enxertado na ação penal) e da contestação (caso tenha sido oferecida pelo arguido e/ou demandado) e aqueles que resultaram da discussão da...
... - 1 crime de pornografia de menores agravado, previsto nos artigos 176.º, § 1.º, al. c) e ... e de outros indivíduos com quem este as partilhou através da internet ... 3. No dia 25 de Abril de 2019, pelas 13:08:01 (UTC), o arguido, ... -
Acórdão nº 260/16.5JDLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2022
... ulgando, assim, os referidos ficheiros através da Internet, que seguramente foram vistos por um grande número de pessoas em todo o mundo e que, dificilmente, dela deixarão de fazer parte; não obstante, quis e manteve o arguido tais condutas. Com as suas condutas, o arguido colocou em causa o sentimento de vergonha e pudor sexual, bem como a liberdade e autodeterminação sexual dos menores retratados nos aludidos ficheiros de imagem e de vídeo,...
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Acórdão nº 105/22.7JGLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I.–A violação do principio in dubio pro reo pode e deve ser conhecida em sede e no âmbito do vício da decisão previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º Código de Processo Penal. II.–Os vícios do artigo 410.º/2 CPP não podem ser confundidos com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão tomada em sede de matéria de facto, nem pode emergir da mera divergência entre a convicção
... condenado pela prática de 11 crimes de pornografia de menores agravada, p. e p. nos termos dos artigos 176, n.º 1 c), ... AA, por viver em casa dos pais em quarto próprio, com acesso à internet e em plenas condições de privacidade, dado que os pais teriam outro ... -
Acórdão nº 747/20.5JGLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I - Do juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022 não decorre qualquer nulidade ou proibição de aquisição ou valoração de prova relativamente a (meta)dados de base retidos por força da obrigação imposta pelo n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e a que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tiveram...
... eram imputados) o arguido AA «da prática de doze crimes de pornografia de menores agravados (previstos e punidos pelas disposições conjugadas ... b) No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações ... -
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes...
... Dos crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC ... Ø Condenar o arguido pela ... de psicólogo, para além das páginas por si criadas na internet, fez, também, cartões-de-visita onde apôs o seu nome com a designação ... -
Acórdão nº 162/17.8JGLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2022
... sido condenado pela prática de 2 crimes de pornografia infantil agravados pp. e pp. pelos arts. 176.º, n.º 1, c) e d) e 177.º, n.ºs 6 e 7, do CP, na pena única, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, de 5 anos e 3 meses de prisão, entendemos mais adequada uma pena única de 5 anos de prisão e atendendo ainda ao comportamento anterior e posterior aos factos do arguido e tendo-se, particularmente, em consideração não ter antecedentes...
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Acórdão nº 1144/17.5PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-09-2021
... crimes de abuso sexual de crianças e do crime de pornografia de menores haverá concurso efetivo de crimes. II. A lei penal arreda expressamente a unificação de tais condutas através da figura do crime continuado, em razão na natureza eminentemente pessoal do bem jurídico violado. Não acomodando o princípio da legalidade igualmente a unificação de tais atuações através das figuras do crime de trato sucessivo ou do crime exaurido.
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Acórdão nº 137/18.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-05-2021
... ilícito global é muito acentuada: os crimes de pornografia de menores agravada são de criminalidade violenta na definição do art.º 1º al.ª j) do CPP; o número global de ilícitos – 11 – e já considerável, principalmente tendo em conta a sua repartição, e reiteração, em vários actos relativamente a cada uma das vítima e os, significativos, 10 meses por que a conduta delituosa se protraiu; o grau de lesão do bem jurídico atingido – a liberdade...
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Lei n.º 26/2023
... Devassa através de meio de comunicação social, da Internet ... ou de outros meios de difusão pública generalizada ... Quem, sem ... aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores, ... crime de discriminação e incitamento ao ódio e à ...
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Acórdão nº 263/22.0PQLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2024
... . a) e b) e 177.º, n.º 1, al. a), a 137 crimes de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, als. b) e d) e 8 e 177.º, n.º 1, als. a) e b) e a 1 crime de importunação sexual, p. e p. pelo art. 170.º, todos do CP, não se consideram adequadas, com exceção para as aplicadas aos primeiro e último dos crimes supra referenciados, as penas parcelares concretamente aplicadas ao recorrente. VI - Com efeito, dessa matéria de facto...
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Acórdão nº 72/15.3 JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2017
I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal.
... AB foi absolvido da prática de 539 crimes de pornografia de menores agravados p. e p. pelo artigo 176º, nº. 1, al. d) e 177º, ... descarga de ficheiros, através da aplicação de partilha, na internet denominada BitComet, aplicação esta que estava configurada de modo a que ... -
Regulamento n.º 182/2018
... de secretária, portáteis, telefones, fax, software, Internet e Intranet (incluindo, a utilização de contas de correio eletrónico, ... , as funções desempenhadas pelo utilizador em questão:a) Pornografia;b) Partilha de ficheiros (ex.: peer to peer);c) Terrorismo;d) Drogas;e) ...