pornografia na internet
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Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de prisão. A soma das penas parcelares atinge os 175 anos de prisão. II - O Tribunal da Relação, todavia, nos casos em que os ofendidos foram objecto de repetidos abusos, afastou o concurso de crimes por ter entendido que «a solução do trato sucessivo é a mais ajustada a...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... Internet ... II. Fundamentação A. Conhecimento do pedido 6 — Considerando a ... , da transmissão ou da colocação à disposição em linha de pornografia infantil, na aceção do artigo 2.º, alínea c ), da Diretiva ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... serviço de acesso à Internet, de um serviço de correio electrónico através da ... Internet bem como ... graves em matéria de pornografia infantil, como a aquisição, a difusão, a ... transmissão ou a ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-23)
... crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática daquele primeiro crime.
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Acórdão nº 2484/07.7JFLSB.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - A perda de objectos, incluindo os instrumentos do crime dependa da verificação do pressuposto formal: a utilização do instrumento numa actividade criminosa e do pressuposto material: a perigosidade do instrumento. II – Essa perigosidade deve ser avaliada, considerando o objecto em si mesmo e em concreto tendo em conta as circunstancias do caso, o que pode implicar uma conexão entre a...
... arguido C…, pela prática em autoria material de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176º, nº4, por referência ao nº1, al ... ficheiros de música que o mesmo confessou fazer com recurso à internet ... XVI – E quanto às demais testemunhas arroladas pela acusação ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 663/22.6JGLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-28)
O art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal permite aceder a dados de tráfego, neste caso, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria de razão [in eo quod plus est, sempre inest et minus (no que é mais está sempre compreendido o que é menos)], a dados de base relacionados, neste caso, com a identificação dos titulares dos...
... no dia 24/01/2022, entre as 18h22m e as 18h36m, alguém acedeu à internet, utilizando, para o efeito, o IP … e, através da plataforma «AA» e do ... efectuou quatro uploads de fotografias de cariz pornográfico (pornografia infantil), em que são retratadas crianças que, ao que tudo indica, têm ... -
O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... ças, e crianças de tenra idade, têm acesso a televisão e à Internet no quarto, o que torna esta atividade um ato solitário e não controlado ... relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia ... RPDC, Março de 2014, n.º 77 ... 33 JO L 378 de 27.12.2006 ...
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Regulamento n.º 790/2023
... i) Introduzir, descarregar da Internet, reproduzir, utilizar ou distribuir programas informáticos ... não ... a) Pornografia; ... b) Partilha de ficheiros (exemplo: peer to peer); ... c) Terrorismo; ...
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Deliberação n.º 732/2022
... dos recursos disponíveis ... 2 — A internet deve ser utilizada para efeitos profissionais, não podendo qualquer ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; ... b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 70/21.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-21)
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. II. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de «outros factos típicos graves», como se previa na...
... imputabilidade, pela prática em autoria material do crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e ... ” do arguido à facilidade (cada vez maior) de acesso à internet através de dispositivos móveis, o (elevado) grau de exposição a que os ... -
Acórdão nº 797/17.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
... tecnológico de informação e comunicação, como a internet e o telemóvel. II – O aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura já a realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs., deslocação ao local do encontro, prestação de auxílio ao transporte da vítima, marcação de um espaço físico para o efeito. III – O tipo do artigo 176.º-A do CP contém uma intenção (“
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência; d) Explorar a confiança especial que os ... anos; c) Em publicações destinadas a menores de 16 anos; d) Na internet", através de sítios páginas ou redes sociais, bem como em aplicações m\xC3" ...
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Acórdão nº 229/16.0T9OER-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I– Com o regime especial de identificação criminal constante da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, o legislador quis afastar a possibilidade de não transcrição da condenação por crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual nos certificados destinados a recrutamento e, posteriormente, a aferição anual da idoneidade para o
... pornografia dc. menores, previsto e punido pelos artigos 176° n.°s 1, al. b), e ... e 24 de Março de 2016, o arguido procedeu, em vários sítios da internet, ao descarregamento (download) de, pelo menos, 6.999 (seis mil, novecentos ... -
Aviso n.º 13835/2023
... internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; ... b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1496/21.2PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-24)
I - Apesar do seu sentido comum a relação deve ser concretizada com a descrição nos factos provados dos elementos identificadores da natureza da relação existente de modo a evitar um mero juízo valorativo. II - Uma relação amorosa não fortuita ou de carácter puramente sexual, onde a intimidade dos afectos está associada a alguma continuidade na ligação, é uma relação de namoro. III - Não deixa de
... Penal, quanto à pornografia de menores , nos termos do qual “1- Quem: b) Utilizar menor em ... prometer presentes, dinheiro, fama) através da internet e outros meios de comunicação a distância, de modo a abarcar o agressor ... -
Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é
... B. Absolver o arguido de um crime de pornografia, pelo qual vem acusado ... C. Condenar o arguido, como autor material e ... se não se despisse da cintura para cima, colocaria a circular na internet e junto dos seus amigos rumores que era uma "cabra" ... 3. Foi face à ... -
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , com recurso ao telemóvel, acedeu a vídeos disponíveis na internet que exibiam indivíduos de idades e sexos não concretamente apurados a ... 72/15.3 JASTB.E1, Rel. António Condesso (em causa crime de pornografia de menores- art. 176 n.º 4 CP); Ac ... RE de 24/5/2018, Proc ...
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Acórdão nº 70/21.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. II. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de «outros factos típicos graves», como se previa na
... imputabilidade, pela prática em autoria material do crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e ... ” do arguido à facilidade (cada vez maior) de acesso à internet através de dispositivos móveis, o (elevado) grau de exposição a que os ... -
Acórdão nº 490/11.6TAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I – Sendo o arguido delinquente primário e considerando a sua idade (53 anos), a sua inserção familiar e profissional e o tempo decorrido desde a data dos factos (cerca de 6 anos) deve ser suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi imposta, mediante regime de prova.
... encontradas referências de acesso a sites associados com pornografia de menores; c) -o depoimento da testemunha MV e com a menção contida no ... endereços electrónicos o arguido acedia a diversos chats da internet – Messenger (MSN), Skype, entre outros; 6. Contactando através dos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2693/17.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-08)
I - A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artigo 62.º, n.º 1, o direito à propriedade privada; da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artigo 1305.º do Código Civil decorre que o direito de propriedade da vítima de um crime prevalece necessariamente sobre o interesse de política criminal do Estado em ver declarada a perda, a seu favor, das vantagens do crime; assim,...
... , corrupção ou tráfico internacional de pessoas ou pornografia de menores. Estão em causa crimes em que, ou há um número ... usurpação de identidade ou pornografia de menores através da internet. Perde-se, assim, a natural ligação e fácil apreensão da deslocação ... -
Publicidade dirigida a crianças, jovense adolescentes
... Plurianual para a proteção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações» (COM(2008) 106 final)) e no ... a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência; d) Explorar a confiança especial que os ...
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Regulamento n.º 416/2008, de 29 de Julho de 2008
... de 30 de Junho de 2008, foi aprovado o Regulamento dos Espaços Internet de Celorico da Beira, que se publica em anexo ... 11 de Julho de 2008. - ... a sites pouco recomendáveis (por exemplo, relacionados com pornografia, sexo, violência, etc), podendo mesmo ser impedidos de utilizarem o ...
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Acórdão nº 204/10.8TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao...
... tal programa, de modo a poder contactá-las frequentemente, via internet, e criar uma maior aproximação com elas, de modo a, rapidamente poder ... a conversa seja “dotada de características análogas às da pornografia” ([10]) ... Vejamos a noção de pornografia: “toda a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 28/22.0GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-19)
I- Os pressupostos de aplicação da sanção acessória de pena privativa da liberdade de afastamento do território nacional estão previstos nos, 22º, 23º, 24º e 28º n.º 1 da Lei nº 37/2006, de 09.08, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da...
... Juiz ... , foi condenado pela prática, em 2012, de um crime de pornografia de menores e 10 crimes de actos sexuais com adolescentes, na pena de 4 ... /07.3GAPTM.S1 e 831/09.6PBGMR.S1, respectivamente, acessíveis na internet em www.dgsi.pt/jstj) que “só em casos verdadeiramente excepcionais se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio de 2012
... the setting up of infor- mation services, such as telephone or Internet helplines, to provide advice to callers, even confidentially or with due ... que a exploração sexual de crianças, em particular a pornografia e a prostituição de menores, bem como todas as formas de abuso sexual ...