direitos dos avos

1450 resultados para direitos dos avos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade ... autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018
    ... de tratamento de químio e ou radioterapia;h) Alargamento dos direitos dos progenitores aos avós ou a outro cuidador designado pelo progenitor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ..., nomeadamente quanto aos que se reportam a igualdade de direitos dos cidadãos. perante a lei, sem qualquer discriminação, e aos que ...f) O nome completo dos avós;. g) As menções exigidas por lei em casos especiais. 2 - Os elementos ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

    ...avós maternos e paternos, a sua entrega à guarda e cuidados destes familiares ...ças (..) e (…), pelo que a medida adequada à salvaguarda dos direitos das crianças é a medida de promoção e proteção de confiança a ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... que saiu de casa sempre que os menores ficavam doentes eram os pais (avós paternos dos menores) e/ou uma tia do pai quem, invariavelmente, se ... o n.º 5 …“o tribunal determina a residência do filho e os direitos de visita, de acordo com o interesse deste, tendo em conta todas as ...
  • Acórdão nº 34/16.3T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Sendo primordial proteger e promover os

    ..., Ano Novo, Carnaval, Páscoa, dia do Pai, Dia da Mãe e dia dos Avós em termos a combinar com o requerido;             7 - A NM ... Código, o tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

    ...Relatório A.. e mulher B.. , residentes na Rua d (..), avós paternos da menor C.. , nascida em 16.5.07, requereram no âmbito do ...direitos e garantias da requerida. 32 - Por tudo quanto resulta exposto supra, ...
  • Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. –A acta de reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, para valer como título executivo, não carece da identificação dos participantes e votantes na assembleia e a identificação do devedor responsável por esse pagamento. 2. –A eventual falta de elaboração dos mapas de comparticipação nas despesas de...

    ... embargantes e, em qualquer caso, confinada, no máximo, a ¼ de 2/125 avos do prédio. Alegaram, em síntese, que não existe título executivo ...art. 2º). A divisão dos lotes pelos titulares inscritos dos direitos em avos, e a consequente aquisição individual como lotes urbanos a favor ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

    ...ça que o prédio urbano identificado na p.i era pertença dos seus avós G.. e mulher H.. , também avós da Ré mulher e que por óbito passou ... serem donos exclusivos da mesma, sem a consciência de lesarem os direitos dos demais herdeiros dos avós e de II.. . * 4.2) Factos não provados a) ...
  • Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I- Nos termos do artigo 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com

    ... sem a figura de referência do pai e da mãe, entregues aos avós maternos desde tenra idade e que, devido a estes abusos sexuais ...º, n.º 2, da CRP, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...

    ... inscrito na matriz urbana sob o artigo nº 2, era pertença dos seus avós EE e FF, também avós da ré, e que por óbito dos mesmos ficou a ... serem donos exclusivos da mesma, sem a consciência de lesarem os direitos dos demais herdeiros dos avós e de HH. Não se provaram os seguintes ...
  • Acórdão nº 2043/16.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1. – O artº 1887-A do C.C. tutela o direito autónomo dos menores ao relacionamento com os seus ascendentes e irmãos, introduzindo um limite ao exercício das responsabilidades parentais, impedindo os pais de obstarem, sem qualquer justificação, a que os filhos se relacionem com os seus ascendentes ou com os irmãos, estabelecendo uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos

    ... intenção do seu marido adoptar a Maria, que esta encara como seus avós os pais deste seu marido e conclui alegando que a “pouca idade, a falta ...ípios constituem suporte suficiente para concretização dos direitos da criança ao relacionamento pessoal com os seus familiares). A figura ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... esta, vencida a 4/01/2013; 4) € 260,25, correspondente aos direitos proporcionais a 1/12 avos dos Subsídios de Férias e de Natal, e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
    ...Artigo 4.º Âmbito pessoal. Artigo 5.º Extensão dos direitos atribuídos aos progenitores. Artigo 6.º Beneficiários em situação de ...Reforçam-se os direitos dos avós e promove-se a possibilidade de uma melhor flexibilização da gestão e ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... 10.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à ...ões, identificando responsáveis pelos cuidados entre pais e filhos, avós e. netos e, em geral, entre parentes e afins. Como processo de ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... a que os réus não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre os prédios nela identificados e objecto da presente impugnação e; ... consideram fazer parte integrante da herança de seus genros e avós, respectivamente - vd. os já citados artigos 4.º, 5.º, 27.º, 28.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril de 2009
    ... à natalidade e a igualdade de género através do reforço dos direitos do pai e do incentivo à partilha da licença, ao mesmo tempo que promove ...Reforçam -se os direitos dos avós e promove -se a possibilidade de uma melhor flexibilizaçáo da gestáo e ...
  • Acórdão nº 3377/10.6T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    1. O não cumprimento por parte do apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respectiva. 2. Para a procedência da acção de impugnação pauliana, enquanto meio de conservação patrimonial, exige a lei a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A existência de...

    ... e por conta da quota disponível dos seus bens, o direito de 8/24 avos que possuía em cada um dos nos imóveis que identifica e que integravam o ... de 2007, 4 de Abril de 2008 e 5 de Maio de 2008, dos seguintes direitos: a)-Direito de 8/24 avos sobre o prédio urbano, sito em Lisboa, na ...
  • Acórdão nº 975/06.6TMCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I – O artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1.9, deve ser lido de modo integrado, alternativo e no sentido crescente de gravidade, não sendo obviamente por mero acaso ou má leitura do legislador que a parentalidade – consanguínea ou adoptiva – assume o primeiro lugar entre as medidas – provisórias ou definitivas – de promoção e protecção das crianças e jovens em risco. ...

    ... da LPCJP a medida provisória de apoio junto de outro familiar – avós maternos – que ficarão com a responsabilidade de promoverem a ..., o artigo 1903º do CC e artigo 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Ø Viola a sentença o artigo 8º, § 3º da CNUSDC, o nº 6 ...
  • Acórdão nº 50031-B/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008

    I - O artº 1887º-A, do C. Civ. (aditado pelo artº 1º da Lei nº 84/95, de 31/08) veio consagrar o direito de um menor a conviver e a relacionar-se de forma estreita (e familiar) com a sua família natural, designadamente com os irmãos e avós, assim como veio consagrar tal direito a estes, em relação a um menor seu familiar, direito esse que o referido preceito denomina de "convívio com irmãos e...

    ... II Por apenso a esses autos foi, pelos avós maternos da menor, D.. e E.., residentes na Rua da Majoreira, 425, Ponte ... em meio familiar, conforme resulta da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26/01/1990. Para tanto cumpre aos ...
  • Acórdão nº 0181/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos...

    ... trata de lotes resultantes de loteamentos de prédios parcelados em avos (em regime de compropriedade), pelo que só a partir da data na ...art. 2º). A divisão dos lotes pelos titulares inscritos dos direitos em avos, e a consequente aquisição individual como lotes urbanos a favor ...
  • Acórdão nº 7958/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...

    ...e A.., filhos do requerido, invocando a qualidade de avós maternos dos menores e o disposto no art.º 1887.º-A do Código Civil, e ... a maioridade mais cedo - art.º 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança) com capacidade de discernimento tem o direito de exprimir ...
  • Regulamento n.º 764/2018
    ... da Junta de Freguesia, aprovou o Regulamento da Universidade dos Avós, cujo projeto foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias, ..., Deveres e DisciplinaArtigo 15.ºDireitos dos AlunosSão direitos dos Alunos:Conhecer o regimento da Universidade;Participar e abandonar a ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... modo se garante aos particulares o reconhecimento em tribunal de direitos subjectivos e a intervenção dos órgãos jurisdicionais em defesa de ...8. Com vista a contrariar a venda em avos, fixou-se como necessário o parecer favorável das câmaras municipais na ...
  • Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021

    I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

    ..., tinha já dois filhos, de 1 e 4 anos de idade, aos cuidados dos avós maternos, por decisão judicial. O pai seria um outro indivíduo também ... das prioridades estabelecidas pela Convenção Europeia dos Direitos e Liberdades Fundamentais. 3.º A adoção só pode surgir depois de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT