direitos dos avos

1753 resultados para direitos dos avos

  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018
    ... de tratamento de químio e ou radioterapia;h) Alargamento dos direitos dos progenitores aos avós ou a outro cuidador designado pelo progenitor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade ... autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

    ...avós maternos e paternos, a sua entrega à guarda e cuidados destes familiares ...ças (..) e (…), pelo que a medida adequada à salvaguarda dos direitos das crianças é a medida de promoção e proteção de confiança a ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... que saiu de casa sempre que os menores ficavam doentes eram os pais (avós paternos dos menores) e/ou uma tia do pai quem, invariavelmente, se ... o n.º 5 …“o tribunal determina a residência do filho e os direitos de visita, de acordo com o interesse deste, tendo em conta todas as ...
  • Acórdão nº 34/16.3T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Sendo primordial proteger e promover os

    ..., Ano Novo, Carnaval, Páscoa, dia do Pai, Dia da Mãe e dia dos Avós em termos a combinar com o requerido;             7 - A NM ... Código, o tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

    ...Relatório A.. e mulher B.. , residentes na Rua d (..), avós paternos da menor C.. , nascida em 16.5.07, requereram no âmbito do ...direitos e garantias da requerida. 32 - Por tudo quanto resulta exposto supra, ...
  • Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. –A acta de reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, para valer como título executivo, não carece da identificação dos participantes e votantes na assembleia e a identificação do devedor responsável por esse pagamento. 2. –A eventual falta de elaboração dos mapas de comparticipação nas despesas de...

    ... embargantes e, em qualquer caso, confinada, no máximo, a ¼ de 2/125 avos do prédio. Alegaram, em síntese, que não existe título executivo ...art. 2º). A divisão dos lotes pelos titulares inscritos dos direitos em avos, e a consequente aquisição individual como lotes urbanos a favor ...
  • Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I- Nos termos do artigo 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com

    ... sem a figura de referência do pai e da mãe, entregues aos avós maternos desde tenra idade e que, devido a estes abusos sexuais ...º, n.º 2, da CRP, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

    ...ça que o prédio urbano identificado na p.i era pertença dos seus avós G.. e mulher H.. , também avós da Ré mulher e que por óbito passou ... serem donos exclusivos da mesma, sem a consciência de lesarem os direitos dos demais herdeiros dos avós e de II.. . * 4.2) Factos não provados a) ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...

    ... inscrito na matriz urbana sob o artigo nº 2, era pertença dos seus avós EE e FF, também avós da ré, e que por óbito dos mesmos ficou a ... serem donos exclusivos da mesma, sem a consciência de lesarem os direitos dos demais herdeiros dos avós e de HH. Não se provaram os seguintes ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... modo se garante aos particulares o reconhecimento em tribunal de direitos subjectivos e a intervenção dos órgãos jurisdicionais em defesa de ...8. Com vista a contrariar a venda em avos, fixou-se como necessário o parecer favorável das câmaras municipais na ...
  • Acórdão nº 2043/16.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1. – O artº 1887-A do C.C. tutela o direito autónomo dos menores ao relacionamento com os seus ascendentes e irmãos, introduzindo um limite ao exercício das responsabilidades parentais, impedindo os pais de obstarem, sem qualquer justificação, a que os filhos se relacionem com os seus ascendentes ou com os irmãos, estabelecendo uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos

    ... intenção do seu marido adoptar a Maria, que esta encara como seus avós os pais deste seu marido e conclui alegando que a “pouca idade, a falta ...ípios constituem suporte suficiente para concretização dos direitos da criança ao relacionamento pessoal com os seus familiares). A figura ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... esta, vencida a 4/01/2013; 4) € 260,25, correspondente aos direitos proporcionais a 1/12 avos dos Subsídios de Férias e de Natal, e de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do Empregador 1 - São ... ou afins da linha recta ou 2.º grau da linha colateral (avós e bisavós por parentesc o ou afinidade, netos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
    ...Artigo 4.º Âmbito pessoal. Artigo 5.º Extensão dos direitos atribuídos aos progenitores. Artigo 6.º Beneficiários em situação de ...Reforçam-se os direitos dos avós e promove-se a possibilidade de uma melhor flexibilização da gestão e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do Empregador 1 - São ... ou afins d a linha recta ou 2.º grau da linha colateral (avós e bisavós por parentesc o ou afinidade, netos e ...
  • Acórdão nº 679/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - A união de facto não é suscetível de, por si só, originar um património comum. 2 – Pode existir património comum dos unidos de facto mas por via de institutos do direito comum como o da compropriedade. Neste caso, haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas a referência a uma vivência comum e ao facto de ambos os elementos da união de facto...

    ...) e, consequentemente, fossem as rés condenadas a reconhecerem os direitos de sua mãe, ora autora, e, por força disso, alterarem o modelo I do IS ... seu companheiro tinha apenas um direito à herança dos seus pais e avós e ela não tinha qualquer bem em seu nome; ao longo da sua vida em comum, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
    ... parente ou afim da linha recta ou 2.º grau da linha colateral (avós, bisavós, e graus seguintes, netos, bisnetos e graus seguintes e afins ... não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente da retribuição, salvo o ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... a que os réus não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre os prédios nela identificados e objecto da presente impugnação e; ... consideram fazer parte integrante da herança de seus genros e avós, respectivamente - vd. os já citados artigos 4.º, 5.º, 27.º, 28.º, ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril de 2009
    ... à natalidade e a igualdade de género através do reforço dos direitos do pai e do incentivo à partilha da licença, ao mesmo tempo que promove ...Reforçam -se os direitos dos avós e promove -se a possibilidade de uma melhor flexibilizaçáo da gestáo e ...
  • Acórdão nº 3377/10.6T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    1. O não cumprimento por parte do apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respectiva. 2. Para a procedência da acção de impugnação pauliana, enquanto meio de conservação patrimonial, exige a lei a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A existência de...

    ... e por conta da quota disponível dos seus bens, o direito de 8/24 avos que possuía em cada um dos nos imóveis que identifica e que integravam o ... de 2007, 4 de Abril de 2008 e 5 de Maio de 2008, dos seguintes direitos: a)-Direito de 8/24 avos sobre o prédio urbano, sito em Lisboa, na ...
  • Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das...

    ... reagendamento logo fossem levantadas as medidas restritivas dos direitos de circulação. Porém, o 1º réu comunicou que mantinha “o dia 14 de ... bens móveis, imóveis e demais direitos deixados por óbito de seus avós M. D. …. e M. I. …bem como dos bens móveis, imóveis e demais ...
  • Acórdão nº 975/06.6TMCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I – O artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1.9, deve ser lido de modo integrado, alternativo e no sentido crescente de gravidade, não sendo obviamente por mero acaso ou má leitura do legislador que a parentalidade – consanguínea ou adoptiva – assume o primeiro lugar entre as medidas – provisórias ou definitivas – de promoção e protecção das crianças e jovens em risco. ...

    ... da LPCJP a medida provisória de apoio junto de outro familiar – avós maternos – que ficarão com a responsabilidade de promoverem a ..., o artigo 1903º do CC e artigo 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Ø Viola a sentença o artigo 8º, § 3º da CNUSDC, o nº 6 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societá- ...avos do valor anual da pensão (0,07%) com- pense neste plano qualquer ...
  • Regulamento n.º 764/2018
    ... da Junta de Freguesia, aprovou o Regulamento da Universidade dos Avós, cujo projeto foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias, ..., Deveres e DisciplinaArtigo 15.ºDireitos dos AlunosSão direitos dos Alunos:Conhecer o regimento da Universidade;Participar e abandonar a ...

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