Publicidade dirigida a crianças, jovense adolescentes

Páginas121-133
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RPDC, Setembro de 2013, n.º 75
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
PUBLICIDADE DIRIGIDA
A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES
INTERVENÇÃO DE MÁRIO FROTA,
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dos direitos dos consumidores se vota,
NA 12.ª COMISSÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,
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publicidade a alimentos e bebidas
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Mário Frota, ouvido pelo grupo de trabalho a que preside o Deputado Pedro Delgado
Alves, manifestou o seu reconhecimento e o da instituição a que preside pelo convite para
se pronunciar sobre os projectos lei de “Os Verdes” e do Partido Socialista , lamentando
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sediadas na “Província” e que decerto detêm notoriedade e saber muito para além das
que se sediam em Lisboa e que constituem a “muleta permanente” dos decisores que, por
se centrarem em Lisboa, só têm olhos para os que povoam a capital e mais cerca de si se
acham…
No que tange ao “thema decidendum
Inciativa que o CESE  -, pela mão de Jorge Pegado

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