recurso hierárquico necessário

7090 resultados para recurso hierárquico necessário

  • Parecer n.º 37/2014
    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ...
  • Acórdão nº 11094/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    1. O CPTA não obsta à existência de impugnações administrativas necessárias. 2.Independentemente de omissão ou recusa de decisão administrativa, há lugar à interposição de recurso hierárquico necessário quando for exigido por lei especial. 3.Em razão da previsão expressa no artº 97º nº 1 DL 100/99 de 21.03, do acto de contagem do tempo de serviço fixado em lista de antiguidade cabe reclamação...

    ... do indeferimento da reclamação cabia recurso hierárquico e a A. não o interpusera; c. E ... geral deixou de ser a do carácter necessário dos recursos hierárquicos, para passar a ser a ...
  • Acórdão nº 2755/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Uma decisão tomada no âmbito de um recurso hierárquico necessário que não se pronuncia sobre os efeitos suspensivos de tal recurso ou sobre a impossibilidade do trabalhador retomar ao serviço, não é, por causa disso, uma decisão inválida, nem sofre de invalidades intrínsecas ou próprias decorrentes dessa não pronúncia; II – A preterição do prazo de 30 dias para a resposta ao recurso...

    ...ção do seu associado J..., interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou ...ção dos Efeitos Legais do Recurso Hierárquico necessário, com efeito suspensivo: • D.l. A ...
  • Acórdão nº 0358/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2019

    É de admitir a revista em que se discute se, tendo havido um recurso hierárquico necessário, o acto contenciosamente impugnável é o do órgão «a quo» ou o do órgão «ad quem» – por se tratar de questão muito relevante na jurisdição administrativa e necessitada de uma pronúncia que clarifique o sentido e o alcance do art. 198º, n.º 4, do novo CPA.

    ...ácia do acto que, negando provimento a um recurso hierárquico, mantivera a pena disciplinar de ...– qualificado pelas instâncias como necessário" – para a Ministra da Justiça. Tal recurso hier\xC3"...
  • Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    1. As reclamações como os recursos hierárquicos são procedimentos de 2º grau de natureza impugnatória que têm como objectivo a reapreciação de um acto administrativo anteriormente praticado, em ordem à revisão da situação jurídica conformada pelo acto administrativo impugnado – cfr. artº 159º CPA/1991, artº 185º nº 3/CPA/revisão de 2015. 2. Em sede de processo disciplinar, o recurso hierárquico...

    ... despacho de 17.07.2017 emitido em via de recurso hierárquico. Para tanto alega, em síntese, ... parte final do recurso hierárquico necessário …” – artigos 14º, 18º, 21º, 43º, 48º, ...
  • Acórdão nº 03251/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I- O recurso hierárquico previsto no artigo 120º do Regulamento de Disciplina da GNR [doravante RDGNR], aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, tem caráter necessário, devendo ser sido decidido no prazo máximo de 45 dias contados desde a data da respetiva apresentação. II – No processo sancionatório são asseguradas ao arguido garantias de audiência e defesa [artigos 32º, nº 10 e 269º, nº 3

    ... nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... 2014, o Recorrente interpôs recurso hierárquico" necessário para sua Ex.ª Ministro da Administra\xC3"...
  • Acórdão nº 0815/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2015

    I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto impugnado, cuja análise o tribunal «a quo» omitiu e que não sejam oficiosamente cognoscíveis. III – A imperfeição da notificação não afecta a legalidade do acto notificado. IV – A infidelidade da

    ..., identificados nos autos, vieram interpor recurso da sentença do TAF de Lisboa que negou ...hierárquico e, ainda, que se declarem nulos ou se anulem os ... de obtenção dos meios financeiros necessários à sua prossecução. 6. Em 26.10.1989 foi ...
  • Acórdão nº 00571/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando...

    ..., “à anulação da decisão de Recurso de avaliação do desempenho, homologada em ...ção e a interposição do recurso hierárquico, nunca poderiam ter sido contabilizados para ... ter sido, em tempo, exercido o necessário contraditório. Em qualquer caso, o Ministério ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... e quando tal se revele estritamente necessário;. d) Cumprir rigorosamente as normas de ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o decoro militar ou que o coloquem em ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... e quando tal se revele estritamente necessário; d) Cumprir rigorosamente as normas de segurança ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o decoro militar ou que o coloquem em ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ...
  • Acórdão nº 01033/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-A norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia (revogando eventualmente a facultatividade...

    ... Desta vem interposto recurso. *Alegando, a Autora concluiu: I - A A. interpôs o competente recurso hierárquico em 9 março de 2015 quando ainda não tinha ... a expressão recurso hierárquico necessário; alteração legislativa ocorrida em 2008 ...
  • Acórdão nº 12416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – No contencioso eleitoral vigora, por força do estatuído no art. 98º n.º 3, do CPTA, o princípio da impugnação unitária ou concentrada, nos termos do qual só é contenciosamente impugnável – e com excepção dos actos que sejam imediatamente lesivos - o acto que põe termo ao procedimento (o qual pode ser impugnado com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento e que nele tenham

    ... Inconformados, os autores interpuseram recurso" jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegaç\xC3"...ém de que, desse acto, cabia recurso hierárquico necessário, nunca interposto – cfr. art. 19º, ...
  • Acórdão nº 02075/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2004

    I - É compatível com a Constituição a previsão da obrigatoriedade de recurso hierárquico necessário, quando a sua interposição afastar a lesividade imediata do acto recorrido. II - Do acto de director regional de educação de declaração de nulidade do processo eleitoral para o Conselho Executivo de uma Escola Secundária cabe recurso hierárquico necessário, que tem efeito suspensivo. III -

    ... Administrativo de Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação do despacho, datado de ... Não houve recurso hierárquico do acto recorrido. 3 - A questão que é objecto ... está sujeito a recurso hierárquico necessário para o Senhor Ministro da Educação. O n.º 1 ...
  • Acórdão nº 11057/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - O prazo regra de 15 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no artigo 105º, nº 2 do EMFAR, é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano, nos termos previstos no nº 1 do artigo 4º do DL nº 256-A

    ..., na situação de reserva, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho de 24 de ... Exército, que indeferiu o recurso hierárquico por si interposto e revogou o despacho de ... para interpor o recurso hierárquico necessário nos termos do estabelecido no artigo 105º, nº ...
  • Acórdão nº 00034/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2011

    I. O artigo 188º do EMGNR consagra um recurso hierárquico necessário; II. Apesar da mudança de paradigma de impugnabilidade previsto no artigo 51º nº1 do CPTA, não foi afastada, ao menos de forma total, a possibilidade de ocorrer situações de impugnação graciosa necessária, sejam reclamações, recursos hierárquicos ou tutelares; III. A CRP não impõe a abertura imediata da via jurisdicional, sendo...

    ... na rua…, em Vila Real – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... dos administrados de um recurso hierárquico, viola os princípios constitucionais e a defesa ... possa ser considerado impugnável é necessário que os efeitos que ele se destina a introduzir na ...
  • Acórdão nº 00499/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I - Só possui natureza confirmativa o acto que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objecto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. II - Havendo lugar a recurso hierárquico necessário, nunca se poderá dizer que estamos perante um acto administrativo com eficácia externa, que produz...

    ...… interpôs o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto ...ão proferida no competente recurso hierárquico foi revogada esta supra referida decisão de ... a obrigação de praticar os actos necessários para cumprimento da sua decisão, nomeadamente - ...
  • Acórdão nº 01675/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2006

    Está sujeito a recurso hierárquico necessário o acto do Chefe de Repartição do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de subsídio de desemprego.

    ... do Circulo do Porto que rejeitou o recurso interposto pelo recorrente do despacho proferido ... de reunir todos os pressupostos necessários" à respectiva atribuição. 28. Tais contribuiç\xC3"...ão constitucional de 1989, o recurso hierárquico passou a ter um carácter facultativo, não ...
  • Acórdão nº 2823/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – O processo de contencioso de procedimentos de massa (atualmente previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) constitui uma nova de uma nova forma de processo urgente (cfr. artigo 97º nº 1 alínea b) do CPTA revisto) respeitante à prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50...

    ... de ação, dela interpõe o presente recurso, formulando as seguintes conclusões, nos ... impugnação administrativa (recurso hierárquico ou reclamação graciosa) de natureza facultativa ... do ato e/ou de recurso hierárquico (necessário) para órgão superior com poder hierárquico, ...
  • Acórdão nº 01052/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007

    Face ao disposto no art. 6.º, n.º 1 do Dec. Regul. n.º 45/88, de 16/12, cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal do despacho do Presidente da Câmara Municipal que procedeu à classificação de serviço a um funcionário autárquico.* * Sumário elaborado pelo Relator

    O.., identificada nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto que ...ão de ser da existência de recurso hierárquico necessário para o órgão câmara municipal ...
  • Acórdão nº 01765/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2003

    I - O prazo regra de 30 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no art. 168° C.P.A., é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano previsto no nº 1 do art. 4° do DL n° 256-A/77 de 17.6. ...

    ...ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto do Senhor ... que indeferiu tacitamente o recurso hierárquico interposto do acto silente do Director Geral das ... o SEAF, «recurso hierárquico necessário do acto de indeferimento tácito», que se formou ...
  • Acórdão nº 00915/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006

    1. A data de interposição do meio gracioso necessário tem a natureza jurídica de pressuposto da tempestividade do recurso contencioso subsequente donde, sendo intempestivo o meio gracioso mostra-se precludida a sindicabilidade jurisdicional. 2. Ultrapassado o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário, cumpre rejeitar o recurso contencioso interposto - artº 57º § 4º RSTA.

    ....2003 que rejeitou por intempestividade o recurso hierárquico necessário por si deduzido contra o ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
    ... impactes ambientais e a intensidade de recursos ao longo do ciclo de vida dos produtos para um ... para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo ...Artigo 16.º Recurso hierárquico O recurso hierárquico necessário das decisões ...
  • Acórdão nº 0838/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2005

    Fora do âmbito do recurso hierárquico necessário, a revogação, por iniciativa da Administração, do acto de homologação da lista de classificação final, de um concurso de acesso a categorias do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos, já depois da sua publicação no Diário da República, é contenciosamente recorrível.

    ... Central Administrativo que rejeitou o recurso contencioso por irrecorribilidade do acto do ... ao indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto do acto do Director Geral dos Impostos ... no âmbito de um recurso hierárquico necessário, que revogassem os actos de homologação da ...
  • Acórdão nº 0128/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 2003

    Por imperativo do nº 3 do art. 268º CRP, o disposto no artº 31º LPTA é aplicável, analogicamente ao recurso hierárquico necessário, pelo que o início do prazo de interposição do recurso hierárquico necessário ocorre após o conhecimento efectivo dos elementos contidos no artº 68º CPA.

    ...interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 2-9-96 ... DA SAÚDE que indeferiu o recurso hierárquico do despacho que homologara a lista de ..., rapidez na recolha dos elementos necessários à respectiva instrução, i) O recurso ...
  • Acórdão nº 01504/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009

    I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

    ...recurso jurisdicional da decisão do TAF de Viseu, datada ... com intenções punitivas, mas sem o necessário" e regular procedimento disciplinar, com a consequ\xC3"...recurso hierárquico necessário, para o Sr. Ministro da ...