pornografia na internet

• Diário da República

I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

• Legislação

• Diário da República

Se, perante a confissão integral e sem reservas do arguido, o tribunal não pôs em causa o carácter livre da mesma, nem a sua veracidade, e o arguido não afirmou que só confessou porque foi confrontado com a restante prova, não podia absolver o arguido com fundamento na nulidade da restante prova.

• Diário da República

I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o...

• Diário da República

... crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática daquele primeiro crime.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional (TC), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação. II. Mas, como tem vindo a julgar unanimemente o STJ, em interpretação conforme à...

I - A perda de objectos, incluindo os instrumentos do crime dependa da verificação do pressuposto formal: a utilização do instrumento numa actividade criminosa e do pressuposto material: a perigosidade do instrumento. II – Essa perigosidade deve ser avaliada, considerando o objecto em si mesmo e em concreto tendo em conta as circunstancias do caso, o que pode implicar uma conexão entre a...

I- O artigo 282.º, n.º 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC possa, casuisticamente, afastar essa limitação, caso a norma inconstitucional respeite a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido. II- A interpretação da al. f) do n.º 1 do

I - Na situação contida na al. d) do n.º 1 do art. 449.ç do CPP, a lei concita para a procedência de um propósito processualmente manifestado de revisão de um caso, (i) que a decisão a rever haja transitado em julgado (requisito geral); (ii) que depois do trânsito em julgado surjam factos novos; (iii) que surjam novos meios de prova; (iv) que esses factos novos valham ou possam influenciar por si

O art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal permite aceder a dados de tráfego, neste caso, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria de razão [in eo quod plus est, sempre inest et minus (no que é mais está sempre compreendido o que é menos)], a dados de base relacionados, neste caso, com a identificação dos titulares dos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O recurso, como qualquer ato do processo penal, tem requisitos formais que têm de ser uniforme e universalmente aplicados. II - Um desses requisitos é o prazo conferido aos sujeitos processuais para a respetiva prática -art. 411.º, n.º 1, do CPP III - O prazo que que é estabelecido em benefício do arguido e não do seu defensor. IV - O pedido de dispensa do defensor, por iniciativa deste, ou

• Diário da República

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I – Em caso de reedição da motivação e conclusões do anterior recurso interposto para o Tribunal da Relação é de entender que a repetição/renovação de motivação não deve ser equiparada à sua falta, não estando prevista a possibilidade de rejeição de recurso para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação. Pelo...

– A alteração da data, diversa da que constava da acusação, não tendo por efeito a imputação de crime diverso nem agravação dos limites máximos da sanção aplicável, não constitui alteração substancial ou não substancial dos factos uma vez que não constitui para o arguido o surgimento de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos aplicáveis da pena, tratando-se apenas de uma alteração...

I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. II. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de «outros factos típicos graves», como se previa na...

... tecnológico de informação e comunicação, como a internet e o telemóvel. II – O aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura já a realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs., deslocação ao local do encontro, prestação de auxílio ao transporte da vítima, marcação de um espaço físico para o efeito. III – O tipo do artigo 176.º-A do CP contém uma intenção (“visando”) de realização de...

–Compete ao Tribunal verter na decisão qual a concreta prova que teve em conta e que factos da mesma retirou. –Resultando dos autos que existe prova potencialmente relevante, designadamente testemunhal, que não foi arrolada compete ao Tribunal, nos termos do artº 340º do C.P.P., providenciar pela sua produção. –Toda a afirmação factual tem de ser sustentada em prova, excepto aquela que resulta da