dupla nacionalidade portugal

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  • Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de divórcio e/ou separação dos membros do casal, de nacionalidades distintas, com o regresso de um deles ao seu país natural, conciliar o exercício das responsabilidades parentais com a entrega da criança a um dos progenitores e a fixação da residência desse menor, não pode nem deve deixar de ser ponderado à luz do “superior interesse da criança”. II –O “superior interesse da criança

    ... mãe junto de quem fixam residência em Portugal. B) O exercício das responsabilidades parentais ... nasceu em .., Espanha, tendo nacionalidade espanhola; 3 (c). O Requerido nasceu em ugal, tendo dupla nacionalidade portuguesa e espanhola. 4 (d). Em ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... de detenção europeu, sem con- trolo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, ..., que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada. 4 — A decisão a ...Nacionalidade": …………………………………………\xE2"...

  • Acórdão nº 753/13.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

    I - O MDE, constituindo uma decisão de uma autoridade judiciária de um Estado-membro dirigida directamente a outra autoridade judiciária de outro Estado-membro, prescinde das formalidades que estavam ligadas à antiga extradição, que foi suprimida, a benefício de um processo mais ágil, intermediado pelas próprias autoridades judiciárias e de execução mais simplificada, bastando que o MDE contenha...

    ...Portugal há aproximadamente 4 anos, com a sua companheira ...ê como causa de recusa, a par da nacionalidade e da residência, a pessoa procurada encontrar-se ...-se em mente que não se exige o controlo da dupla incriminação do facto, sempre que se trate de ...

  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ...ção ou se quer se os levou consigo de Portugal para Espanha.                 - O ...400.º, n.º 1, alínea f) do CPP (dupla conforme), ou confirmação in melius; - que ... para amarrar um outro indivíduo de nacionalidade portuguesa, chamado Leonel. Posto o que, durante ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...ório português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência ... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ...A infracção não é punível em Portugal", não podendo o requerente ser extraditado.   \xC2"...dupla incriminação, pois que a conduta assacada ao ...nacionalidade portuguesa também não pode ser extraditado ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente sujeitos à ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...-04-01 Artigo 1834.º (Dupla presunção de paternidade) 1. Se o filho ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... praticado contra menor é objecto de uma dupla" agravação: por um lado a que resulta de elevaç\xC3"...ório português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou b) A bordo de navios ou aeronaves ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... O falecido nasceu em Portugal, no dia .. de 1941, no sítio de .. 3. Consta ... de declaração de opção de nacionalidade, prestada perante a Câmara Municipal do .., no ... nacionalidade (exclusiva) portuguesa e uma dupla nacionalidade (portuguesa e britânica) em ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... contrário, independen- temente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados:. ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...Artigo 262.º Eliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis 1 ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ... da circunstância de o falecido ter nacionalidade britânica e de os artigos 62º e 63º do Código ..... L.. ter nascido em Portugal (mais precisamente no ..) onde a sua família ... nacionalidade (exclusiva) portuguesa e uma dupla nacionalidade (portuguesa e britânica) em ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S. A., uma verba até ao montante de (euro) ...ório português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência ... que dêem direito a crédito de imposto por dupla" tributação internacional previsto no artigo 81.\xC2"...

  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... relativas às viagens do menor a Portugal, as quais têm plafond estabelecido. A requerida ...é também detentor de nacionalidade alemã e reside, com autorização do pai, desde ... ou Portugal e se este tem ou não dupla nacionalidade, mas sim com a questão de perceber ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003

    ...ção Mundial do Comércio, da qual Portugal é Estado membro, de pleno direito, desde Janeiro ...ção social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou o lugar em que está ...Artigo 88.º Proibição de dupla protecção 1 - Uma patente nacional que tenha ...

  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de ...ário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, endereço, número ...ção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam ...

  • Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

    ... o reconhecimento e a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, da sentença ... necessária, assim, a verificação da dupla incriminação - (campo h), parte 2, da ). 6. O requerido tem nacionalidade portuguesa, reside em Portugal, em …, Braga, ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... portuguesa, sempre residiu em Portugal, e nunca foi ao Brasil. A lei aplicável à ... II. DD apenas teve a nacionalidade portuguesa e sempre residiu em Portugal, tendo ..., por seu turno, a qualificação assume uma dupla acepção: a) numa acepção lata, resolve os ...

  • Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.A impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e...

    ... de conexão privilegiado na CDT, a nacionalidade, a decisão pode manter-se na ordem jurídica. ... se um nacional não residente obtiver em Portugal uma mais-valia, será tributado de forma ...á que atender à Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a ...

  • Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015

    ... não discriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento, contido no artigo ... coligado com uma sociedade sediada em Portugal ou com um empregador coligado com uma sociedade ... igualdade, haverá que ter em conta a sua dupla vertente, traduzida no brocardo habitualmente ...

  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

    ..., tendo dois descendentes; f) regressou a Portugal na sequência dos conflitos relacionados com a dependência de Angola, mantendo dupla nacionalidade; g) já em Portugal começou a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... uma dúplice vertente, ou abrangendo uma dupla perspectiva, a saber: “errada qualificação ... outro país da Europa ou de África, via Portugal, através do barco pertencente à sociedade da ... a.8) O arguido CC, de nacionalidade espanhola, sem conhecimentos pesqueiros, integrou ...

  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova introduzida por...

    ...ção, vivia o menor com a mãe, em Portugal (Anadia), sendo que na conferência de pais ...ís de origem e do qual dispõe da nacionalidade) pudesse ser considerada ilícita, nos termos da ... o filho (país onde o menor nasceu, tendo dupla nacionalidade e onde têm, ela e o filho, ...

  • Acórdão nº 5554/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2012

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido de regulação das responsabilidades parentais de menor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia, onde já hajam sido reguladas.

    ...: 1 – Sempre que o pai se deslocar a Portugal poderá visitar a menor em casa da mãe, devendo ... de D… e de B…, o primeiro de nacionalidade italiana e a segunda portuguesa, beneficiando a enor de dupla nacionalidade. 2) Os progenitores contraíram ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... e só no final do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o período de ...érios do valor da ação, sucumbência e dupla conforme (Cf. artigo 671. °, n.ºs 1 e 3, e ... tribunais portugueses (em razão da nacionalidade), invocando a existência de pactos de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta ... - a Cruz Vermelha não distingue nacionalidades, raças, condições sociais, credos religiosos ...   II – Nulidade e Prova proibida – Na dupla perspectiva de violação de segredo profissional ...