Pensão de alimentos

I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

I- Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, ainda que homologatória, estavam taxativamente elencados nas várias alíneas do nº 1 do art. 814 do CPC; tratando a alínea g) do nº 1 da chamada «oposição de mérito» ali estavam compreendidas as várias causas extintivas da obrigação (como o cumprimento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, etc.), as causas modificativas da

• Diário da República

O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.

O requerimento interposto pela mãe do menor que tem à sua guarda a pretender aumento da pensão fixada a título de alimentos correrá por apenso à acção em que foi homologado o acordo sobre o exercício do poder paternal e prestação de alimentos, segundo o preceituado no n. 2 do artigo 282 da OTM.

I - O artigo 2020 do Código Civil limita o direito aos alimentos do parceiro sobrevivo aos casos em que o parceiro falecido fosse, no momento da morte, solteiro viúvo ou divorciado. II - Não é inconstitucional a solução legislativa de não conceder o direito à pensão de sobrevivência ( ou a alimentos ) à companheira ( ou companheiro ) daquele ( ou daquela ) que, à data da morte, não desfizera...

«Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

1 – Não pode haver omissão de pronúncia numa decisão em que por despacho anteriormente proferido estava delimitada a única questão a decidir e tal questão foi efectivamente decidida. 2 – Tendo transitado em julgado sentença homologatória de um acordo sobre responsabilidades parentais em que os intervenientes estipularam qual o momento da sua entrada em vigor não é possível discutir...

A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do RGPTC, ao referir expressamente sobre a entidade patronal do obrigado judicialmente à prestação de alimentos, que é notificada para proceder às deduções no ordenado do mesmo, ficando “…na situação de fiel depositário”, afasta não só a possibilidade de reconhecer tal entidade como mandatário do devedor de alimentos, como...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos o ex-cônjuge, trabalhador por conta de outrem, que dispõe exclusivamente da quantia de € 893,00 mensais para fazer face ao seu sustento, habitação e vestuário. (Sumário do Relator)

- A declaração de continuidade da prestação de alimentos, para além da maioridade, nos termos do disposto no art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei 122/2015 de 01 de Setembro, decorre da normal tramitação do incidente de incumprimento, na qual se insere, até porque nele sempre se determina também o pagamento das prestações vincendas, nos termos do art.º 189.º da OTM e

• Diário da República

I - Nos termos do n. 2 do art. 41 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL n. 142/73, de 31/3, com as alterações que lhe forem introduzidas pelo DL n. 191-B/79, de 25/6, a pessoa que estiver nas condições do art. 2020 do Cód. Civil só será considerada "herdeira hábil", para efeitos de pensão de sobrevivência, depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos, caso...

I - Ao devedor insolvente deve ser resguardada da cessão ao fiduciário, pelo menos, quantia equivalente à retribuição mínima garantida, que corresponde, anualmente, à retribuição mínima mensal garantida multiplicada por catorze. II - Sendo a remuneração mínima mensal garantida recebida 14 vezes no ano e constituindo a remuneração mínima anual 14 vezes aquele montante, o mínimo necessário ao...

I - Tem-se entendido que o aumento do custo de vida constitui, só por si, fundamento para se alterar o montante dos alimentos fixados a menores. II - Estabelecida no acordo uma cláusula de actualização da pensão alimentar em função do coeficiente de aumento salarial da função pública, tal facto afasta aquele fundamento sabido que o referido coeficiente tende a acompanhar a taxa de inflação. III -

I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

• Diário da República

• Diário da República