pensão alimentos filhos

I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em última instância, salvaguardar a dignidade do sinistrado, pelo que se compreende, e se justifica, que a pensão por acidente de trabalho tenha uma função reparadora e, simultaneamente, alimentar, assim se procurando assegurar ao sinistrado (ou beneficiários legais) um rendimento que lhe garanta um mínimo de sobrevivência...

Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

- A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que estes não estão impossibilitados ao seu sustento, o que se verifica quando não se apura o paradeiro e condições de vida do progenitor. (Sumário elaborado pela Relatora)

- Se, perante os elementos de prova analisados, a conclusão do tribunal recorrido em relação aos factos impugnados se apresenta lógica e conforme às regras de experiência comum, sem qualquer indício de arbitrariedade, permitindo uma convicção segura no sentido em que os factos foram considerados como provados, não existindo qualquer dúvida que justifique apelo ao princípio in dubio pro reo,...

I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...

I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a...

Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

I – Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. II – Os alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação, mas o conceito de “sustento” é mais vasto que a simples necessidade de alimentação, não se aferindo pelo estritamente...

1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que...

I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

I - A decisão onde se afirma: " Face à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito em que assenta. II - No divórcio por mútuo consentimento a regulação do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A pensão de alimentos devidos a menores deve ser fixada na sentença ainda que o progenitor se encontre em situação de desemprego. II. Face ao fundamento e desiderato da obrigação de alimentos a menores, a simples situação objectiva de desemprego não desonera o progenitor de tal obrigação que só é afastada pela total...

Em processo tutelar, para aumento da pensão de alimentos devidos a filhos menores, e de decretar esse aumento, apesar de se não ter feito prova de acrescimo dos vencimentos do requerido, por ser de presumir esse acrescimo pelo menos na medida da inflação.

• Legislação

I - Incorre na prática do crime previsto e punido pelo artigo 250 do Código Penal o arguido que, tendo ficado obrigado judicialmente ao pagamento de uma pensão de alimentos a favor dos seus filhos menores, deixou de a pagar, agindo livre e voluntariamente, e só com o auxílio dos seus pais conseguiu a mãe dos menores providenciar pela satisfação das necessidades básicas destes. O arguido aufere...

I - Incorre na prática do crime previsto e punido pelo artigo 250 do Código Penal o arguido que, tendo ficado obrigado judicialmente ao pagamento de uma pensão de alimentos a favor dos seus filhos menores, deixou de a pagar, agindo livre e voluntariamente, e só com o auxílio dos seus pais conseguiu a mãe dos menores providenciar pela satisfação das necessidades básicas destes. O arguido aufere...

1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

I- O recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Daí que as circunstâncias alegadas pelo...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877

1. O pagamento mensal da prestação do empréstimo pela aquisição da casa de morada de família onde residem a progenitora e os menores, não pode ser considerado como um substituto válido da pensão alimentar fixada ao abrigado a alimentos em acordo homologado pelo tribunal. 2. O direito à compensação do valor que suportou a mais, para além da metade que lhe competia, ao pagar mensalmente a prestaçã

1 – Os critérios que devem nortear a decisão de atribuição da casa de morada de família, quando se verifica a dissolução do matrimónio, estão contemplados, exemplificativamente, no artigo 1793.º do Código Civil, sendo um deles, justamente, o “interesse dos filhos do casal”, o qual implica que se apure qual dos cônjuges ficou a residir com o(s) filho(s) menor(es) e se é do...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...