Pensão de alimentos
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Acórdão nº 743/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
A medida dos alimentos não deverá ser concretizada no caso de inexistir matéria factual, quer das necessidades do alimentando, quer das possibilidades do obrigado, pois, de acordo com as regras básicas do nosso sistema jurídico processual, em caso algum o tribunal pode decidir sem base sólida no que concerne à factualidade consubstanciadora do direito a tutelar.
... e fixação de € 75,00 mensais a cargo de cada pai a título de pensão de alimentos ... Procedeu-se aos inquéritos constantes de fls. 87 e ... -
Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...
... 1, (…), requereu a cessação da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for entendido, a redução da ... a pagar à ora Ré o montante de € 250,00 mensais, a título de pensão de alimentos, mas os fundamentos que levaram a que o tribunal estipulasse ... -
Aviso n.º 7888/2019
... devidamente comprovadas, seja igual ou inferior ao valor mensal da pensão social do regime não contributivo da segurança social, determinado ... provenientes do estrangeiro, das pensões (incluindo pensão de alimentos) e outras transferências sociais. 5.1 - Relativamente a salários ou ...
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Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...
... aquela, por apenso, a presente acção ordinária de cessação alimentos definitivos, ao abrigo do disposto no artigo 936°, n° 1, do Código de ... O requerente recebe a quantia de € 1.272,51 referente a uma pensão de reforma, vezes 14 meses, mais a quantia de € 765,94 de vencimento, ... -
Regulamento n.º 1298/2023
... ] i ) […] j ) […] i ) […] ii ) Em caso de não receção da pensão" de alimentos dos menores, comprovativo da ação de incumprimento de pens\xC3" ...
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Acórdão nº 1390/15.6T8TVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...
... alimentos provisórios, contra ES, pedindo a fixação daqueles no montante de € ... ”, fixou “a cargo do requerido o pagamento a título de pensão de alimentos provisórios à mesma, nos termos do art.º 385º, n.º 3, do ... -
Regulamento n.º 952/2022
... outras; pensão de alimentos ou fundo de garantia dos alimentos devidos a menores; ... ii) ...
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Acórdão nº 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convençã
... da R ... E decidiu não fixar “qualquer obrigação de alimentos a cargo do progenitor, sem prejuízo da sua fixação logo que sejam ... Recorreu o Ministério Público, na parte respeitante à pensão de alimentos a pagar pelo pai: pronunciou-se no sentido de se revogar a ... -
Acórdão nº 3228/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...
... pensão de sobrevivência em consequência da morte da pessoa com quem vivia em ... º 23/2010, de 30.08, passou a dispensar a prova da carência de alimentos ... Ou seja, à Autora assistia efectivamente o direito ao recebimento ... -
Acórdão nº 550/16.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo...
... ção do exercício das responsabilidades parentais quanto à pensão de alimentos e quanto ao convívio, contra CC, residente na Rua ... , ... , ... -
Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela
... a ilegitimidade do exequente e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade ... * O exequente deduziu ... ção e não reconhecendo, como tal, o direito do exequente à pensão" de alimentos ... 3ª Diz o nº 2 do artigo 1905º do Código Civil que \xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 288/2018
... ou de negócio jurídico, haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, ... o caso de pais separados, anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos; 1.15 - Número de Identificação Bancária (IBAN), em nome ...
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Regulamento n.º 830/2021
... ção, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ... ou quaisquer outros de natureza pecuniária ... 3 — ...
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Aviso n.º 9306/2018
... pelos membros do agregado familiar;m) Comprovativo da última pensão mensal dos membros do agregado familiar;n) Para o caso de pais separados, anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos;o) No caso de a mãe ser empregada doméstica, é necessário entregar uma ...
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Regulamento n.º 571/2022
... ção, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quais- ... quer outros de natureza pecuniária ...
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Regulamento n.º 138/2018
... habitação; c) Saúde; d) Educação (inclui propinas pagas); e) Pensão de alimentos. Artigo 4.º Número e Montante das bolsas 1 - O número de ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... e trabalho desempenhado; b) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores; c) Documento comprovativo de recebimento de ...
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Acórdão nº 9720007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de o com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência ...
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Acórdão nº 9720007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
... Sumário: I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de o com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência ...
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Acórdão nº 0074761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)
Auferindo o réu de acção de divórcio o vencimento líquido de 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de 24700 escudos, justifica-se a fixação de uma pensão mensal provisória de 15000 escudos, atendendo a que o réu entrega mensalmente 10000 escudos para alimentos de um filho de ambos.
... o vencimento líquido de 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de 24700 escudos, justifica-se ... -
Acórdão nº 0074761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994
Auferindo o réu de acção de divórcio o vencimento líquido de 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de 24700 escudos, justifica-se a fixação de uma pensão mensal provisória de 15000 escudos, atendendo a que o réu entrega mensalmente 10000 escudos para alimentos de um filho de ambos.
... o vencimento líquido de 131522 escudos e a autora-requerente de alimentos provisórios a pensão mensal por invalidez de 24700 escudos, justifica-se ... -
Regulamento n.º 193/2017
... de desemprego) e outras quantias recebidas a qualquer título (pensão de alimentos, bolsas de formação e bolsas de estudo), com exceção de ...
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Regulamento n.º 546/2022
... ços básicos (água, eletricidade, gás e telecomunicações), pensão ... de alimentos, despesas com saúde em virtude de doença crónica e ...
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Acórdão nº 0091982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994
I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. II - Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a...
... detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em ... -
Acórdão nº 0091982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)
I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. II - Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a...
... detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em ...