tribunal europeu dos direitos do homem

2154 resultados para tribunal europeu dos direitos do homem

  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do ...
  • Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...

    ... artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante jurisprudência do TEDH ..., Teixeira da Mota (in, "O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de ...
  • Acórdão nº 12351/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    A citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer na presente acção administrativa comum.

    ... instauraram per saltum para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a acção de indemnização ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...

    ...ça, na grelha estabelecida (pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), a quantia máxima ...
  • Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o direito à honra e a...

    ... ter ocorrido violação ilícita dos direitos de personalidade do A. constitutiva da ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral da ONU em ... No espaço judicial europeu, em função da vinculação à Convenção ...
  • Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ...Direitos do Homem e devem ser aplicados tomando em ..., quer a nível nacional, quer a nível europeu, foi que “As autoras tinham a expectativa que o ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de

    ... no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na ...
  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

    ...º 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa que “Toda a pessoa tem ... a sentença proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem/1ª Secção, procº nº ...
  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ...Direitos do Homem e devem ser aplicados tomando em ... reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu" dos Direitos do Homem e dos tribunais nacionais, \xC3"...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art. º 37.º, ... a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos. 10ª- Ao contrário ... pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente no caso Tarakhel c. Suíça8, de ...
  • Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. II – De acordo com a jurisprudência

    ...ício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem" ... acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deve presumir-se a ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ...7 - O Tribunal Europeu considera para cálculo da indemnização por ... B, instando o banco que adquiriu os direitos" e deveres do Banco …………………………\xE2"..., inaceitável, para os critérios do homem comum e das suas expectativas ponderadas sobre o ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres. A garantia acompanha o magistrado ...O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tentou, em diversas ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a uma...

    ... 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem bem como o artigo 20º, nºs 1 e 4 da ... a queixa contra o Estado no Tribunal Europeu e atrás referida, decisão já proferida, bem ...
  • Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,

    ... 4 no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem basta a invocação do ...
  • Acórdão nº 268/13.2TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse de estado, exige-se a verificação simultânea de três elementos – o filho ser reputado e tratado como tal pelo pretenso pai (nomen e tratactus) e ser reputado como filho pelo público –, inexistindo posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir da maioridade do investigando, com...

    ..., uma vez que estamos no âmbito de direitos indisponíveis; ** 5- O reconhecimento da ... Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem admitido que as ações ...
  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ... per si: PRESUMEM-SE os DANOS e o Tribunal Europeu condena através de indemnização justa e ...ência de 9 anos e 11 meses –in www.direitos humanos.gddc.pt … de conhecimento oficioso; 4. ..., inaceitável, para os critérios do homem comum e das suas expectativas ponderadas sobre o ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ...Pelo que, os direitos de informação, de imprensa e de expressão do ... para a determinação da culpa é a que um homem normal (um bom pai de família) teria em face do ... de expressão, o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem-se pronunciado ...
  • Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Fundamentais, o Principio de "non-refoulement”, ..., obtidos junto de fontes como o Gabinete Europeu" de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR e organiza\xC3"....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art.º 37.º, ... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem", conduzindo à anulação da decisão de transfer\xC3"...
  • Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art.º 37.º, ...o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem", conduzindo à anulação da decisão de transfer\xC3"...
  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... da (EU) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, resulta ... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem", conduzindo à anulação da decisão de transfer\xC3"...
  • Acórdão nº 143/14.3GARSD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2016

    I - Na articulação entre os princípios do juiz natural e da imparcialidade do juiz (e do tribunal), aquele princípio deve ceder quando existam circunstâncias sérias, no sentido de ponderosas, cuja verificação não se coaduna com a leviandade de um juízo, e graves, porque de forte relevo na formulação do juízo de desconfiança. II - A jurisprudência dos nossos tribunais tem sido constante no...

    ... de arguido, é adequada, na perspetiva do homem médio, a gerar desconfiança sobre a sua ....º, § 1.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estatui que o direito a que a causa ... constante da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem , que a imparcialidade deve ...
  • Acórdão nº 07822/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (process

    ...6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do art. 2-1 CPC. 7. Cabia ao Estado ... a jurisprudência uniforme do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a jurisprudência ...