decreto lei pensão alimentos
1931 resultados para decreto lei pensão alimentos
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo 109.º (Aceitação e ... da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ...âncias respeitantes a pensões de alimentos. Artigo 84.º Encargos com lares. Artigo 85.º ... cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do ...
-
Acórdão nº 6692/05.7TBSXL-C.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2016
I– O n.º 2 do artigo 1905º, do Código Civil, aditado pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que, fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei. II– Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem manter-se os ordenados descontos na remuneração do...
... o pagamento pelo pai, “A título de alimentos devidos ao menor”, de “€75,00 mensais, o ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ... a redação por último introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26/08) 3. Por sua vez, a ... -
Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
..., propôs a presente acção acção de alimentos devidos a sua filha, CC, maior, contra o seu pai, ... condenado a pagar à filha de ambos, uma pensão de alimentos, invocando - para o que importa ...do mencionado Decreto"-Lei n.º 272/2001. (…) Diga-se, ainda, que a ac\xC3"... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ... a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 5 - Na ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
..., quer, como se verá adiante, pela criação, em certos casos, da pensão mista, abrangendo tempo de beneficiário de instituição de previdência ..., familiar ou a pessoa idónea que superintenda na prestação de alimentos e de assistência ao mesmo aposentado. 4. O Conselho poderá mandar ...
-
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma conferência prévia, na certeza de ... educação ou assistência; fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e educação do menor e será ...
-
Acórdão nº 329/22.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Agosto de 2022
I – Tendo sido entendido “(…) que inexiste probabilidade da pretensão a formular na ação principal ser procedente”, é patente que a ponderação a fazer sobre a probabilidade da procedência da pretensão formulada no processo principal deve ser feita em moldes perfunctórios, materializados num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios, que...
... eles o valor de € 318,10 (valor da pensão de alimentos da filha). 5. Considera que mal uma ... com o disposto no artigo 11º do referido Decreto-Lei nº 126-A/2017, tendo sido considerados: (i) ... -
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
..., em relação aos mesmos, estivessem obrigados à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil. 3 - ... de boa fé com o beneficiário e à data da sua morte recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada judicialmente ou se esta não lhes ...
-
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
...os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo ... face ao pagamento dos comple- mentos de pensão a que se referem os n. os 2 e 3 do artigo 1.º ..., de 13 de maio, (regula a garantia de alimentos devidos a menores), alterado pelo Decreto -Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
..., pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a e 1 100. 2-Para efeitos ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... formação, respeitantes a pensões de alimentos, encargos com lares e com imóveis e ...
-
Acórdão nº 10033-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...
... ficou obrigada a pagar, a título de alimentos, a quantia de 12.000$00 mensais, a actualizar no ... nacional; a Requerida não paga a aludida pensão" desde Março de 2011, encontrando-se em dívida \xE2\x80"...1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05, ambos, na redação ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... ou de outros proventos regulares; d) Os valores das pensóes de alimentos judicialmente fixadas a favor do requerente da prestaçáo. 4 - Nas ...
-
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que define e ... 3., independentemente da necessidade de alimentos. 2 - A entidade responsável pelo pagamento das ...
-
Acórdão nº 383/07.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2010
1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 27º, 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a prestação de alimentos a favor dos filhos menores constitui um dever fundamental dos progenitores; 2. Assim, a regra deverá ser a de se fixar, na acção de regulação das responsa- bilidades parentais, uma pensão de alimentos, a favor do menor, a cargo do...
... Não foi fixada qualquer prestação de alimentos a favor do menor e a abonar pelo pai. *** O ... revogada, na parte em que não fixou a pensão de alimentos, bem como a fixação destes em mon- ...º 75/98, de 19/XI, quer do preâmbulo do Decreto-Lei nº 164/99, de 13/V, que regula- mentou o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mesmos; f) Indicar as principais características dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a ... Despesas de hospitalidade de valor reduzido razoável, tais como alimentos e bebidas durante uma reunião de negócios ou uma conferência, um ...
-
Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... do titular nos termos a definir por decreto regulamentar: a) Os parentes em linha recta até ... ao montante legalmente fixado para a pensão" social do subsistema de solidariedade. Artigo 10.\xC2"... ou para reconhecimento do direito a alimentos. 2 - Nos casos em que o titular do rendimento ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ..., iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins. ...) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do ...
-
Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...
... que o progenitor não cumpre com os alimentos solicitando o desconto do valor da pensão no ...5º do Decreto-lei 164/99 com a redacção introduzida, pela Lei ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice, são ... aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por ...
-
Aviso n.º 11056/2022
... termos dos artigos 139.º e 140.º, do Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que. aprova o C\xC3"...o) Não depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais;. N.º 105 31 de maio de ...paternal e valor da pensão...
-
Acórdão nº 9318/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...
..., o montante de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui ... termos da Lei n.º 75/98 de 19/11 e do Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05". *Notificado ... -
Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para...
... marido a efectividade do seu direito a alimentos, o qual foi reconhecido pelos filhos, na partilha ...da pensão de sobrevivência por morte do marido.” * O ...a) e 11º do Decreto – Lei nº 322/90 que lhe confere ... -
Acórdão nº 9979/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005
1 - Da conjugação, quer do artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, quer do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, quer do artigo 6º do DL 135/99 e da Lei 7/2001 e artigo 41º do DL 142/73, de 31 de Março, alterado pelo DL 191-B/79, de 25 de Junho, sempre resultou que todos esses diplomas legais remeteram e remetem para o artigo 2020º C. Civil pelo que os requisitos exigíveis para o...
... lhe seja reconhecido o direito de pedir alimentos da herança de (B), se declare a impossibilidade ... 19 de Fevereiro, e artigo 3º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 1/94, de 18/01 e artigos 40º, n.º ... no sentido de que a atribuição da pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da ... -
Acórdão nº 04B676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004
1. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública, não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social; 2. A disposição do artigo 41º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 142/73, na parte em que estabelece o dia de inicio do prazo de vencimento da pensão de sobrevivência, é...
...ções, recebendo à data da sua morte uma pensão de reforma, tendo falecido sem deixar bens ou ...A A. carece que lhe sejam prestados alimentos", sendo que o seu ex-cônjuge, os dois filhos, a m\xC3"..., antes, a regra decorrente do art.6º, do decreto regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, declarando ...